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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 85886 SP 2007/0149756-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.11.2007 p. 337
Julgamento
16 de Outubro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) DIANTE DO QUANTUM DA PENA INFLIGIDA. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CP.
1. A despeito de não ter sido a arma apreendida, o seu efetivo uso quando da ação delituosa restou devidamente comprovado pelo depoimento das vítimas, de forma suficiente à caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal.
2. O laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, nos termos do art. 167, do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. O Juiz prolator da sentença condenatória, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as considerou desfavoráveis ao réu, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal. E, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, impôs regime prisional mais gravoso, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Veja
- EMPREGO DE ARMA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- STJ - RESP 846574 -RS, RESP 838154 -RS, RESP 776996 -RS
- CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
- STF - HC 88493-SP
- STJ - HC 64591 -SP, HC 40155 -DF
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 ART : 00059 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00167
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 ART : 00059 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00167
Sucessivo
- HC 72843 DF 2006/0277642-7 DECISÃO:20/11/2007
