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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/04/2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1082454_db09c.pdf
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Decisão Monocrática

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1082454 - DF (2017/0078848-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : ITAÚ SEGUROS S/A

ADVOGADOS : JACÓ CARLOS SILVA COELHO E OUTRO(S) - GO013721 NARA DE ALMEIDA GIANELLI BELEOSOFF - DF017988 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - DF024367 FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA - GO036528

EMBARGADO : FABIANO DA COSTA MAIA

ADVOGADA : BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA E OUTRO(S) -DF020531

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência interpostos por Itaú Seguros S.A. contra acórdão proferido pela Quarta Turma, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, assim ementado (e-STJ, fl. 435):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVALIDEZ PERMANENTE

CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE

DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. JULGADOR. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. Revisão do entendimento esbarraria no óbice contido na Súmula n° 7/STJ.

3. A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do artigo 372, do CPC/15, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Em suas razões recursais, o embargante alega, em resumo, divergência entre o acórdão impugnado e julgados da Terceira Turma, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da produção de prova pericial médica para apurar a condição do segurado que busca o recebimento de indenização por invalidez. Eis os julgados apresentados para fins de comprovação do suscitado dissenso:

RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado.

2. Pretensão autoral embasada na concessão, pelo INSS, de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho (categoria 92), em virtude do reconhecimento da incapacidade total e permanente para o trabalho.

3. Julgamento antecipado da lide, desconsiderando o pedido de produção de provas, inclusive a pericial, sob o argumento de que as teses e provas apresentadas seriam suficientes para a completa definição dos limites dos pedidos e seus efetivos contornos.

4. O exame do alegado cerceamento de defesa, que, via de regra, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, nesse caso específico, não depende do reexame do contexto fático-probatório.

5. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.

6. A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedente.

7. Cerceamento de defesa caracterizado, haja vista a adoção, como única, de prova que sabidamente acarreta apenas presunção relativa de direito.

8. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.546.147/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/10/2015);

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE -APOSENTADORIA PELO INSS - PRESUNÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTABELECE.

1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado.

2.- A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrigação de prestar a cobertura contratada.

3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.324.000/RJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 5/6/2013).

Brevemente relatado, decido.

Em análise preliminar, verifica-se que está demonstrada a divergência na forma preconizada pelo art. 1.043, I, do CPC/2015 e pelo art. 266 do RISTJ.

Assim, admito os embargos de divergência, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859903167/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-1082454-df-2017-0078848-7/decisao-monocratica-859903175