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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1751504_fedf0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A 1.

A recorrente alega violação da coisa julgada, sob o fundamento de que, "ao contrário do entendimento do v. acórdão combatido, a sentença de primeiro grau, na fase de conhecimento, reconheceu a existência de valores vencidos a título de diferenças de juros remuneratórios" (fl. 509, e-STJ).
2. Com relação a esse assunto, a Corte regional consignou (fl. 446, e-STJ): "Por outro lado, em relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora, tenho que não assiste razão à parte agravante. E isso porque, no caso dos autos, o título executivo trata apenas das diferenças de correção monetária do montante principal - apuradas da data do recolhimento até 31-12 do mesmo ano (cf. item 4 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS) - e dos juros remuneratórios reflexos sobre ela incidentes. Não há, assim, condenação relativa à atualização monetária das diferenças de juros remuneratórios pagos anualmente aos consumidores nas contas de energia elétrica, na forma do artigo , do Decreto-Lei nº 1.512, de 1976 - que teria por base a ilegalidade do pagamento em julho de cada ano sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito, em 31-12 do ano anterior, e o efetivo pagamento (cf. item 3 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS)".
3. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, a fim de apurar se o título executivo contempla condenação relativa à atualização monetária das diferenças de juros remuneratórios pagos anualmente aos consumidores, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.
6. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. RECURSO ESPECIAL DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
7. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
8. Incide correção monetária sobre o Empréstimo Compulsório entre a data do pagamento pelo particular e 1º de janeiro do ano seguinte (data da consolidação do crédito). O termo a quo do prazo é o mesmo do principal (questão solucionada definitivamente no julgamento dos EDcl no REsp 1.059.528/RS, em 24.3.2010).
9. A sentença que decidiu sobre a questão da devolução do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, incluindo-se a correção monetária, os juros remuneratórios e os juros moratórios, transitou em julgado. Portanto, descabe discutir novamente o tema na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofender a coisa julgada. 10. Conforme já decidido pela Segunda Turma desta Corte, "a diferença de correção monetária e respectivo reflexo nos juros não foram e nem poderiam ter sido objeto das conversões autorizadas em AGE's realizadas antes do trânsito em julgado da presente ação (ou do momento em que apta para a execução provisória), simplesmente porque os créditos não haviam ainda sido reconhecidos. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações deve a ELETROBRÁS demonstrar que houve decisão da Assembléia Geral assim a autorizando, ainda que de forma genérica, e que há ações suficientes para tal, o que não ocorreu, consoante o firmado pela Corte de Origem". CONCLUSÃO 11. Recurso Especial da Weg Equipamentos Elétricos não conhecido. Recurso Especial da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso da Weg Equipamentos Elétricos; negou provimento ao recurso da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
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