jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835916 PE 2019/0258368-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1835916 PE 2019/0258368-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1835916_5cee8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO AO EMPREGO NA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES REGISTRADAS NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB.

1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, tendo por objeto o afastamento da cobrança do Imposto de Importação, do IPI, do PIS/Importação e da COFINS/Importação, na importação de mercadorias que serão utilizadas em embarcações pré-registradas.
2. A parte recorrente afirma que o art. 11, § 9º, da Lei 9.432/1997 a isenta do recolhimento dos referidos tributos, pois equipara, para todos os efeitos legais, a construção de embarcações pré-registradas ou registradas no REB à operação de exportação.
3. A Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.103.899/PE, assentou que o art. 11, § 9º, da Lei 9.432/1997 não alberga a concessão dos benefícios fiscais pretendidos: "O § 9º, do art. 11, da Lei n. 9.432/97, que prevê a equiparação das atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB à operação de exportação, não tem o alcance pretendido pelo particular".
4. A compreensão da Corte de origem de que o art. 11, § 9º, da Lei 9.432/1997 não tem aplicação ao caso, está em perfeita consonância com o entendimento firmado por essa Segunda Turma.
5. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009432 ANO:1997 ART :00011 PAR:00009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859904676/recurso-especial-resp-1835916-pe-2019-0258368-3