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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1725731_3bf95.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.731 - RS (2018⁄0039579-2)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : REJANE TEREZINHA ROSA CRISTINO
ADVOGADOS : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO - RS043065
CRISTIANO CAJU FREITAS E OUTRO (S) - RS043315
RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : EVANDRO GENZ - RS041384
ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756
CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302
MARÍLIA VIEIRA BUENO - RS050775
JOSE CALVINO PIRES MAIA E OUTRO (S) - RS026175
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE.
1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes.
2. Recurso especial a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.731 - RS (2018⁄0039579-2)
RECORRENTE : REJANE TEREZINHA ROSA CRISTINO
ADVOGADOS : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO - RS043065
CRISTIANO CAJU FREITAS E OUTRO (S) - RS043315
RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : EVANDRO GENZ - RS041384
ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756
CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302
MARÍLIA VIEIRA BUENO - RS050775
JOSE CALVINO PIRES MAIA E OUTRO (S) - RS026175
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Rejane Terezinha Rosa Cristino, com base na alínea a do inciso III do art. 105 5 da CF⁄1988 8, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 99):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES DA LEI 10.395⁄95. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL DESCABIDA.
1. Em razão do teor do art. 14, do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas ao julgamento do presente recurso as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973.
2. É do exequente a responsabilidade de apresentação dos cálculos de execução, de modo que a parte final do § 3º do art. 475-B do CPC deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais.
3. A alegada falta de conhecimentos técnicos para a elaboração dos cálculos não justifica a remessa à Contadoria Judicial, ou mesmo a nomeação de perito contábil, uma vez que a rede mundial de computadores disponibiliza uma série de programas eletrônicos, que possibilitam de forma facilitada a elaboração de cálculos na internet, não exigindo mais do que a mera inserção de dados nos campos apontados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
UNÂNIME.
Os embargos de declaração opostos pela insurgente foram rejeitados (e-STJ, fls. 117-128).
A recorrente alega, em suma, a violação do art. 98 do CPC⁄2015, por ter sido negada a remessa dos autos à contadoria para a feitura dos cálculos da execução, mesmo sendo beneficiária da gratuidade da Justiça.
Sem contrarrazões, conforme certidão e-STJ, fl. 143.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.731 - RS (2018⁄0039579-2)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso merece prosperar.
Conforme se verifica do acórdão impugnado, a pretensão da recorrente de que os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial foi negada, sob o argumento de que não foi demonstrada dificuldade ou complexidade que a impeça de realizar os cálculos.
Confira-se (e-STJ, fls. 104-105):
Com efeito, a recorrente litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. Não obstante, a 25º Câmara Cível vem seguindo o entendimento de que é do exequente a responsabilidade de apresentação dos cálculos de execução, de modo que a parte final do § 3º do art. 475-B do CPC deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais.
⁄n casu, a parte agravante não logrou demonstrar dificuldade ou complexidade que a impeça de elaborar os cálculos.
Outrossim, a alegada falta de conhecimentos técnicos para a elaboração dos cálculos não justifica a remessa à Contadoria Judicial, ou mesmo a nomeação de perito contábil, uma vez que a rede mundial de computadores disponibiliza uma série de programas eletrônicos, que possibilitam de forma facilitada a elaboração de cálculos na internet, não exigindo mais do que a mera inserção de dados nos campos apontados.
Ademais, as Contadorias Judiciais, em virtude do imenso volume de serviço, não têm conseguido atender toda a demanda com a almejada celeridade, de modo que o deferimento do pedido somente serviria para contribuir para a sua sobrecarga, e consequente agravamento da morosidade processual.
No entanto, esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que a realização dos cálculos pela contadoria é direito da parte beneficiada pela gratuidade da Justiça, independentemente de sua complexidade.
Nesse toar:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência deste STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade dos cálculos.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.715.521⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄8⁄2019, DJe 14⁄8⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DIREITO DO BENEFICIÁRIO.
1. Consoante entendimento assentado pelo STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade deles (REsp 1.200.099⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19⁄5⁄2014; REsp 449.320⁄RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3⁄8⁄2006, p. 242; REsp 691.978⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22⁄8⁄2005, p. 139).
2. Recurso Especial provido.
(REsp 1.599.711⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄6⁄2016, DJe 6⁄9⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DE JULGADO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade do beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita utilizar, sob a sua responsabilidade, os serviços da contadoria judicial nos termos do artigo 475-B, § 3º, do CPC.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 766.033⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 5⁄11⁄2015)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente de ter os cálculos necessários para a execução confeccionados pela contadoria judicial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0039579-2
REsp 1.725.731 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20178217000 XXXXX20158217000 XXXXX20178217000 10602437117 XXXXX20158217000 XXXXX20068210001 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 70065495731 70072967110 70075395095
PAUTA: 05⁄11⁄2019 JULGADO: 05⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : REJANE TEREZINHA ROSA CRISTINO
ADVOGADOS : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO - RS043065
CRISTIANO CAJU FREITAS E OUTRO (S) - RS043315
RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : EVANDRO GENZ - RS041384
ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756
CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302
MARÍLIA VIEIRA BUENO - RS050775
JOSE CALVINO PIRES MAIA E OUTRO (S) - RS026175
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859894959/recurso-especial-resp-1725731-rs-2018-0039579-2/inteiro-teor-859894969

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