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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1549621_acac4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.621 - DF (2019⁄0215965-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : EDUARDO BASTIANETTO
ADVOGADOS : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR - MG086415
ELCIO FONSECA REIS - MG063392 ANA PAULA RIBEIRO FREIRE - MG148462
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE ALEGAÇÕES RELEVANTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC⁄2015 CARACTERIZADA.
1. Cuida-se de acórdão que, em julgamento do recurso de Apelação, "(...) concedeu a segurança para determinar a homologação do resultado final do concurso público promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com a intenção de prover vaga destinada a cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Departamento de Medicina Veterinária Preventiva da Escola de Veterinária" (fl. 668, e-STJ).
2. Em Embargos de Declaração opostos na origem, a agravante questionou que não houve manifestação sobre a tese de ilegitimidade passiva ad causam . Assevera que "(...) a remessa necessária devolve ao Tribunal todas as questões submetidas ao juízo de primeiro grau. Nesse passo, restou omisso o acórdão embargado ao não se pronunciar a respeito da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Presidente da Congregação da Escola de Veterinária) uma vez que o ato coator fora editado por órgão colegiado (Congregação da Escola de Veterinária da UFMG)"(fl. 724, e-STJ).
3. Ocorre que os Embargos de Declaração foram rejeitados sem que a questão da legitimidade fosse solucionada.
4. O ponto é relevante, na medida em que as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
5. Agravo conhecido para se conhecer em parte do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, e, nessa parte, dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal a quo efetue novo julgamento dos Embargos de Declaração, com exame explícito do ponto indicado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 05 de novembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.621 - DF (2019⁄0215965-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : EDUARDO BASTIANETTO
ADVOGADOS : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR - MG086415
ELCIO FONSECA REIS - MG063392
ANA PAULA RIBEIRO FREIRE - MG148462
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fls. 664-665, e-STJ):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG). CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, NÍVEL 1, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA VETERINÁRIA PREVENTIVA DA ESCOLA DE VETERINÁRIA. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO DAS FALHAS DETECTADAS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS.
1. A Administração Pública pode anular ato administrativo, no exercício do poder de autotutela, desde que o vício seja insanável.
2. No caso, as falhas verificadas durante a realização de concurso público para o provimento de cargo de Professor Adjunto, Nível 1, vaga destinada ao Departamento de Medicina Veterinária Preventiva da Escola de Veterinária, consistentes na "falta de justificativa sobre o parecer final que deveria ter sido apresentada pela Comissão Examinadora e problemas formais apresentados no julgamento dos títulos, impedindo que fossem avaliados os critérios utilizados pela Comissão Examinadora para conferir pontuação aos candidatos", são passíveis de correção, de modo que não há necessidade de anulação do concurso público, medida extrema que gera prejuízo aos candidatos e à própria Administração.
3. Segundo se extrai da Ata da reunião de Câmara do Departamento de Medicina Veterinária Preventiva da Escola de Veterinária da UFMG as razões apresentadas para a anulação do certame poderiam ser devidamente apreciadas e corrigidas as falhas com a convocação da banca examinadora para prestar esclarecimentos e proceder aos ajustes necessários, a fim de convalidar o resultado final do concurso.
4. Ademais, deve ser levado em consideração que a ordem judicial concessiva da segurança foi devidamente cumprida, com a efetiva homologação do resultado final, no já distante ano de 2014, situação que merece ser preservada, em homenagem à segurança jurídica.
5. Apelação e remessa oficial, desprovidas.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 696, e-STJ).
Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC⁄2015, sob o argumento de que a omissão apontada nos Embargos de Declaração não foi suprida; e, no mérito, dos arts. 17 e 300 do CPC⁄2015.
Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 770-771, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.
Contraminuta às fls. 799-804, e-STJ.
É o relatório .
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.621 - DF (2019⁄0215965-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 9.9.2019.
Cuida-se de acórdão que, em julgamento do recurso de Apelação, "(...) concedeu a segurança para determinar a homologação do resultado final do concurso público promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com a intenção de prover vaga destinada a cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Departamento de Medicina Veterinária Preventiva da Escola de Veterinária" (fl. 668, e-STJ).
Em Embargos de Declaração opostos na origem, o agravante questionou que não houve manifestação sobre a tese de ilegitimidade passiva ad causam . Assevera que "(...) a remessa necessária devolve ao Tribunal todas as questões submetidas ao juízo de primeiro grau. Nesse passo, restou omisso o acórdão embargado ao não se pronunciar a respeito da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Presidente da Congregação da Escola de Veterinária) uma vez que o ato coator fora editado por órgão colegiado (Congregação da Escola de Veterinária da UFMG)"(fl. 724, e-STJ).
Ocorre que os Embargos de Declaração foram rejeitados sem que a questão da legitimidade fosse solucionada.
Esse ponto é relevante, na medida em que as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
Pelo exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que o Tribunal a quo efetue novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame explícito dos pontos indicados.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0215965-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.549.621DF
Números Origem: 00087147320134013800 0074491-56.2013.4.01.0000 744915620134010000 87147320134013800 9469479
PAUTA: 05⁄11⁄2019 JULGADO: 05⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : EDUARDO BASTIANETTO
ADVOGADOS : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR - MG086415
ELCIO FONSECA REIS - MG063392 ANA PAULA RIBEIRO FREIRE - MG148462
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1885006 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859905588/agravo-em-recurso-especial-aresp-1549621-df-2019-0215965-0/inteiro-teor-859905598

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