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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 119248 PI 2019/0308135-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RHC 119248 PI 2019/0308135-2

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 22/11/2019

Julgamento

7 de Novembro de 2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_119248_16a6e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS A QUO. INVIABILIDADE DE DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Inexiste violação do princípio da colegialidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do prévio writ, em razão de não haver decisão do Juízo a quo acerca da questão ali suscitada, sendo inviável a análise da matéria diretamente nesta Corte, sob pena de inadmissível dupla instância.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00034 INC:00020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859890851/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-119248-pi-2019-0308135-2

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