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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1625130_d344e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.130 - PR (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : JOAO PAULO CIRINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado (Apelação Criminal n. XXXXX-8). Consta dos autos que o ora recorrido foi condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público aponta violação dos arts. 59 do CP e 33 da Lei de Drogas, sob o argumento de que, na primeira fase da dosimetria, a fração de aumento de pena deve incidir sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente cominada ao delito, e não em relação à pena mínima. Requer o provimento do recurso, "restabelecendo-se o critério de aplicar o aumento de pena sobre o intervalo entre o máximo e o mínimo de pena abstrata definido em primeiro grau" (fl. 373). O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem, na primeira fase da dosimetria, considerou devido o aumento de 1/8 da pena, em razão da desfavorabilidade dos antecedentes e, assim, estabeleceu a reprimenda-base do réu em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 562 dias-multa. A propósito, confira-se (fl. 273): A pena-base foi fixada em 07 anos de reclusão e 700 dias - multa, porque valorada negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes, sendo que o aumento de 02 anos de reclusão para uma vetorial desfavorável se mostra excessivo e desproporcional, porque muito superior a fração de 1/8 sobre o mínimo cominado em abstrato, de modo que, pelos parâmetros admitidos como razoáveis pela jurisprudência, redimensiono, de oficio, a pena -base para 05 anos, 07 meses, 15 dias de reclusão e 562 dias -multa. Esclareço, no entanto, que o Ministério Público, nas razões do apelo especial, em nenhum momento se insurge contra a análise feita pelas instâncias ordinárias em relação às circunstâncias judiciais. Antes, limita-se a questionar o quantum de aumento efetivado na pena-base do acusado, que, na compreensão do Parquet, deveria ser superior à exasperação operada pela Corte estadual. No entanto, não se pode olvidar que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo a Corte de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não vejo como acolher o pleito ministerial, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. Vale dizer, uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - condenação anterior transitada em julgado geradora de maus antecedentes -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelo Tribunal de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do art. 59 do Código Penal, aumentar a reprimenda-base estabelecida ao acusado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" ( HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015), situação que, no entanto, não verifico caracterizada nos autos. Diante de tais considerações, não identifico a apontada violação dos arts. 59 do Código Penal e 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por isso mesmo, mantenho inalterada a reprimenda aplicada ao agravado. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, e no art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859897111/agravo-em-recurso-especial-aresp-1625130-pr-2019-0349078-6

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