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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AgRg no REsp XXXXX DF 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-AGRG-RESP_1369742_eb734.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA APLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se, excepcionalmente, que os Embargos de Declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do CPC/1973 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.
2. No caso dos autos, proveu-se o recurso da União (fls. 607-608, e-STJ) com base no que foi decidido pela Primeira Seção do STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, da relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, que firmou o entendimento de que a nova redação do art. 741, caput, do CPC, não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua entrada em vigor. Dessa forma, como o trânsito em julgado do título discutido nos autos se deu em 2006, depois da edição da MP 2.180/2001, é aplicável o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Logo, mesmo a sentença já tendo transitado em julgado, a Fazenda Pública poderia alegar que esse título é inexigível, alcançando o objetivo da norma de evitar execução de títulos judiciais inconstitucionais.
3. Contra o referido acórdão, a parte embargante opôs os presentes Embargos de Declaração aduzindo omissão no julgado. Alegou que "é possível verificar que a recorrida e ora embargante apresentou nas suas contrarrazões ao Agravo Interno, o entendimento do STF veiculado no julgamento da ADI n. 2.418, sobre a impossibilidade de aplicar-se o art. 741, § único, do CPC/73, quando o pronunciamento do STF tenha sido posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (630, e-STJ).
4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.418/DF, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 17.11.2016, na qual se objetivava a declaração de inconstitucionalidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, com a redação dada pela Medida Provisória 2.102-2001, firmou a orientação de que o referido dispositivo agregou "ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (grifei)."Tal entendimento foi ratificado pela Suprema Corte no julgamento do RE 611.503/SP, Relator Min. Teori Zavascki, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje 19.3.2019, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.
5. No caso em apreço, o trânsito em julgado do título que reconheceu à embargante o direito à incorporação dos quintos adquiridos em cargo anterior ao ingresso na magistratura se deu em 2006. Todavia, a declaração de inconstitucionalidade de incorporação de quintos por magistrados pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 2014, no julgamento do RE 587.371/DF, ou seja, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que reconheceu o direito à embargada. Dessa forma, na hipótese dos autos, a União não poderia se valer do disposto no parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 para desconstituir o título executivo transitado em julgado.
6. O STJ "alinhando-se ao entendimento exarado no STF, firmou compreensão no sentido de que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não tem incidência nas hipóteses em que superveniente decisão do STF determina a interpretação de lei em sentido contrário à que foi dada em decisão transitada em julgado. O parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 somente tem incidência nas execuções em que o título judicial é posterior à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato em sentido contrário àquele considerado no julgado em execução" (EAREsp 409.096/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24.9.2018). No mesmo sentido: REsp 1.663.630/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/6/2017; AgInt no REsp 1.610.003/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/6/2017; REsp 1.237.895/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; REsp 1.353.324/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015.
7. Ressalta-se que a ora embargante, ao impugnar o recurso da União (fls. 533-603, e-STJ), aduziu omissão no julgado no que se refere ao que foi decidido pela Corte Suprema na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Porém, o recurso da União foi provido, sem análise do ponto suscitado pela ora embargada.
8. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão embargada e negar provimento ao recurso da ora embargada, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a União não pode se valer do disposto no parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, uma vez que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu anteriormente ao pronunciamento do STF acerca da inconstitucionalidade da matéria.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 ART :00741 PAR: ÚNICO (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.102-2001)
  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:002180 ANO:2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859891783/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-agrg-no-resp-1369742-df-2013-0046345-2

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