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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1380785_cb05b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.785 - SP (2013⁄0128127-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BLAYA COMERCIAL DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - SP118685
FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094
SERGIO NASSIF NAJEM FILHO - SP210834
AGRAVADO : CONTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS : MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647
ANDERSON WIEZEL - SP110778
HOG DO NASCIMENTO - SP284170
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.

1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.

2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento".

3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ.

4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC⁄1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211⁄STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.

5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas.

6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal.

7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857⁄1969 e da Lei 8.880⁄1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284⁄STF.

8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC⁄1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284⁄STF.

9. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília (DF), 05 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.785 - SP (2013⁄0128127-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BLAYA COMERCIAL DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - SP118685
FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094
SERGIO NASSIF NAJEM FILHO - SP210834
AGRAVADO : CONTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS : MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647
ANDERSON WIEZEL - SP110778
HOG DO NASCIMENTO - SP284170
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por BLAYA COMERCIAL DE CARROCERIAS LTDA. E OUTROS contra a decisão de fls. 951-962 que não conheceu do recurso especial.

Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante alega que não há falar na incidência da Súmula 284⁄STF, pois os requisitos para admissão do recurso foram devidamente preenchidos.

Além disso, salienta que houve violação ao princípio do juiz natural, uma vez que a Turma julgadora era composta em sua maioria por juízes de primeiro grau.

Acrescenta que "...se de um lado há reconhecimento acerca da oposição de embargos declaratórios justamente para se demonstrar a violação dos preceitos legais e a própria ausência de análise da questão pela Corte de origem, então é de rigor reconhecer-se a violação do art. 535, I e II do CPC⁄73, não havendo que falar em óbice da Súmula 284⁄STF para conhecimento do Recurso Especial também neste ponto".

Adiante, afirma que não se aplica a Súmula 211⁄STJ ao vertente caso, pois foi realizado o devido prequestionamento da matéria posta no apelo nobre.

Sustenta que "...a prerrogativa do advogado sustentar oralmente as razões do seu recurso de apelação foi amputada, de forma indevida e ilegal, devendo ser sim anulado o julgamento proferido".

Destaca que o reconhecimento da violação dos arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 é crucial para o deslinde do feito, "...na medida em que o montante excutido levou em consideração o quanto pactuado no que diz respeito à correção da dívida atrelada ao dólar, sendo que na ocasião do ajuizamento da execução houve uma explosão na cotação da moeda americana, fato que representa a imprevisibilidade apta a justificar a revisão das bases da avença em questão...".

Aduz que devem ser afastas as Súmulas 5 e 7⁄STJ, pois "...a matéria trazida à discussão no Recurso Especial é estritamente de direito e não importa reexame da matéria fática probatória...".

Impugnação às fls. 999-1007.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.785 - SP (2013⁄0128127-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BLAYA COMERCIAL DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - SP118685
FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094
SERGIO NASSIF NAJEM FILHO - SP210834
AGRAVADO : CONTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS : MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647
ANDERSON WIEZEL - SP110778
HOG DO NASCIMENTO - SP284170
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.

1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.

2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento".

3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ.

4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC⁄1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211⁄STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.

5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas.

6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal.

7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857⁄1969 e da Lei 8.880⁄1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284⁄STF.

8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC⁄1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284⁄STF.

9. Agravo Interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O Agravo interno não merece prosperar, porquanto ausente argumentação hábil a comprovar a necessidade de modificação da decisão agravada, a qual foi prolatada com a devida fundamentação e em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior.

Conforme salientado às fls. 951-962, de início, ficou demonstrado o motivo pelo qual não se poderia conhecer da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural.

No caso, pretensão não foi acolhida, pois não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atraiu, de forma inarredável, o óbice da Súmula 284⁄STF.

É importante deixar claro à parte agravante que, conforme orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal" (REsp 1.672.425⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 12⁄09⁄2017, grifo nosso).

Ainda nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO MAL EXECUTADO. REEXAME DE PROVA. VALOR DO DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO.
1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).
2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 843.786⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 23⁄02⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MERA REFERÊNCIA OU TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO. SÚMULA 284 DO STF.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. A mera referência ou transcrição do dispositivo supostamente ofendido não supre a deficiência argumentativa do apelo extremo, já que caberia ao recorrente mencionar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais a interpretação dada pelo acórdão impugnado viola ou nega vigência aos preceitos legais eventualmente mencionados.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 518.665⁄TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 09⁄02⁄2017)

Para que não restassem maiores dúvidas sobre a questão em apreço, ficou esclarecido ainda que, de acordo com entendimento do STJ, "...a apreciação de recursos por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural" (AgRg no HC 228.433⁄ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 09⁄04⁄2018).

3. No tocante à alegada afronta o art. 565 do CPC⁄1973, a parte insurgente sustentou, em seu recurso especial, que não se pode admitir o indeferimento do pedido de adiamento do julgamento, que havia sido solicitado para oportunizar adequada preparação para sustentação oral.

Ocorre que, o referido dispositivo legal (art. 565 do CPC⁄1973), em que pese a oposição de embargos de declaração, não foi efetivamente analisado e aplicado pela instância instância de origem.

Cabe repisar que, para que se configure o prequestionamento da matéria, que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Diante disso, conclui-se pela incidência da Súmula 211⁄STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211⁄STJ.
(...)
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 213.811⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 03⁄05⁄2017)
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 131 E 333, I, DO CPC⁄1973. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1. O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi proferido sob a égide do CPC⁄1973, motivo pelo qual o juízo que se realizará a respeito do acerto ou desacerto do decidido será, quanto ao aspecto processual, exclusivamente orientado por essa normatividade. É que a aplicabilidade imediata assegurada à norma processual não implica a possibilidade da revisão dos atos já praticados pelo juiz, tampouco a desconstituição de situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada (art. 14 do CPC⁄2015). Aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ.
2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia, porquanto a simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento.
Aplica-se, no ponto, a Súmula 211 desta Corte Superior.
3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 131 e 333, I, do CPC⁄1973 em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto no nosso sistema processual aquele é o destinatário destas; cabe-lhe, por força do art. 131 do CPC⁄1973, apreciar o acervo fático-probatório livremente indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 125.932⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017)

Mais uma vez, para melhor elucidação da controvérsia, ficou demonstrado no decisum objurgado que, mesmo que afastado o óbice anteriormente exposto, a irresignação não prosperaria.

Isso porque "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil" (AgRg no AgRg no HC 410.515⁄SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe 12⁄09⁄2018).

Ainda nesse sentido (grifamos):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. ALEGADA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO PREJUDICADA, ANTE O EXAME DO RECURSO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SÚMULA 7⁄STJ. REVISÃO DA SANÇÃO DE MULTA CIVIL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE DESPONTA CLARO O DESRESPEITO AOS VETORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO.
(...)
3. No caso, consoante consignado no acórdão recorrido, o pedido de adiamento da sessão de julgamento foi apresentado de forma intempestiva e, ainda, não restou configurado o justo impedimento do causídico para comparecer à sessão. Nesse contexto, ao rejeitar o pedido, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é firme no sentido de que "a parte não tem direito assegurado ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao Julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil para ver reconhecida a pretensão" (AgRg no HC 434.537⁄RR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2018).
(...)
6. Agravo interno parcialmente provido, com os consequentes provimentos parciais do AREsp e do próprio recurso especial, apenas para adequação da sanção de multa civil.
(AgInt no AREsp 204.721⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2018, DJe 08⁄04⁄2019)

4. A insurgente alegou, ainda, ofensa aos arts. 572, 582, 586, 615-IV e 618 do CPC⁄1973 e 1.092 do Código Civil de 1916, uma vez que a recorrida não cumpriu sua obrigação de entregar os documentos hábeis a possibilidade a transferência dos bens vendidos, motivo pelo qual não poderia ela exigir que a recorrente cumprisse suas respectivas obrigações.

O Tribunal de origem, ao dirimir o ponto controvertido, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 634-635):

Não há nulidade da execução, pois, como retratado na r. sentença, a questão da exceptio non adimplenti contractus não ocorreu.
Vale repetir o que disse o Magistrado:
"Mesmo admitindo ser necessário ato extracontratual' por parte da embargada para total eficácia do contrato, patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento."
E prossegue a r. sentença, o contrato é claro ao atribuir aos próprios embargantes o dever de efetuar a transferência de licença de fabricação. Assim, não há nulidade, seja por descumprimento do artigo 1092 do Código Civil, seja por descumprimento de qualquer dos dispositivos enumerados pelos apelantes no Código de Processo Civil.
Não existe excesso de execução, haja vista que, como acima assinalado, o contrato previa a obrigação de transferência da licença de fabricação aos embargantes. Uma vez constituídos em mora, dá-se o vencimento antecipado das parcelas e, por isso, não existe o alegado excesso de execução e ocorrem, sim, as hipóteses do artigo 954 do Código Civil.
Também, não há nulidade na cláusula que atrela a correção dos pagamentos ao câmbio do dólar, esta matéria foi bem enfatizada na r.
sentença, pois a cláusula contratual reporta-se à quantia do dólar, evitando a correção necessária à parcela em real, além do que, trata-se de cláusula emanada da vontade das partes, que não ofende a Legislação Pátria, de sorte a produzir todos os efeitos necessários.
(...)

Analisando o aresto objurgado, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento".

Considerando o que restou consignado na origem, reitero o fundamento de que a controvérsia ora em apreço assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ.

Nessa esteira (grifo nosso):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO. PREVENÇÃO DE RELATOR. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. AFASTAMENTO DE MULTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.
3. Como já ressaltado pela decisão agravada, a Corte local, a partir da interpretação dos termos contratuais estabelecidos em cotejo com os demais elementos de convicção anexados aos autos, afastou a caracterização da exceção de contrato não cumprido na hipótese concreta.
4. Partindo-se da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, a linha argumentativa apresentada mostra-se incapaz de revelar o alegado malferimento dos dispositivos legais tidos por violados, sendo certo, ainda, que a pretensão recursal, a qual desafia frontalmente as conclusões do acórdão recorrido, esbarra nos rigores contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(AgInt no AgInt no AREsp 1288936⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2019, DJe 22⁄04⁄2019)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. 1. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acolhimento da tese a respeito da exceção do contrato não cumprido exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
3. A Terceira Turma do STJ, nos autos dos EDcl no AgInt no REsp n.
1.573.573⁄RJ, desta relatoria, firmou o entendimento de que, para a fixação dos honorários recursais, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1281167⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2018, DJe 27⁄09⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
REALIZAÇÃO DE OBRA. SUBCONTRATAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por empresa subcontratada pela agravante para o recebimento de valores relativos ao cumprimento parcial de contrato referente à realização de obra.
3. No caso, o tribunal local afastou o pedido de exceção de contrato não cumprido com fundamento na análise do contrato firmado entre as partes e no acervo fático-probatório dos autos, o que enseja aplicação das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1283879⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2018, DJe 27⁄09⁄2018)

5. Em relação à suposta ofensa ao art. 954 do Código Civil de 1916, a parte recorrente aduziu que "...no contrato em questão não se estipulou que toda a dívida se venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas, e nem tampouco o caso concreto comporta a incidência de quaisquer das hipóteses encartadas no art. 954 do Código Civil⁄1916...".

No entanto, conforme já exposto anteriormente, a Corte a quo consignou que "Não existe excesso de execução, haja vista que, como acima assinalado, o contrato previa a obrigação de transferência da licença de fabricação aos embargantes. Uma vez constituídos em mora, dá-se o vencimento antecipado das parcelas e, por isso, não existe o alegado excesso de execução e ocorrem, sim, as hipóteses do artigo 954 do Código Civil" (fl. 633).

Mais uma vez entendo que a questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, tendo em vista que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar, em síntese, que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas.

Assim, mais uma vez incide o óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal.

Nessa linha (grifamos):

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CESSÃO DE CRÉDITO DE COMISSÃO). EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. COMISSÃO ADVINDA DE ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESA. TRANSAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. RESULTADO ÚTIL DA NEGOCIAÇÃO NÃO ALCANÇADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
4. No âmbito estreito do recurso especial, é vedada a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do disposto na Súmula 5 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1518877⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 09⁄02⁄2018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR DOENÇA. COBERTURA CONTRATUAL NECESSIDADE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1088090⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)

Ainda que assim não fosse, reitero o entendimento do STJ no sentido de que "A cláusula que, para a hipótese de falta de pagamento das prestações do preço antecipa o vencimento da dívida, acarreta a mora ex re, que, por sua própria natureza, dispensa a notificação do devedor" (REsp 453.609⁄PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 24⁄09⁄2002, DJ 10⁄03⁄2003, p. 200).

6. Mantenho o fundamento do não conhecimento da aventada violação do Decreto-Lei 857⁄1969 e da lei 8.880⁄1994. No caso, destaca-se que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF.
1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores.
2. Conforme orientação do STJ, a não individualização de artigo de lei supostamente violado impede a admissibilidade do Recurso Especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. De igual modo, incide a Súmula 284⁄STF à alegada divergência jurisprudencial. Na análise das razões recursais, nota-se que não se delimitou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado também na alínea c.
4. Recurso Especial do qual não se conhece.
(REsp 1695232⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 23⁄10⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
(...)
4. No recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF.
5. Incidência da Súmula 182 do STJ e do teor do artigo 1.021, § 1º, CPC⁄15, quanto às alegações de inépcia da inicial, da causa interruptiva da prescrição, de ausência de planilha de cálculo com a discriminação da dívida e de retenção das benfeitorias necessárias e úteis. Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática nos referidos pontos.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
(AgInt no AREsp 623.110⁄GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 02⁄10⁄2017)

É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

O não atendimento quanto à indicação clara e precisa de como se teria dado violação aos dispositivos legais arrolados configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea a do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto.

Advirta-se que o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação e como se teria dado essa violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara como teria ocorrido a violação do dispositivo legal que entende vulnerado.

7. No tocante à suposta ofensa aos arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916, vale consignar que os referidos dispositivos legais também não foram objeto de debate na origem, em que pese a oposição de embargos de declaração.

Assim, aplica-se, novamente, a Súmula 211⁄STJ, ante a falta de prequestionamento.

8. Não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC⁄1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduziu argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai a exegese da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284⁄STF. TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDEZ. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.
2. Rever a conclusão do acórdão, que concluiu pela liquidez do título judicial e a existência de valores incontroversos, encontra óbice na Súmula nº 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1077151⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 14⁄02⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. COBRANÇA DA EXAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA INEXISTENTE.
1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284⁄STF.
(...)
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte e improvido.
Recurso especial de TÊXTIL BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. não conhecido.
(REsp 1467306⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 24⁄03⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 2º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1398849⁄PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 27⁄08⁄2014).

Ressalto que, ainda no tocante à suposta afronta aos arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916, a parte insurgente alega em seu agravo interno que:

Ora, se a própria decisão agravada reconhece terem sido invocados os artigos como forma de prequestionamento via oposição de embargos declaratórios, então ou se reconhece a violação ao artigo 535, I e II do CPC⁄73 ou se determinada o conhecimento do recurso especial e enfrenta a demonstrada ofensa aos artigos 115 e 145 do Código Civil; o que não se deve é obstar o conhecimento do apelo extremo com base na ausência de prequestionamento, tornando reféns os Agravantes, sem que pudessem levar a questão à análise deste c. STJ.

Assevero, pois, que, como já dito anteriormente, para que se considerem prequestionados os artigos de lei suscitados pela parte recorrente, não basta que tenha havido oposição de embargos de declaração na origem, porquanto se mostra imprescindível que tenha havido o efetivo debate sobre a matéria controvertida.

Além disso, cumpre relembrar que nem sequer foi conhecida aventada violação do art. 535 do CPC⁄1973, porquanto a fundamentação contida no apelo especial se mostrou deficiente, diante dos argumentos genéricos trazidos à apreciação desta Corte Superior.

9. Por derradeiro, em suas contrarrazões ao agravo interno (fls. 999-1007), a parte agravada, além de impugnar os pontos pertinentes ao recurso, insiste na tese de que é cabível a majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC⁄2015.

No entanto, conforme já consignado às fls. 993-994, a "majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18⁄3⁄2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725⁄DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9⁄8⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017, grifei).

No caso em comento, verifica-se que a via extraordinária foi iniciada com a interposição do recurso especial, cujo acórdão recorrido foi publicado ainda na vigência do CPC de 1973 (25.7.2008 - fl. 659).

Por tal razão, repito que não são devidos os honorários sucumbenciais recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC⁄2015.

Ademais, saliento que "Não há falar em majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância" (AgInt no AREsp 1503908⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23⁄09⁄2019, DJe 26⁄09⁄2019).

10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0128127-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.380.785 ⁄ SP
Números Origem: 11960597 1196059701 199900000293 32001199900071790000 91404815520038260000
PAUTA: 05⁄11⁄2019 JULGADO: 05⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BLAYA COMERCIAL DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - SP118685
FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094
SERGIO NASSIF NAJEM FILHO - SP210834
RECORRIDO : CONTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS : MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647
ANDERSON WIEZEL - SP110778
HOG DO NASCIMENTO - SP284170
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Patente
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BLAYA COMERCIAL DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - SP118685
FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094
SERGIO NASSIF NAJEM FILHO - SP210834
AGRAVADO : CONTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS : MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647
ANDERSON WIEZEL - SP110778
HOG DO NASCIMENTO - SP284170
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1884147 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859899039/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1380785-sp-2013-0128127-5/inteiro-teor-859899049