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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1525428_087e0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.428 - PR (2019⁄0175431-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037
DENIZE HEUKO - PR030356
AGRAVADO : MOACYR SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO : JULIO CESAR FEDEROWICZ - PR054905
INTERES. : SMELL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.

1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário.

2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário.

3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.

4. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.428 - PR (2019⁄0175431-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037
DENIZE HEUKO - PR030356
AGRAVADO : MOACYR SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO : JULIO CESAR FEDEROWICZ - PR054905
INTERES. : SMELL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A.. contra a decisão de fls. 276-279 que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante alega que deve ser revista a decisão monocrática, uma vez que há violação do art. 206, § 3º, do Código Civil, devendo ser aplicado o prazo prescricional previsto no referido dispositivo de lei.

Acrescenta que "Apesar do tema envolver Cédula de Crédito Rural, está relacionado aos contratos bancários, aplicável por analogia à situação em observação" e que "...a legislação indicada pelo Relator (a Lei Uniforme de Genébra)é aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias".

Por fim, alerta que o art. 204, § 1º, do Código Civil "...é aplicável de forma geral, a estabelecer a relação que rege a sistemática do instituto da prescrição sendo que, inexistindo dispositivos específicos sobre interrupção do prazo prescricional nas demais legislações que supostamente seriam aplicadas ao caso (como indicou o Ministro Relator), deve ser aplicado o dispositivo mencionado por uma interpretação".

Impugnação às fls. 300-301.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.428 - PR (2019⁄0175431-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037
DENIZE HEUKO - PR030356
AGRAVADO : MOACYR SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO : JULIO CESAR FEDEROWICZ - PR054905
INTERES. : SMELL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.

1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário.

2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário.

3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.

4. Agravo Interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O Agravo interno não merece prosperar, porquanto ausente argumentação hábil a comprovar a necessidade de modificação da decisão agravada, a qual foi prolatada com a devida fundamentação e em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior.

Conforme consignei na decisão ora impugnada, a primeira premissa invocada pela parte recorrente em seu recurso especial é a de que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário.

Assim, afirma que deveriam ser aplicadas as normas contidas no Código Civil.

O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 148-150):

Da leitura do acórdão embargado, denota-se que, de fato, aplicou-se, para fins de verificação do prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário executada, o artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra, em atenção ao disposto no artigo 44, da Lei n.º 10.931⁄2004, que dispõe que a legislação cambiária incide sobre as Cédulas de Crédito Bancário.
Ocorre, entretanto, que, no tocante à interrupção do prazo prescricional em razão da citação do devedor solidário, aplicou-se à hipótese a disposição geral do artigo 204, § 1º, do Código Civil, segundo o qual a interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos demais, e deixou-se de considerar a determinação contida na Lei Uniforme de Genébra, notadamente em seu artigo 71:
"Art. 71. A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita." Todavia, por se tratar de lei especial, a Lei Uniforme de Genébra sobrepõe-se à previsão geral do Código Civil, de modo que, no caso em apreço, não se poderia ter considerado o artigo 204, § 1º, do Código Civil, mas o artigo 71, acima citado.
(...)
Consoante ressaltado, por força do artigo 71, da Lei Uniforme de Genébra, a interrupção da prescrição só aproveita aquele a quem ela foi realizada. Assim, a interrupção da prescrição em razão da citação da outra executada, Smell Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, tão somente a ela beneficiou, de modo que, em relação ao executado⁄embargante, Moacyr Soares dos Santos, jamais ocorreu.
(...)

Ciente disso, assevero que não há reparos a serem feitos no decisum.

Isso porque, consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário.

Com efeito, é inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp 1.352.704⁄MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11⁄02⁄2014, DJe 19⁄02⁄2014; REsp 1339874⁄RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09⁄10⁄2012.

E ainda:

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1675530⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2019, DJe 06⁄03⁄2019)

3. A segunda premissa trazida pela parte insurgente é a de que a interrupção da prescrição deveria se basear no art. 204, § 1º, do Código Civil, ocorrendo de forma plena, inclusive aos demais devedores, quando um dos devedores solidários forem citados.

Reitero, pois, o fundamento de que, pelas razões anteriormente apontadas, considerando a não aplicação do Código Civil ao caso ora em apreço, mostra-se igualmente descabida a alegada afronta ao art. 204, § 1º, do aludido Diploma.

Além disso, fica claro da leitura do art. 71 da LUG que "A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita".

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0175431-1
AREsp 1.525.428 ⁄ PR
Números Origem: 00190705520188160000 190705520188160000
PAUTA: 05⁄11⁄2019 JULGADO: 05⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037
DENIZE HEUKO - PR030356
AGRAVADO : MOACYR SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO : JULIO CESAR FEDEROWICZ - PR054905
INTERES. : SMELL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037
DENIZE HEUKO - PR030356
AGRAVADO : MOACYR SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO : JULIO CESAR FEDEROWICZ - PR054905
INTERES. : SMELL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1884806 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859899041/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1525428-pr-2019-0175431-1/inteiro-teor-859899051

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