jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0215853-47.2019.3.00.0000 MG 2019/0215853-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_523145_1d305.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA APENAS NA TERCEIRA ETAPA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO.

1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso.
2. Não há falar em existência de bis in idem, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade do material entorpecente apreendido foi utilizada somente na modulação da fração da causa especial de diminuição da reprimenda prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (1/6).
3. As instâncias ordinárias, após estabelecerem a pena-base no mínimo legal, fixaram a minorante em 1/6, tendo em vista a quantidade do material entorpecente apreendido (1,765 kg de maconha), além de apetrechos, tais como balança de precisão e outros materiais usados para embalar a droga, fundamentação idônea e harmônica com a jurisprudência desta Casa.
4. Mantida a reprimenda em patamar superior a 4 anos de reclusão, não há falar em fixação do regime aberto, nem em substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.
5. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859887760/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-523145-mg-2019-0215853-7