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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0043791-67.1999.4.03.6100 SP 2017/0012210-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/04/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1649294_b3a99.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1649294 - SP (2017/0012210-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 ISABELA NOUGUÉS WARGAFTIG - SP165007 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO - IEP contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PIS SOBRE AFOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DL 2.303/86. EXIGIBILIDADE. 1. Ausente o interesse em recorrer no tocante à insurgência contra o art. , parágrafo único, da LC nº 07/70, uma vez que, tratando-se a impetrante de entidade sem fins lucrativos, que recolhe a contribuição sobr ea folha de salários, não há que se discutir se o mesmo se referia ao prazo de recolhimento do tributo ou se se referia à configuração da base de cálculo (o faturamento do sexto mês anterior à incidência). 2. No caso dos autos, a impetrante é entidade sem fins lucrativos, sendo que a LC nº 7/70 dispôs que lei posterior estabeleceria a base de cálculo de alíquota do PIS para estas entidades, sendo que referida lei não foi promulgada. 3. O Decreto-lei nº 2.303/86 dispôs em seu artigo 33 que as entidades sem fins lucrativos continuariam a recolher a contribuição ao PIS à alíquota de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de salários. 4. Com a suspensão da execução dos Decretos -Leis 2445/88 e 2449/88 pela Resolução nº 49 do Senado Federal, remanesce a tributação com fulcro no Decreto-lei nº 2.303/86, que entrou em vigor em 24.11.86. Precedentes. 5. Reconhecida a exigibilidade do recolhimento do PIS pelas entidades sem fins lucrativos nos moldes do Decreto-lei nº 2.303/86, posteriormente alterado pela Medida Provisória 1.212/95 e reedições, que manteve o percentual de 1% sobre a folha de salários, prejudicado o pedido de compensação do indébito, bem como as demais alegações relativas a este instituto. 6. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, prejudicada. Remessa oficial provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados sem acréscimo de fundamentação (fls. 631/639). A parte recorrente alega, além de ocorrência de divergência jurisprudencial, violação do art. 535 do CPC/1973, dos arts. 3º e 11 da LC N. 7/1970 e dos arts. 97, 150, 156 e 168 do CTN, sustentando, em síntese, não haver autorização legal para a cobrança de contribuição ao PIS, incidente sobre a folha de salário, das sociedades sem fins lucrativos, antes da MP n. 1.212/1995. Nessa linha, pontua: sinteticamente, as alegações que foram feitas no transcurso de todos este processo: A Lei Complementar 7/70 não criou o tributo para as entidades de fins não lucrativos, pois no § 4º do artigo 3º delegou, ao legislador ordinário, a criação da contribuição, o que até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95 nunca ocorreu. Assim, não havia legislação que regia a cobrança de PIS das entidades sem fins lucrativos, portanto, tudo o que foi recolhido a este título, relativamente aos períodos não prescritos, deve ser considerado como recolhimento indevido. Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 786/795). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 613/620): No caso dos autos, a impetrante é entidade sem fins lucrativos, sendo que a LC nº 7/70 dispôs que lei posterior estabeleceria a base de cálculo de alíquota do PIS para estas entidades, sendo que referida lei não foi promulgada. O Decreto-lei n. 2.303/86 dispôs em seu artigo 33que as entidades sem fins lucrativos continuariam a recolher a contribuição ao PIS à alíquota de1% (um por cento) incidente sobrea folha de salários: [...] Os Decretos -Leis nos 2445/88e 2449/88 estabeleciam a mesma alíquota e base de cálculo previstas no Decreto-lei nº 2.303/86 e, portanto com a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis de 1988 pela Resolução nº 49 do Senado Federal, remanesce a tributação com fulcro no Decreto-lei nº 2.303/86, que entrou em vigorem 24.11.86. [...] Sendo assim, reconhecida a exigibilidade do recolhimento do PIS pelas entidades sem fins lucrativos nos moldes do Decreto-lei nº 2.303/86, posteriormente alterado pela Medida Provisória 1.212/95 e reedições, que manteve o percentual de 1 % sobre a folha de salários, resta prejudicado o pedido de compensação do indébito, bem como as demais alegações à sobre este instituto. Em face de todo o exposto, não conheço de parte da apelação, restando prejudicada na parte conhecida e dou provimento à remessa oficial, para reconhecer a exigibilidade do PIS com base do Decreto-lei nº 2.303/86 Pois bem. O acórdão recorrido está em confronto com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior; vide: É que "a LC 7/70 tão-somente autorizou a edição de Lei que dispusesse sobre a forma como as entidades sem fins lucrativos,"que tenham empregados", contribuiriam para o Fundo, por isso que os elementos essenciais da regra matriz de incidência da contribuição ao PIS, a ser recolhida pelas entidades sem fins lucrativos, não podem ser objeto de mero ato do Conselho Monetário Nacional, qual seja, a Resolução nº 174/71, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária" (AgRg no REsp 931.808/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 29/09/2010). Nessa linha, somente com o advento da Medida Provisória n. 1.212/1995 tornou-se exigível a contribuição das entidades sem fins lucrativos; nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS. COOPERATIVA. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO E RECEITAS DE OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/98. 1. "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970). 2. Ante o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, tornou-se exigível a contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS pela sociedade cooperativa sobre a folha de pagamento de empregados e sobre as receitas advindas das operações com não cooperados. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 765.340/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS. INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (ART. , § 4º, LC 07/70). RESOLUÇÃO 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. , o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ? Código Tributário Nacional", constante do art. , segunda parte, da referida Lei Complementar. 3. A Lei Complementar 07/70 (art. 3º, § 4º) previu que as entidades sem fins lucrativos seriam contribuintes do PIS"na forma da lei". Não sendo lei em sentido estrito, a Resolução 174/71 do Conselho Monetário Nacional não poderia determinar os elementos necessários para a exigência da contribuição. 4. Só com a entrada em vigor da MP 1.212, de 28/11/95 é que se tornou legítima a exigência daquela contribuição, observado, ademais, o disposto no § 6º do art. 195, da Constituição Federal. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 822.772/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 228) Nesse contexto, o recurso pode ser provido, tendo em vista a exigibilidade da contribuição dar-se a partir da referida medida provisória, e o acórdão recorrido deve ser cassado, com o retorno dos autos para a continuidade do julgamento com relação aos demais temas. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos para a continuidade do julgamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF) 13 de abril de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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