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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003108-26.2012.4.04.7002 PR 2019/0187802-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1823314_dc947.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. VIZIVALI. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROFESSOR VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE DOCÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.498.719/PR. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO LEGAL DE PROFESSOR EM EXERCÍCIO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.

1. Preliminarmente, não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese do recorrente e, ao reconhecer a existência de vínculo precário - como voluntário -, ratificou a responsabilidade do Estado recorrente.
2. Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que a irresignação não se sustenta. O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp 1.498.719/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/2017.
3. A tese recursal sustenta, em síntese e erroneamente, que somente podem ser considerados "professores em exercício" aqueles que possuem vínculo empregatício formal para exercer a docência. Diante disso, alega que equiparar o serviço "voluntário" ao profissional docente é equivocado, pois "profissional quer dizer aquele que domina determinada atividade e a utiliza como meio de subsistência, o que não é o caso daqueles que laboram como voluntários" (fl. 1102, e-STJ).
4. Acontece que tais teses já foram devidamente repelidas pelo recurso repetitivo em comento.
5. "Necessária diferenciação de responsabilidade para as três situações distintas: a) a dos professores que perfizeram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho (para cuja situação concorreram com atos ilícitos a União e o Estado do Paraná); c) a dos denominados"estagiários"(para cuja situação não há ato ilícito praticado pelos entes públicos). (...) Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados". (REsp 1.498.719/PR, Rel. Ministro Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/2017, grifou-se).
6. O precedente expressamente nivelou os alunos que não tinham vínculo formal de docência - seja com instituição pública ou privada - com os voluntários ou detentores de vínculos laborais precários.
7. O voto vencedor do repetitivo em tela bem salientou que o art. 87, § 3º, III, da Lei 9.394/1996 "apenas explicita a expressão 'professores em exercício', não exigindo que se trate de educadores com vínculo formal com instituição pública ou privada".
8. Ainda nesta senda votou o eminente Relator, Ministro Og Fernandes: "Nesse sentido, correta a interpretação dada ao dispositivo legal pelo aresto embargado: 'A expressão legal 'professores em exercício' não comporta a restrição que a União e o Estado do Paraná pretendem estabelecer (existência de vínculo empregatício formal entre o professor e a escola), nem foi comprovada a falsidade do documento que atesta o exercício da docência pelo (a) autor (a). Além disso, não é crível supor que, em toda a extensão do território estadual, inclusive nas localidades mais distantes (zona rural), todas as escolas - incluídas as de menor porte - mantêm em seus quadros somente profissionais contratados formalmente, com os pesados encargos legais daí decorrentes. Se, de fato, havia docentes contratados precariamente, eles também devem ser considerados 'professores em exercício', para os fins da Lei".
9. Observa-se que o Tribunal de origem assim julgou a lide (fls. 1003-1004, 1280, e-STJ, grifou-se): "No presente caso, verifica-se que o autor se enquadra naqueles alunos que possuíam 'certificado de conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade normal ou equivalente', uma vez que exerciam atividades docentes junto à instituição de ensino, ainda que na condição de 'voluntário' (...). No presente caso, a decisão desta Terceira Turma condenou o Estado do Paraná ao pagamento de danos morais à parte autora, em razão do reconhecimento de sua condição de voluntária. Da análise do documento acostado no evento 22 - DECL1, verifica-se que a parte autora trabalhava como voluntária -" auxiliar de regente ", portanto não ostentava a condição de professora com vínculo empregatício formal".
10. Está, portanto, incontroverso no acórdão que o recorrido, consoante o exposto, era professor em exercício, com vínculo precário de voluntariado. Logo, o entendimento da Corte a quo está em harmonia com a posição vinculante do STJ, atraindo-se a Súmula 83/STJ.
11. A modificação das constatações auferidas pelo Tribunal regional implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
12. Quanto à tese de violação da atual letra do art. 1-F da Lei 9.494/1997, deve ser respeitado o efeito suspensivo atribuído pelo STF às causas relacionadas ao supracitado Recurso Extraordinário em face da possibilidade de modificação do julgado. Nesse sentido: REsp 1.771.610/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 20/11/2018. Portanto, esse pleito específico, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, deve aguardar a publicação do acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário para que o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação, a depender do julgamento final da questão pelo STF.
13. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
14. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859898785/recurso-especial-resp-1823314-pr-2019-0187802-4

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