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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1620618_40835.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1620618 - PR (2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

ADVOGADO : GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971

AGRAVADO : ANDREA LUCIANE CAMPOS BIGAO ROMAGNOLI -MICROEMPRESA

AGRAVADO : ANDREA LUCIANE CAMPOS BIGÃO ROMAGNOLI

AGRAVADO : GERALDO ROMAGNOLI JUNIOR

AGRAVADO : JOÃO PEDRO CAMPOS ROMAGNOLI

AGRAVADO : RAUL CAMPOS ROMAGNOLI

ADVOGADOS : TADEU AUGUSTO GUIRRO - PR064421 RAFAELA AMANDA DE SOUZA MARION - PR070084

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E

INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI

AGROEMPRESARIAL PR/S – contra decisão que não admitiu o processamento do

apelo extremo.

Verifica-se que os agravados interpuseram embargos a execução, julgados

parcialmente procedentes.

Interposta apelação pela ora insurgente, a Décima Câmara Cível do Tribunal

de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao agravo retido e à apelação, em

acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 955):

EMBARGOS DO DEVEDOR. DEFESA DOS EMBARGANTES RELACIONADAS COM A VINCULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA A NEGÓCIOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IRRELEVÂNCIA POR NÃO SE TRATAR PROPRIAMENTE DE ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ALÉM DA ESTABELECIDA LITERALMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO.POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE NEGÓCIOS ANTERIORES À EMISSÃO DA CÉDULA EXEQUENDA SACADA PARA

RECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do

permissivo constitucional, a recorrente alegou violação do art. 739-A, § 5º, do Código

de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 917, §§ 2°, 3° e 4°, do Código de

Processo Civil de 2015.

Sustentou, em síntese, que, em caso de embargos fundamentado em

excesso de execução, como no caso, cabe aos embargantes instruírem a petição

inicial com memória do cálculo indicando o excesso da dívida cobrada em relação a

cada contrato que originou a cédula executada, sob pena de rejeição.

Contrarrazões às fls. 1.081–1.096 (e-STJ).

O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local,

levando a insurgente a interpor o presente agravo.

Contraminuta às fls . 1.144–1.148 (e-STJ), com pedido de aplicação de

multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Brevemente relatado, decido.

Na espécie, o Tribunal de Justiça, observadas as peculiaridades da causa,

concluiu pela desnecessidade de apresentação da memória de cálculo, quando da

oposição embargos a execução, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 958-960):

Às razões de decidir empregadas em primeiro grau, e que têm como fundamento a ideia da inutilidade da memória de cálculo diante do poderdever do juiz de conhecer de ofício nulidades nos contratos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, outras duas podem ser acrescentadas:

i) primeiro, a memória de cálculo será necessária quando o executadoembargante discutir excesso de execução, conceito que era definido no artigo 743 do Código de Processo Civil anterior; os embargantes, no entanto, não deduziram nenhuma das hipóteses dos cinco incisos desse artigo: não disseram que a execução tem por objeto dívida de coisa diversa da declarada no título, ou que a execução difere da espécie de execução determinada na sentença, ou que a embargada-exequente não cumpriu a contraprestação ou, por fim, que não houve ainda implemento de condição; a defesa mais se aproxima, embora não possa ser definida como tal, do do inciso I; ou dito de outro modo: o inciso I do artigo 743 diz que haverá excesso de execução quando se pleitear quantia superior à do título, coisa diversa, ao que parece, da defesa deduzida pelos embargantes, que discutem fatos relacionados não à literalidade do título, mas a circunstâncias que levaram ao saque da cédula e ao valor da dívida que o título expressa; a questão se relaciona com a incorporação na dívida declarada na cédula de parcelas e encargos ilegais, que não poderiam ser impostos aos embargantes, e não com excessos cometidos pela embargada no cálculo dos acessórios incidentes sobre o quantum definido literalmente no título executivo como devido. O conceito de excesso de execução do inciso I do

artigo 743 do Código de Processo Civil deve ser compreendido a partir da eficácia abstrata e dos caracteres do título executivo. O título, para ser líquido, certo e exigível, tem por conteúdo uma forte probabilidade de existência do direito que, assim, legitima a prática de atos executivos. Ao se estabelecer no inciso I que haverá excesso de execução quando o “credor pleiteia quantia superior à do título”quer a norma dizer que a discussão se prende à diversidade entre o que título, na sua literalidade, permite e o que é pretendido pelo exequente.

ii) de outra parte, supondo-se equivocado esse argumento e razoável dizerse que o excesso de execução compreenda todas as defesas relacionadas à cobrança de valores superiores ao que o embargante reputa como devidos, o desenvolvimento do processo até a fase decisória, produzida a prova pericial, impediria a rejeição liminar dos embargos do devedor como quer a embargada. Dizendo de outro modo: o artigo 739-A, § 5.º, do Código de Processo Civil anterior exigia juntada de demonstrativo do excesso por razões de celeridade processual e de garantia do contraditório. Com a impugnação detalhada e indicação expressa do excesso, a execução poderia prosseguir realizando-se os atos executivos para satisfação da parte incontroversa, e o embargado, conhecendo a extensão dos fundamentos da defesa do embargante, defender-se de forma ampla, facilitando-se, ainda, a produção de provas, pela delimitação prévia do objeto da prova. Ora, se a finalidade da norma processual era essa e se o processo no caso concreto avançou, com produção da prova pericial, cujo resultado aponta para um excesso, acolher-se a defesa processual agora e extinguir-se o processo de embargos apenas pela não juntada do memorial implicaria uma consequência desproporcional, na denegação de justiça ou imposição aos executados de valores não devidos sem ganho processual ou de efetividade algum; o tempo perdido não mais seria resgatado e a embargada aferiria uma vantagem – o prosseguimento do processo de execução por um valor injusto. Ou seja: não se pode falar agora em prejuízo à embargada a ser sanado pela medida que, se adotada, desafiaria, dentre outros, o postulado da razoabilidade. E a falta de prejuízo injusto à parte impede a decretação da nulidade (arts. 282 e 283, CPC/2015).

Assim, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame

no especial. Dessa maneira, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na

hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise

dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMANDA QUE ENVOLVE O DEBATE ACERCA DE OUTRAS MATÉRIAS, E NÃO APENAS DO TEOR DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. ANÁLISE FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O julgado não nega a necessidade de que a parte apresente na inicial o valor correto e a memória de cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, o caso em tela apresenta peculiaridades que destoa da obrigação prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC, pois entendeu a Corte de origem que a presente demanda não trata exclusivamente de excesso de execução, mas de falta de título líquido e certo e da composição de juros e demais cláusulas, circunstâncias que inviabilizam indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súm. 7/STJ.

2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o julgado recorrido foi decidido com base em fatos e

provas, como ora se apresenta. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 424.005/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015)

A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos embargantes.

Publique-se.

Brasília, 02 de abril de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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