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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HDE_1260_ff898.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.260 - EX (2017⁄0334823-8)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
REQUERENTE : C W H
ADVOGADOS : MARK DAVID MARTIN - MG130147
ALEXANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA - MG127969
REQUERIDO : I N H
ADVOGADOS : EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS - MG100603
CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES - MG075469
MICHEL VIANNA NONAKA - MG161284
JOSE CARLOS GALLO FERNANDES - MG168987
EMENTA
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHOS. GENITORA RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória.
II - A citação no processo estrangeiro somente pode ser considerada válida após a concessão do exequatur na carta rogatória.
III - Não é possível a homologação de título judicial estrangeiro proferido em data anterior à concessão do exequatur em carta rogatória que tem por finalidade a citação de residentes no Brasil.
IV - Homologação de decisão estrangeira indeferida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Nádia de Castro Alves, pela requerida. Brasília (DF), 06 de novembro de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.260 - EX (2017⁄0334823-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de pedido de homologação de decisão estrangeira oriunda do Tribunal Geral de Justiça do Condado de Mecklenburg, Carolina do Norte, Estados Unidos da América, formulado por C. W. H. em desfavor de I. N. H., que concedeu a guarda dos filhos menores ao requerente.

Narra a inicial que o requerente formulou junto ao Tribunal alienígena pedido de guarda permanente dos filhos. Após a citação da requerida I. N. H., o Tribunal Geral de Justiça do Condado de Mecklenburg concedeu a guarda exclusiva dos menores R. N. H. e L. N. H. ao pai, ora requerente, determinando que a requerida devolvesse os filhos para o pai.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 211-213), após oitiva do Ministério Público Federal.

A requerida foi citada conforme certidão de fl. 414, apresentando contestação às fls. 416-462.

Sustenta, em síntese, que não foi previamente citada no processo estrangeiro, porque, apesar da expedição de carta rogatória com escopo de citar a requerida no Brasil, a sentença foi proferida antes da decisão de exequatur. Aduz que a presente homologação fere a soberania nacional e a coisa julgada em decorrência da existência de sentença brasileira que regulamenta a guarda dos menores. Alega que a sentença proferida pela 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, a qual já transitou em julgado, foi homologada nos Estados Unidos da América e permitiu o livre trânsito dos menores entre os dois países, razão pela qual o título judicial homologando não poderia conceder a guarda unilateral dos menores ao genitor, em razão de viagem não autorizada.

O requerente apresentou réplica às fls. 625-643.

Tréplica, pela requerida, às fls. 695-723, na qual comunica a prolação de sentença nos autos da Ação de Busca, Apreensão e Restituição de menores ajuizada pela União, a pedido da Autoridade Central Brasileira, em decorrência de pedido de cooperação internacional.

Às fls. 743-748 o requerente informa que o Juízo da 3ª Vara Federal de Minas Gerais julgou procedente a Ação de Busca, Apreensão e Restituição de menores ajuizada pela União, determinando a aplicação da Convenção de Haia. A sentença foi cumprida no dia 14⁄9⁄2018, data da saída dos menores do Brasil com destino aos Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal opinou, às fls. 1.748-1764, pelo deferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira, ressaltando que, na ordem processual brasileira, a sentença de guarda e alimentos é uma decisão rebus sic stantibus, passível de modificação em ação revisional.

É o relatório.

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.260 - EX (2017⁄0334823-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Preliminarmente, há se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno desta Corte Superior.

A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do Juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste.

Feito esse esclarecimento, passa-se à análise dos requisitos. Segundo os arts. 963 do CPC⁄2015 e 216-C e 216-D do RI⁄STJ, constituem-se requisitos necessários para a homologação de título judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado; iv) estar chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Além disso, a sentença estrangeira não pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e⁄ou a ordem pública.

Quanto ao primeiro requisito, cabe salientar que a hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no art. 21 do CPC⁄2015. Trata-se, assim, de matéria de competência relativa da autoridade brasileira e, dessa forma, de conhecimento concorrente entre as duas jurisdições.

O requisito da citação foi desatendido, posto que a sentença que se pretende homologar foi proferida em data anterior à concessão do exequatur na Carta Rogatória n. 12.458⁄EX, que tramitou nesta Corte com escopo de proceder a citação da ora requerida.

Como é cediço, a carta rogatória "é um meio de cooperação judicial entre Nações, fundamentada no Direito Internacional, representando instrumento de intercâmbio internacional para o cumprimento extraterritorial de medidas processuais provenientes de outra Nação. Lastreia-se, outrossim, no princípio da reciprocidade, denominado pela doutrina de 'Teoria da Cortesia Internacional'" (CR 438⁄BE, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 15⁄8⁄2007, DJ 24⁄9⁄2007, p. 224).

Por residir no Brasil, a requerida foi chamada a responder ao processo alienígena por intermédio da Carta Rogatória n. 12.458⁄EX. Na referida carta rogatória, autuada em 28⁄8⁄2017, a Justiça Norte Americana solicitou que a requerida (a) fosse citada para o pedido de modificação da guarda dos filhos menores; (b) fosse intimada para cumprimento da medida cautelar pela qual a guarda dos menores foi concedida ao pai; (c) fosse intimada para comparecimento à audiência do dia 28 de setembro de 2017.

Após seu trâmite regular, a Exma. Presidente desta Corte, Ministra Laurita Vaz, proferiu decisao, em 5 de abril de 2018, concedendo parcialmente o exequatur para que a requerida fosse citada da Ação de Guarda e Busca e Apreensão n. 16-CVD-10134 (SPS), em trâmite na Justiça Norte Americana. O pedido de intimação para a audiência do dia 28 de setembro de 2017 ficou prejudicado, uma vez que não foi possível o cumprimento da diligência em tempo hábil.

O cumprimento de um ato processual estrangeiro em território nacional necessita ser submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, se do juízo de delibação, próprio do procedimento de cartas rogatórias, resultar conclusão no sentido da incompatibilidade, caberá a esta Corte Superior negar o exequatur e restituir a carta rogatória sem cumprimento. Diante disso, conclui-se que o cumprimento de um ato processual estrangeiro em território nacional somente pode ser considerado efetivo após a concessão do exequatur.

Ocorre, porém, que o título judicial que se pretende homologar, sentença definitiva de guarda de filhos, Processo n. 16-CVD-10134, foi proferido pelo Juízo estrangeiro em 06⁄11⁄2017, ou seja, em data anterior à decisão que concedeu o exequatur na Carta Rogatória n. 12.458⁄EX, em 05⁄4⁄2018.

Nos itens 5, 6 e 7 da sentença estrangeira, acostado à fl. 55 destes autos, o Juízo alienígena considerou que a requerida foi regularmente citada em 31⁄07⁄2017, data na qual a Carta Rogatória n. 12.458⁄EX sequer havia sido distribuída nesta Corte.

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a ausência de citação válida por carta rogatória impede a homologação de sentença estrangeira, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA NO EXTERIOR. RÉU QUE COMPROVADAMENTE REGRESSOU AO BRASIL, COM A CIÊNCIA DA AUTORA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AUSÊNCIA DE CARTA ROGATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PAÍS DE ORIGEM. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.
1- O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio dos litigantes.
2- O regresso do réu ao Brasil antes do ajuizamento da ação em território estrangeiro, com a ciência da ex-cônjuge e autora da ação de divórcio, invalida a citação editalícia realizada no exterior, porque indispensável a citação da parte em território nacional, por carta rogatória, sob pena de vulneração à garantia fundamental ao contraditório. Precedentes.
3- Hipótese em que o réu retornou ao Brasil em definitivo no ano de 2012 e, posteriormente, teve contra si ajuizada uma ação de divórcio perante a justiça estadunidense, na qual a autora expressamente requereu a citação por edital do réu que sabia não mais estar em solo americano. Violação ao art. 963, II, do CPC⁄15, art. 15, alínea b, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 216-D, II, do RISTJ.
4- Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado improcedente.
(SEC n. 14.849⁄EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7⁄3⁄2018, DJe 23⁄3⁄2018.)
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO NÃO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 15, b, DA LINDB, ART. 963, II, DO NCPC E ART. 216-D, II, DO RISTJ. PRECEDENTES.
1. Pedido de homologação de sentença de divórcio não consensual proferida em Portugal, na qual se debate apenas se houve citação válida em atenção ao o art. 15, b, da LINDB, ao art. 963, II, do NCPC e ao art. 216-D, II, do RISTJ.
2. No caso concreto, não há falar em citação válida, já que a citação de brasileiro residente no Brasil deve ser efetivada por meio de carta rogatória, como pacificado na jurisprudência do STJ e não por meio de carta comum, com aviso de recebimento (fl. 81 e fl. 84): "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória" (SEC 8.396⁄EX, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11⁄12⁄2014.).
Pedido de homologação indeferido.
(SEC n. 12.130⁄EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19⁄10⁄2016, DJe 26⁄10⁄2016.)
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LÍBANO. DIVÓRCIO. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL LIBANÊS. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEC 980⁄FR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06⁄09⁄2006, DJ 16⁄10⁄2006, p. 273; SEC 2493⁄DE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28⁄05⁄2009, DJe 25⁄06⁄2009; SEC 1483⁄LU, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12⁄04⁄2010, DJe 29⁄04⁄2010.
2. Se não bastasse, ofende a ordem pública a iniciativa do Requerente de, mesmo tendo vivido quase a totalidade do tempo de casado no Brasil, com sua esposa e filhos, e também aqui se encontrar seu patrimônio, levar para a Justiça Libanesa o pedido de divórcio, pretendendo, ao que tudo indica, esquivar-se da Justiça Brasileira, subtraindo a prerrogativa de foro da mulher casada (a teor do art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 7.º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, quando pendia contra si ação de separação de corpos; alimentos; arrolamento de bens; divórcio; interdito proibitório; e execução de alimentos.
3. Pedido de homologação indeferido. Custas ex lege. Condenação do Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios.
(SEC n. 10.154⁄EX, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 1º⁄7⁄2014, DJe 6⁄8⁄2014.)

Ante o exposto, nos termos do art. 216-K, parágrafo único, do RISTJ, indefiro o pedido de homologação de sentença estrangeira.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2017⁄0334823-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HDE 1.260 ⁄ US
PAUTA: 06⁄11⁄2019 JULGADO: 06⁄11⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : C W H
ADVOGADOS : MARK DAVID MARTIN - MG130147
ALEXANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA - MG127969
REQUERIDO : I N H
ADVOGADOS : EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS - MG100603
CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES - MG075469
MICHEL VIANNA NONAKA - MG161284
JOSE CARLOS GALLO FERNANDES - MG168987
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
SUSTENTAÇÃO ORAL
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Nádia de Castro Alves, pela requerida.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1885643 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859892261/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-1260-ex-2017-0334823-8/inteiro-teor-859892311

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