jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/11/2019

Julgamento

5 de Novembro de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_57784_ecbe9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.784 - GO (2018⁄0141187-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADOS : URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS - SP193783
MÔNICA FERRARA CARRARO E OUTRO (S) - SP280601
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES E OUTRO (S) - GO019551
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DE ICMS. INCLUSÃO DA EMPRESA NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA REPRESENTE, CONCRETAMNETE, MEIO COERCITIVO QUE RESTRINJA A LIBERDADE DE ATUAÇÃO EMPRESARIAL.
1. Trata-se de Recurso Ordinário no qual a tese defendida pela empresa é de que a existência de legislação que disciplina a cobrança judicial do crédito tributário (Lei 6.830⁄1980) afasta a possibilidade de inclusão do contribuinte inadimplente contumaz no Regime Especial de Fiscalização.
2. De ver que a disciplina do Regime Especial de Fiscalização não constitui medida alternativa ou excludente à cobrança judicial do crédito tributário vencido e não pago , mas sim consiste em medida preventiva, destinada a acompanhar o quotidiano da empresa que possua histórico de inadimplência contumaz, para evitar que novas ocorrências de fatos geradores sejam sucedidas por novos atos omissivos no que se refere ao dever de pagar os respectivos tributos . Nesse sentido, a jurisprudência do STJ considera legítima a submissão de empresas ao Regime Especial de Fiscalização, excetuando-se apenas a hipótese em que este possua medidas que comprovadamente impliquem indevida restrição à atividade empresarial.
3. No caso dos autos, a Corte estadual assevera que o Estado de Goiás confirmou que a empresa possui “vasto histórico de omissões de pagamento do imposto apurado"(22 débitos inscritos em dívida ativa), além de responder “a dois outros Processos Administrativos Tributários em curso apurando a omissão do pagamento do tributo estadual". Acrescenta que também ficou demonstrado que a empresa já esteve submetida ao Regime Especial pelo prazo de seis meses em razão de conduta temerária.
4. Por último, a decisão colegiada concluiu que a reinclusão no aludido regime fiscalizatório “não se amolda como meio coercitivo para compelir o contribuinte a pagar o tributo, medida que seria vedada”, pois tal instrumento “não impede que a impetrante continue a comercializar sua mercadoria no Estado de Goiás, mas apenas latera a sistemática de declaração e recolhimento do ICMS” (fl. 123, e-STJ).
5. A revisão desse entendimento não pode ser feita nesta via, pois, em primeiro lugar, a recorrente teceu considerações genéricas nas razões recursais, reiterando de modo abstrato que o citado Regime Especial é incompatível com a possibilidade de cobrança judicial dos diversos créditos tributários inadimplidos. Ademais, a descaracterização do Regime Especial, como mero instrumento de monitoramento da rotina quanto à ocorrência de novos fatos geradores, declaração e recolhimento de tributos, para identificá-lo como meio coercitivo ilegal, dependeria da dilação probatória, esta sim incompatível com o rito do Mandado de Segurança.
6. Recurso Ordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 05 de novembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.784 - GO (2018⁄0141187-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADOS : URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS - SP193783
MÔNICA FERRARA CARRARO E OUTRO (S) - SP280601
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES E OUTRO (S) - GO019551
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão denegatória da Segurança proferida em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS.
1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização, arrecadação e controle quando há provas da existência de obrigações tributárias inadimplidas. Precedentes.”
DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LEGALIDADE DA PORTARIA DO FISCO ESTADUAL.
2. Na hipótese, comprovado que a impetrante, repetidamente, deixou de cumprir suas obrigações tributárias, infringindo as normas legais, correta é a imposição a ela de regime especial pela autoridade fiscal, cuja providência não se amolda como meio coercitivo para compelir o contribuinte a pagar o tributo, o que seria vedado, não implicando, pois violação de direito líquido e certo. SEGURANÇA DENEGADA.

A recorrente afirma que o ato coator ofende o art. 170 da CF⁄1988, ou seja, defende que a inclusão no Regime Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação acarreta restrição à livre iniciativa econômica. Acrescenta que o ente público não pode valer-se de meio coercitivo para a satisfação de seu crédito, cabendo a ele utilizar cobrança judicial (Execução Fiscal), disciplinada na Lei 6.830⁄1980, para reaver o crédito tributário inadimplido.
Foram apresentadas as contrarrazões.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório .

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.784 - GO (2018⁄0141187-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22 de agosto de 2018.
Não procede a pretensão recursal.
A tese defendida pela empresa é de que a existência de legislação que disciplina a cobrança judicial do crédito tributário (Lei 6.830⁄1980) afasta a possibilidade de inclusão do contribuinte inadimplente contumaz no Regime Especial de Fiscalização.
De ver que a disciplina do Regime Especial de Fiscalização não constitui medida alternativa ou excludente à cobrança judicial do crédito tributário vencido e não pago , mas sim consiste em medida preventiva, destinada a acompanhar o quotidiano da empresa que possua histórico de inadimplência contumaz, para evitar que novas ocorrências de fatos geradores sejam sucedidas por novos atos omissivos no que se refere ao dever de pagar os respectivos tributos . Nesse sentido, a jurisprudência do STJ considera legítima a submissão de empresas ao Regime Especial de Fiscalização, excetuando-se apenas a hipótese em que este possua medidas que comprovadamente impliquem indevida restrição à atividade empresarial:
TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA FISCALIZATÓRIA DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COM A INCLUSÃO DE "MARGEM DE VALOR AGREGADO". DESPROPORCIONALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA COM A FINALIDADE DE ARRECADAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. PREJUÍZO. 1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045⁄MG, à luz dos arts. , XIII, e 170 da Constituição Federal, decidiu ser "inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos" ( ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-232).
2. A depender do caso concreto, este Tribunal Superior tem permitido a inclusão de contribuintes⁄responsáveis em Regimes Especiais de Fiscalização quando habituados a infrações tributárias, não se admitindo, porém, que as medidas fiscais impostas pelo respectivo regime possam inibir a regular atividade empresarial. 3. Hipótese em que a impetrante, incluída no Regime Especial de Fiscalização do Estado do Ceará, está sendo obrigada a pagar o ICMS durante o transporte das mercadorias que comercializa, por ocasião da passagem nos postos fiscais em rodovias, com a majoração da base de cálculo do imposto, por meio do aumento da Margem de Valor Agregado, a ser aplicada nos casos de substituição tributária, situação que evidencia ser a medida fiscal imposta à impetrante meio indireto de coerção para cobrança de tributos, eventualmente em atraso, pois o tratamento tributário diferenciado dificulta o exercício da atividade econômica, com o aumento da carga tributária enquanto vigente o Regime Especial de Fiscalização, o que não deve ser tolerado, à luz dos arts. , XIII, e 170 da Constituição Federal.
4. Recurso ordinário parcialmente provido.
(RMS 51.523⁄CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄06⁄2017, DJe 07⁄08⁄2017)
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO FISCAL - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIO. DIVERSAS INFRAÇÕES FISCAIS.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização quando há provas da existência de infrações fiscais, hipótese.
2. Inviável a dilação probatória na via do mandado de segurança.
3. Inexistência de prova quanto a ilegalidade de conduta da autoridade fiscal, na aplicação do Regime Especial de Fiscalização.
4. Aplicação do Regime Especial de Fiscalização, com observância dos dispositivos legais - a Lei Estadual nº 12.670⁄96 e o Decreto nº 24.569⁄97, prevendo a antecipação do ICMS, de acordo, ainda, com o artigo 873 do Regulamento do ICMS.
5. Recurso ordinário desprovido.
(RMS 27.458⁄CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄12⁄2009)
No caso dos autos, a Corte estadual assevera que o Estado de Goiás confirmou que a empresa possui “vasto histórico de omissões de pagamento do imposto apurado (22 débitos inscritos em dívida ativa), além de responder “a dois outros Processos Administrativos Tributários em curso apurando a omissão do pagamento do tributo estadual". Acrescenta que também ficou demonstrado que a empresa já esteve submetida ao Regime Especial pelo prazo de seis meses em razão de conduta temerária.
Por último, a decisão colegiada concluiu que a reinclusão no aludido regime fiscalizatório “não se amolda como meio coercitivo para compelir o contribuinte a pagar o tributo, medida que seria vedada”, pois tal instrumento “não impede que a impetrante continue a comercializar sua mercadoria no Estado de Goiás, mas apenas latera a sistemática de declaração e recolhimento do ICMS” (fl. 123, e-STJ).
A revisão desse entendimento não pode ser feita nesta via, pois, em primeiro lugar, a empresa teceu considerações genéricas nas razões recursais, reiterando de modo abstrato que o citado Regime Especial é incompatível com a possibilidade de cobrança judicial dos diversos créditos tributários inadimplidos. Ademais, a descaracterização do Regime Especial, como mero instrumento de monitoramento da rotina quanto à ocorrência de novos fatos geradores, declaração e recolhimento de tributos, para identificá-lo como meio coercitivo ilegal, dependeria da dilação probatória, esta sim incompatível com o rito do Mandado de Segurança.
Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Ordinário .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0141187-0
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 57.784 ⁄ GO
Números Origem: 5213284.87.2017.8.09.0000 521328487 52132848720178090000
PAUTA: 05⁄11⁄2019 JULGADO: 05⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADOS : URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS - SP193783
MÔNICA FERRARA CARRARO E OUTRO (S) - SP280601
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES E OUTRO (S) - GO019551
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1885036 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859903185/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-57784-go-2018-0141187-0/inteiro-teor-859903195