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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0020849-31.2005.4.03.6100 SP 2015/0271598-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/04/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1567628_eb8c7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1567628 - SP (2015/0271598-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO (S) - SP249347A ANDREA FERREIRA BEDRAN - SP226389 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VRG LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS : LEONARDO MUSSI DA SILVA - SP135089A ARIANE LAZZEROTTI E OUTRO (S) - SP147239 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE, NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENC HIMENTO. RECURSOS DA INFRAERO E DA UNIÃO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pela INFRAERO, pela UNIÃO FEDERAL e por VRG LINHAS AÉREAS S/A. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DA C. TURMA. 1. As tarifas aeroportuárias e o adicional de tarifa aeroportuária não são propriamente taxas, mas sim preços públicos que visam ao ressarcimento dos custos operacionais, não estando, pois, sujeitos aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional. 2. No caso vertente, observa-se que as obrigações em apreço, i.e., as tarifas aeroportuárias e o correspondente adicional, nascem da livre manifestação de vontade das partes, inexistindo, portanto, qualquer imposição estatal para o seu pagamento, não havendo que se falar, portanto, em qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. 3. Quanto à verba honorária, em virtude do valor da causa corresponder a R$ 219.207.390,50 (duzentos e dezenove milhões duzentos e sete mil trezentos e noventa reais e cinquenta centavos), e tendo em vista a natureza desta, correta a fixação no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme entendimento desta C. Sexta Turma. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravos legais improvidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados sem qualquer acréscimo de fundamentação (fls. 2.76/2.683). A INFRAERO alega violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, pretendendo a majoração da verba honorária de sucumbência, por entendê-los irrisórios (fls. 2.686/2.693). Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL também alega do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, por entender irrisória a verba de sucumbência (fls. 2.805/8.812). Já a VRG LINHAS AÉREAS S/A. alega violação dos arts. 128, 465, 458, 460 e 535 do CPC/1973 e dos arts. 77, 78 e 97 do Código Tributário Nacional, sustentando, em síntese (fls. 2.697/2.743): O E. Tribunal a quo não se manifestou sobre uma questão fundamental ao justo deslinde da demanda, qual seja, ao fato de que o ATAERO, nos termos do artigo da Lei nº 7.920/1989 e, notadamente, do seu § 1o, não se trata simplesmente de um "adicional", pois neste caso teria a mesma natureza e destinação das "tarifas" aeroportuárias [.. .] Trata-se, inegavelmente, de decisão "cifra petita [...] a despeito da Recorrente ter demonstrado e suscitado pelo recurso próprio todas as omissões incorridas pelo decisum (incluindo a negativa de prestação jurisdicional relacionada ao ATAERO), claramente se percebe que o v. acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apenas se limitou a rechaçar de forma genérica os argumentos suscitados pela Recorrente, sendo igualmente deficiente a sua fundamentação. [...] Sendo compulsória e essencial a utilização do serviço, a sua remuneração não pode ser efetivada por simples tarifa, mas sim por meio de taxa, instituída nos termos e de acordo com a ordem jurídica constitucional, ao contrário do equivocado entendimento manifestado no âmbito do E. Tribunal a quo [...] Se o decreto não pode instituir, criar ou estabelecer qualquer critério material da hipótese de incidência tributária, o que dirá de portarias editadas pela Administração Pública. E no presente caso, em verdade, coube justamente às Autoridades Administrativas, por meio de atos infra legais, fixar efetivamente os fatores de quantificação utilizados nas fórmulas de cálculo dos valores das"tarifas"(taxas) em questão, o que é manifestamente ilegal. [...] a todas as luzes, que a tarifa de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea e a tarifa de uso das comunicações e dos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo decorrem, portanto, do poder de polícia exercido pela União. Ademais, os serviços são compulsórios, uma vez que o proprietário e/ou explorador de aeronaves não pode operá-las sem obrigatoriamente utilizarem-se dos serviços de informação aeronáutica, comunicação e auxílio à navegação etc [...]impor às referidas" tarifas "uma natureza jurídica que não se coaduna com a realidade (pois, claramente se afiguram como taxas e não preço público), o v. acórdão de fls. 2284/2289 e versos, integrado pelo v. acórdão de fls. 2299/2302 e versos, viola o disposto nos arts. 77 e 78 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e, ao mesmo tempo, por não reconhecer qualquer inconstitucionalidade na cobrança dos referidos montantes (isto é, inexistência de reserva de lei em sentido estrito para dispor sobre os contornos jurídicos ínsitos à espécie), o decisum ora guerreado igualmente encerra flagrante contrariedade ao disposto no art. 97 também da referida Lei nº 5.172/1966. Contrarrazões regularmente apresentadas pelas partes (fls. 2.825/2.923). Recursos admitidos na origem. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Os recursos especiais se originam de ação declaratória, cumulada com a de repetição de indébito, ajuizada, em 2005, pela GOL TRANSPORTE AÉREO S/A contra a UNIÃO FEDERAL e a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ? INFRAERO, objetivando"declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras a recolherem as tarifas de:1) pouso e (2) de permanência, (3) armazenagem e (4) capatazia, (5) uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota e (6) uso das comunicações e dos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo, bem assim (7) o ATAERO, declarando-os, incidentalmente inconstitucionais"(fl. 81). No primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes, o que foi mantido pelo TRF3. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 2.655/2.666): Trata-se de apelações em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Varig Linhas Aéreas S/A, sucedida pela Gol Transportes Aéreos S/A, em face da União Federal e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), objetivando a dispensa do recolhimento das tarifas aeroportuárias de pouso, permanência, armazenagem, capatazia, de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota e de uso dos auxílios de rádios e visuais em área de terminal de tráfego aéreo, bem como do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) sobre elas incidente, à razão de 50% (cinquenta por cento) de seu valor e a devolução de todos os valores pagos, desde fevereiro de 2001, data da criação da empresa autora, ou a devida compensação administrativa, alegando que referidas tarifas têm natureza jurídica de taxas, sendo, portanto, inconstitucionais e ilegais, eis que foram editadas tão somente com base em atos normativos infralegais. Foi atribuído à causa o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). O pedido de tutela antecipada foi indeferido, tendo a parte autora interposto neste E. Tribunal o agravo de instrumento n.º 2005.03.00.089897-8, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ativo, o que foi indeferido por decisão de minha relatoria. Interpôs a União o incidente de impugnação ao valor da causa n.º 2006.61.00.001554-7, objetivando a retificação do valor atribuído a presente ação, o qual foi parcialmente acolhido para fixar, com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, o valor de R$ 219.207.390,50 (duzentos e dezenove milhões duzentos e sete mil trezentos e noventa reais e cinquenta centavos), tendo a parte autora interposto agravo retido, o qual não foi conhecido e a Infraero, o agravo de instrumento n.º 2006.03.00.084110-9, pleiteando a majoração do valor da causa para o montante de R$ 379.768.326,27 (trezentos e setenta e nove milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), o qual foi improvido por acórdão de minha relatoria. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Apelou a Infraero, requerendo o julgamento do agravo retido interposto pela parte autora, pleiteando a majoração da condenação da parte autora em honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 4º do CPC. Apelou a parte aurora, requerendo a reforma da r. sentença, reiterando os termos da inicial. Apelou também a União Federal, requerendo a majoração da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, a fim de que seja compatível com a totalidade do benefício econômico pretendido. Por fim, interpôs recurso adesivo a parte autora, do qual requereu, posteriormente, a desistência, que foi homologada por decisão de minha relatoria. [...] Primeiramente, não há que se falar no julgamento do agravo retido interposto pela parte autora, na hipótese, porquanto este não foi conhecido por decisão de fls. 1814/1816. Ainda que assim não fosse, a reiteração expressa nas razões ou na resposta de apelação, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, deve ser feita pela parte que interpôs o recurso. Passo, assim, à análise do mérito. A questão central cinge-se à possibilidade ou não de instituição de Tarifas Aeroportuárias e do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), por meio das Leis n.º 6.009/73 n.º 7.920/89, respectivamente, sendo oportuna, assim, a transcrição dos seguintes dispositivos legais: [...] Da leitura dos dispositivos supracitados, nota-se que as tarifas aeroportuárias e o adicional de tarifa aeroportuária não são propriamente taxas, mas sim preços públicos que visam ao ressarcimento dos custos operacionais, não estando, pois, sujeitos aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional. [...] A questão foi igualmente enfrentada pelo Pretório Excelso, conforme se denota do enunciado de Súmula n.º 545, in verbis: Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu. No caso vertente, observa-se que as obrigações em apreço, i.e., as tarifas aeroportuárias e o correspondente adicional, nascem da livre manifestação de vontade das partes, inexistindo, portanto, qualquer imposição estatal para o seu pagamento, não havendo que se falar, portanto, em qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. [...] Por fim, quanto à verba honorária, em virtude do valor da causa corresponder a R$ 219.207.390,50 (duzentos e dezenove milhões duzentos e sete mil trezentos e noventa reais e cinquenta centavos), e tendo em vista a natureza desta, majoro os honorários advocatícios para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme entendimento desta C. Sexta Turma, in verbis: [...] Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. Em face de todo o exposto, nego provimento aos agravos legais. Pois bem. Recursos especiais da INFRAERO e da UNIÃO FEDERAL. Esta Corte Superior só admite a reapreciação dos honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante (v. g.: AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, DJe 06/05/2013), não sendo o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância (REsp 1.556.254/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 03/08/2016). No caso dos autos, não há como se concluir pela irrisoriedade da verba honorária sem reexame fático-probatório, tendo em vista o valor originário de R$ 20.000,00, com a devida correção, não se revelar irrisório. O conhecimento dos recursos, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Recurso especial de VRG LINHAS AÉREAS S/A. O TRF3, ao interpretar os arts. 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.009/1973 e do art. da Lei n. 7.920/1989, decidiu que as tarifas aeroportuárias e o adicional de tarifa aeroportuária ? ATAERO não são taxas, mas preços públicos destinados ao ressarcimento dos custos operacionais, de tal sorte que não estariam sujeitos aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional (fl. 2.661). A Lei n. 6.009/1973 trata de tarifas pela"efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto", as quais estão assim definidas nos arts. e 8º, respectivamente: Art. 3º I - Tarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de despacho e embarque da Estação de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aéreo; II - Tarifa de pouso - devida pela utilização das áreas e serviços relacionados com as operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; III - Tarifa de permanência - devida pelo estacionamento da aeronave, além das três primeiras horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazéns de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito. V - Tarifa de Capatazia - devida pela movimentação e manuseio das mercadorias a que se refere o item anterior; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga aérea em trânsito. VI - Tarifa de Conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave. Art. 8º A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionadas pelo Ministério da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento da tarifa de uso das comunicações e dos auxílios a navegação aérea em rota. Parágrafo único. A tarifa de que trata este artigo será aprovada pelo Ministro da Aeronáutica, mediante proposta do órgão competente do Ministério da Aeronáutica, para aplicação geral em todo o território nacional. [...] § 3o As tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agencia Nacional de Aviacao Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. A só leitura da Lei n. 6.099/1973 não permite a conclusão de referidas tarifas serem, na verdade, taxas, mormente considerado o fato de terem a finalidade de remunerar os serviços prestados por concessionária de serviço público. E, considerada a tese de que essa lei não observa o regramento dos arts. 77 a 79 e 97 do CTN, forçoso reconhecer que a pretensão está relacionada com matéria constitucional, não sendo o recurso especial a via adequada para a discussão da legitimidade de sua cobrança e/ou a possibilidade de fixação de valores por atos infralegais. Mutatis mutandis, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal. 2. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, porquanto o acórdão recorrido, ao decidir pela constitucionalidade da Portaria/MF n. 257/2011 sob o argumento de que o princípio da legalidade tributária do art. 150, I, da CF/1988 permitira a delegação legal, apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1634773/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 25/10/2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DIRETO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A matéria de fundo, qual seja, discussão a respeito da taxa exigida em razão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1997, é matéria de natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual é vedada sua apreciação no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.1./2014, DJe 3.12.2014. 2. Do mesmo modo, quanto à possibilidade de correção monetária do tributo por ato infralegal, já que a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150, I, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN, possui natureza eminentemente constitucional, o que impede conhecer dessa questão em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp 44.750/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e AgRg no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011. 3. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário decorreu da análise das premissas fáticas da causa. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à legitimidade ativa ad causam para a repetição do indébito, também não prospera a alegação do agravante, já que estamos a tratar de tributo direto, que não comporta a transferência do encargo financeiro. Precedentes do STJ. 5. No que aponta como ofendidos os arts. 125, I, 128, 286 e 460 do CPC e 1º-F da Lei 9.494/1997, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1507140/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015) Com relação ao Adicional de Tarifa Aeroportuária instituído pela Lei n. 7.920/1989 (extinto pela Lei n. 13.319/2016, com a remissão de todos os débitos do período de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 - art. 6º), vejamos o teor do art. 1º, na redação original, à época de sua vigência: Art. 1º. É criado o adicional no valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3º da Lei nº. 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e sobre as tarifas relativas ao uso dos auxílios à navegação aérea e das telecomunicações referidas no art. 2º. do Decreto-Lei nº 1896 , de 17 de dezembro de 1981. § 1º. O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias e da rede de telecomunicações e auxílio à navegação aérea. Do que se observa, o Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO não trata mesmo de tarifa, mas de contribuição de intervenção no domínio econômico. Mesma conclusão chegou o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Adicional de Tarifa Portuária ? ATP, cujo regramento de instituição se assemelha ao do ATAERO. A respeito: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. , § 1º. I- Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. , § 1º, remunera serviço público (C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34). III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. , § 1º. IV. - R.E. conhecido e provido. (RE 209365, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/1999, DJ 07-12-2000) Recurso extraordinário: despesas de remessa e retorno dos autos: inexigibilidade no caso. Ao tempo da interposição do RE - ainda que já vigente a L. 9.756/98, que acrescentou os arts. 41-A e 41-B ao art. 41 da L. 8038/90 -, no caso do STF, não podiam ser pagas as despesas de remessa e retorno dos autos, por não haver como fixar o seu valor, já que as instruções e a tabela a que se refere o mencionado diploma legal só foram baixadas posteriormente, com a edição da Resolução nº 180, de 27.7.99. 2. Adicional de Tarifa Portuária: exação declarada constitucional pela maioria qualificada do plenário do Supremo Tribunal, sob o fundamento de caracterizar contribuição de intervenção no domínio econômico legitimada pelo art. 149 da Constituição: RE provido, com ressalva pessoal do relator (RREE 209.365 E 218.061). (RE 265721, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 11/04/2000, DJ 09-06-2000) Esses julgados, aliás, amparam outras decisões do STF, quanto ao ATAERO, as quais destaco as proferidas nos: RE 323444, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/06/2009, publicado em DJe-112; RE 439123, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 23/06/2005, publicado em DJ 03/08/2005. Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem decidido ser"dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico (ADI 4697, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063). No mesmo sentido: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 632832 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167) Nesse contexto, conquanto o órgão julgador a quo tenha entendimento contrário ao do Supremo Tribunal Federal, quanto à natureza do ATAERO, a pretensão recursal não pode prosperar. É que, além da natureza constitucional da matéria acima indicada e de não se observar o prequestionamento da tese de decisão citra petita, não se verifica violação dos arts. 128, 465, 458, 460 e 535 do CPC/1973, tendo em vista o órgão julgador, de forma clara e coerente, ter externado fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais da INFRAERO e da UNIÃO FEDERAL; e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da VRG LINHAS AÉREAS S/A para, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Retifique-se a autuação, fazendo contar a VRG Linhas Aéreas S/A também como recorrente. Após a retificação, publique-se e intimem-se. Brasília (DF) 13 de abril de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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