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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 515009 MG 2019/0166863-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_515009_ec096.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Havendo notícias de que o paciente, em tese, era um membro ativo de organização criminosa e que detinha como tarefa precípua a lavagem de dinheiro, valendo-se para tal ato de sua empresa que, inclusive, gerenciava os veículos utilizados pela quadrilha durante os atos criminosos, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar.
2. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa e primariedade não obstam a prisão cautelar, desde que presentes os requisitos para a sua decretação, como na hipótese dos autos.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859888478/habeas-corpus-hc-515009-mg-2019-0166863-1