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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0066733-28.2009.8.19.0001 RJ 2019/0020309-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/11/2019 RB vol. 662 p. 212
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1793840_2ab7a.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ACOMPANHANTE. PACIENTE IDOSO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO NORMATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir a quem compete o custeio das despesas do acompanhante de paciente idoso no caso de internação hospitalar.
3. O artigo 16 do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - estabelece que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito a um acompanhante, em tempo integral, a critério do médico.
4. A Lei dos Planos - Lei nº 9.656/1998 - é anterior ao Estatuto do Idosoe obriga os planos de saúde a custear as despesas de acompanhante para pacientes menores de 18 (dezoito) anos. 5. Diante da obrigação criada pelo Estatuto do Idosoe da inexistência de regra acerca do custeio das despesas de acompanhante de paciente idoso usuário de plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar definiu, por meio de resoluções normativas, que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas referentes ao acompanhante do paciente idoso. 6. O Estatuto do Idosoé norma de ordem pública e de aplicação imediata, devendo incidir inclusive sobre contratos firmados antes de sua vigência. Precedente. 7. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para a interposição do recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 1.026do CPC/2015, com base na aplicação da Súmula nº 98/STJ. 8. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido parcialmente o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze que conhecia em menor extensão apenas para afastar a multa. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008842 ANO:1994
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010741 ANO:2003 EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO ART :00016
  • FED PRTPORTARIA:000280 ANO:1999 (MINISTÉRIO DA SAÚDE MS)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009656 ANO:1998 LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ART :00012
  • FED RSNRESOLUÇÃO NORMATIVA:000211 ANO:2010 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS)
  • FED RSNRESOLUÇÃO NORMATIVA:000387 ANO:2015 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS)
  • FED RSNRESOLUÇÃO NORMATIVA:000428 ANO:2017 ART :00022 INC:00007 LET:B (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :01026 PAR: 00002
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000098
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