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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_472766_1fcac.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 591
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.766 - SP (2014⁄0026251-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROCURADOR : PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO E OUTRO (S) - SP182954
AGRAVADO : POLIEDRO COMÉRCIO E ENGENHARIA DE PROJETOS RIO PRETO LTDA
ADVOGADO : AIRTON JORGE SARCHIS - SP131117
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA EXORBITANTE. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que a Ação Desconstitutiva do julgado ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto foi julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC⁄1973, por duplo fundamento: a) inadequação da via eleita e b) falta de interesse processual superveniente, "já que, nos próprios autos nº 11302⁄06 (objeto do presente pedido de desconstituição de julgado), a autora obteve decisão a si favorável, esvaziando, pois, a presente pretensão". A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou o pagamento de verba honorária de 15% sobre o valor da causa atualizado.
2. O Município defende ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC⁄1973, afirmando que os honorários deveriam ter sido fixados com base em critérios de equidade.
3. Vencida a Fazenda Pública, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC⁄1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
4. Em casos como tais, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de quantia irrisória ou exorbitante de modo a afastar o óbice da Súmula 7⁄STJ –, o que se configura neste caso. Isso porque, considerando o valor da causa, à época, de R$ 6.784.263,82 (R$ 13.537.992,00, em valores atualizados), a condenação em honorários advocatícios de 15% sobre tal monta totaliza a importância de R$ 1.031.139,57 (R$ 2.030.698,75, corrigidos monetariamente). Tal quantia é excessiva ao se considerar a simplicidade do feito, extinto sem resolução de mérito, com sentença mantida em segundo grau de jurisdição, bem como somado ao fato de que o ente municipal obteve resultado favorável em relação ao pleito que objetiva desconstituir na ação originária, como afirmado no acórdão impugnado.
5. Deve ser provido o Recurso Especial para, com base na permissão do art. 20, § 4º, do CPC⁄1973, reduzir a verba honorária determinada na origem, no caso, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
6. Agravo em Recurso Especial conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 05 de novembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.766 - SP (2014⁄0026251-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROCURADOR : PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO E OUTRO (S) - SP182954
AGRAVADO : POLIEDRO COMÉRCIO E ENGENHARIA DE PROJETOS RIO PRETO LTDA
ADVOGADO : AIRTON JORGE SARCHIS - SP131117
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:
AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO E SENTENÇA - Ação de rescisão contratual cc. perdas e danos em fase de execução - Decisão transitada em julgado - Inadmissibilidade - Ação proposta que não é substitutiva de recurso próprio cabente - Via processual inadequada - Sentença extinguindo o feito - Recurso não provido.
A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil:
Na presente demanda a Fazenda Pública foi vencida, sendo que sequer houve condenação, posto que o processo foi extinto sem resolução do mérito, razão pela qual os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com base em apreciação equitativa e em valores razoáveis, como determina o § 4º, do artigo 20, do CPC
Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contraminuta (certidão de fl. 1.697).
Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.
É o relatório.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.766 - SP (2014⁄0026251-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.9.2019.
Caso em que a Ação Desconstitutiva do julgado foi julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC⁄1973, por duplo fundamento: a) inadequação da via eleita e b) falta de interesse processual, "já que, nos próprios autos nº 11302⁄06 (objeto do presente pedido de desconstituição de julgado), a autora obteve decisão a si favorável, esvaziando, pois, a presente pretensão".
A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao ponto, determinou o pagamento de verba honorária de 15% sobre o valor da causa, atualizado.
O Município defende ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC⁄1973, afirmando que os honorários deveriam ter sido fixados com base em critérios de equidade.
Assiste razão ao agravante.
Isso porque, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC⁄193, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS. EXORBITANTES. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7⁄STJ.
2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
3. "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325 do STJ), o que afasta a alegação de preclusão ante a ausência de apelação por parte do ente público.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 20.294⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄10⁄2011)
Em casos como tais, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que se configura neste caso.
Isso porque, considerando o valor da causa, à época, de R$ 6.784.263,82 (R$ 13.537.992,00, em valores atualizados), a condenação em honorários advocatícios de 15% sobre tal monta totaliza a importância de R$ 1.031.139,57 (R$ 2.030.698,75, corrigidos monetariamente). Tal quantia é excessiva ao se considerar a simplicidade do feito, extinto sem resolução de mérito, com sentença mantida em segundo grau de jurisdição, bem como somado ao fato de que o ente municipal obteve resultado favorável em relação ao pleito que objetiva a desconstituir, como afirmado no acórdão impugnado.
Ante o exposto, deve ser provido o Recurso Especial para, com base na permissão do art. 20, § 4º, do CPC⁄1973, fixar a verba honorária em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Por tudo isso, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0026251-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 472.766 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20078260576 140907 14092007 XXXXX20078260576 195493 20110000051899 XXXXX20070154343
PAUTA: 05⁄11⁄2019 JULGADO: 05⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROCURADOR : PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO E OUTRO (S) - SP182954
AGRAVADO : POLIEDRO COMÉRCIO E ENGENHARIA DE PROJETOS RIO PRETO LTDA
ADVOGADO : AIRTON JORGE SARCHIS - SP131117
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos - Rescisão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/11/2019
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