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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RHC_111573_c0129.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.573 - SP (2019⁄0110751-3)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : PESSOAS EM SITUACAO DE RUA, ARTISTAS DE RUA QUE REALIZAM APRESENTACOES ARTISTICAS, CIRCENSES, MUSICAIS, CULTURAIS
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ELTHON SIECOLA KERSUL - DEFENSOR PÚBLICO - SP291440
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JUNDIAI
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
I - A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em habeas corpus preventivo coletivo originário, visando impugnar a Lei Municipal n. 8.917⁄2018, de iniciativa do prefeito de Jundiaí, que estabeleceu condições para atividades artísticas, comerciais e de pessoas em situação de rua no território municipal.
II - A alegação da parte impetrante seria de que a iminente execução da lei cerceará o direito de ir e vir de pessoas em situação de rua, artistas de rua, vendedores de artesanatos e outros bens decorrentes de trabalho manual, prestadores de serviços que executam trabalho manual mediante o recebimento em dinheiro e de todas as pessoas que realizam as atividades descritas e previstas no art. 2º e 3º da mencionada lei. Embora se admita o cabimento de habeas corpus coletivo, no caso concreto, os pacientes integram um grupo difuso, de difícil identificação. Considerou a Corte de origem o descabimento de habeas corpus contra lei em tese, negando provimento ao recurso interposto naquela Corte.
III - A recorrente alega, em síntese, que não se trata de controle de lei em tese, mas de atos e constrangimentos pelos quais os pacientes estão na iminência de sofrer, cuidando-se de remédio constitucional preventivo, perfeitamente cabível e pertinente.
IV - Sustenta que não se trata de ordem ampla e abstrata, mais sim em prol das pessoas que estejam praticando as situações específicas elencadas na referida lei, existindo interesse juridicamente tutelável, e alega que a Constituição permite a utilização de habeas corpus coletivo. Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus. Foi interposto, então, agravo interno.
V - Verifica-se que o recurso em habeas corpus é mera reiteração do HC n. 441.991⁄SP, apresentando as mesmas partes causa de pedir e pedido, bem como interposto contra o mesmo ato coator – a referida lei municipal, embora, aparentemente, dirija-se contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo
VI - Na ocasião, depois de afastar a competência desta Corte para o deslinde da controvérsia, assim se consignou que a ação constitucional em comento tem como objetivo, de fato, impugnar a referida lei municipal, não sendo, pois, o instrumento processual adequado para essa finalidade.
VII - Em situações análogas à presente, veja-se que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese (STF, HC n. 109.101, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 7⁄2⁄2012, Processo Eletrônico DJe-105 Divulg 29⁄5⁄2012 Public 30⁄5⁄2012; HC n. 109.327 MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 4⁄8⁄2011, DJe-151 Divulg 5⁄8⁄2011 Public 8⁄8⁄2011 RTJ VOL-00224-01 PP-00699 RT v. 100, n. 913, 2011, p. 501-506).
VIII - Ratifica-se a referida fundamentação, esclarecendo-se que o acórdão recorrido ordinariamente para este Tribunal não merece qualquer censura, a despeito do esforço da recorrente em demonstrar a alegação em sentido contrário. Esse também é o entendimento jurisprudencial assente nesta Corte de Justiça: HC n. 196.409⁄RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17⁄11⁄2011, DJe 23⁄8⁄2012. Em situação idêntica, tem-se o seguinte precedente: RHC n. 104.626⁄SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6⁄8⁄2019, DJe 13⁄8⁄2019.)
IX - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro RelatorBrasília (DF), 05 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgInt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.573 - SP (2019⁄0110751-3)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 223):

AGRAVO REGIMENTAL. Habeas Corpus Preventivo Coletivo Originário. Lei Municipal 8.917⁄2018, de iniciativa do prefeito de Jundiaí, que estabeleceu condições para atividades artísticas, comerciais e de pessoas em situação de rua no território municipal. Alegação da impetrante de que a iminente execução da lei cerceará o direito de ir e vir de pessoas em situação de rua, artistas de rua, vendedores de artesanatos e outros bens decorrentes de trabalho manual, prestadores de serviços que executam trabalho manual mediante o recebimento em dinheiro e de todas as pessoas que realizam as atividades descritas e previstas no art. 2º e 3º da mencionada lei. Embora se admita o cabimento de habeas corpus coletivo, no caso concreto, os pacientes integram um grupo difuso, de difícil identificação. Indeterminação exacerbada. Descabimento de habeas corpus contra lei em tese. Precedentes do STF. Ausência de condições para processamento da ação. Pedido ao qual se nega seguimento.
Recurso improvido.

A recorrente alega, em síntese, que não se trata de controle de lei em tese, mas de atos e constrangimentos pelos quais os pacientes estão na iminência de sofrer, cuidando-se de remédio constitucional preventivo, perfeitamente cabível e pertinente.

Sustenta que não se trata de ordem ampla e abstrata, mais sim em prol das pessoas que estejam praticando as situações específicas elencadas na referida lei, existindo interesse juridicamente tutelável, e alega que a Constituição permite a utilização de habeas corpus coletivo.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 296-312).

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RI⁄STJ, indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida. Sustenta a parte agravante que habeas corpus"não é mera reiteração do HC 441.991 - SP, pois, o presente se dirige contra o acórdão exarado pelo E. TJ⁄SP, e o HC anterior se voltava contra a decisão monocrática do relator".

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

AgInt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.573 - SP (2019⁄0110751-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso não merece provimento.

Verifica-se que o recurso em habeas corpus é mera reiteração do HC n. 441.991⁄SP, apresentando as mesmas partes causa de pedir e pedido bem como interposto contra o mesmo ato coator – a referida lei municipal, embora, aparentemente, dirija-se contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

Na ocasião, depois de afastar a competência desta Corte para o deslinde da controvérsia, assim se consignou:

[...]
Ademais, a ação constitucional em comento tem como objetivo, de fato, impugnar a referida lei municipal, não sendo, pois, o instrumento processual adequado para essa finalidade.
Em situações análogas à presente, veja-se o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. PEDIDO PARA QUE AQUELE TRIBUNAL EXAMINE O PLEITO ORIGINÁRIO. PORTARIAS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL QUE DETERMINAM A UTILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE FINAL DE ANO 2010⁄2011. NÃO-CABIMENTO DE HC CONTRA LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO NOS ATOS IMPUGNADOS. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - Não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese.
II - As Portarias 4⁄2010 e 1⁄2011 atacadas pela impetrante disciplinam os critérios para concessão da saída temporária (art. 1º) e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados (arts. 2º e 3º), tendo, portanto, vigência somente no período por ela estipulado
III - O pedido para que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus manejado naquele Tribunal tornou-se inócuo, porquanto as portarias questionadas perderam os seus efeitos, não havendo motivo para que esta Corte determine o exame do pleito originariamente formulado.
IV - A pretensão já não era viável desde o momento do ajuizamento deste writ, o que impede o seu conhecimento.
V - Habeas corpus não conhecido."(STF, HC XXXXX, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07⁄02⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-05-2012 PUBLIC 30-05-20120).
PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM (LEI Nº 8.906⁄94, ART. 8º, IV, E § 1º). INVALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO. CONSEQÜENTE OUTORGA, AO IMPETRANTE, DE INSCRIÇÃO, NOS QUADROS DA OAB, COMO ADVOGADO. UTILIZAÇÃO, PARA TAL FINALIDADE, DA AÇÃO DE _HABEAS CORPUS_. INADEQUAÇÃO ABSOLUTA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. CESSAÇÃO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS (1926). INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC XXXXX MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão monocrática, julgamento em 4⁄8⁄2011, DJe-151 DIVULG 05⁄08⁄2011 PUBLIC 08⁄08⁄2011 RTJ VOL-00224-01 PP-00699 RT v. 100, n. 913, 2011, p. 501-506).

Ratifica-se a referida fundamentação, esclarecendo-se que o acórdão recorrido ordinariamente para este Tribunal não merece qualquer censura, a despeito do esforço da recorrente em demonstrar a alegação em sentido contrário.

Esse também é o entendimento jurisprudencial assente nesta Corte de Justiça:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE LAVAGEM DE CAPITAIS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS DE CADA ACUSADO. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.137⁄1990. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE EM TEMA DE HABEAS CORPUS. 4. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALIDADE DA PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA. 5. APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE DEFESA PRELIMINAR. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 7. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE. REPETIÇÃO DOS ATOS, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 8. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE SOLTO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 9. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS OBJETO DE SEQUESTRO. TEMA NÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 10. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
1. No caso, o Ministério Público se valeu dos dados obtidos a partir da quebra de sigilo bancário para dizer que o paciente era representante da empresa American Distribuidora de Petróleo Ltda. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o exame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em tema de habeas corpus.
2. A extinção da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se quanto despontar, fora de dúvida, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, com base nos elementos até então conhecidos, um acordo de vontades entre os acusados para a perpetração dos delitos, sendo descabido o nível de detalhamento requerido pela defesa. Precedentes.
3. Normas de caráter geral e abstrato, ainda que consideradas em desarmonia com a Constituição Federal, não podem ser impugnadas por meio de habeas corpus.
[...]
9. O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Entretanto, para ser cabível é necessário existir fundado receio de violação à liberdade de locomoção. A mera suposição de abuso estatal ou de prática arbitrária, quando destituída de base empírica, como ocorre na espécie, não pode justificar o uso da via excepcional.
10. O pedido de liberação da constrição de bens de propriedade do paciente que foram alvo de sequestro não foi submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo, circunstância que impede o conhecimento da questão por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
11. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
(HC n. 196.409⁄RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17⁄11⁄2011, DJe 23⁄8⁄2012.)

Em situação idêntica, tem-se o seguinte precedente:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA LEI MUNICIPAL, QUE IMPEDE UMA SÉRIE DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS EM VIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Registra-se que "nem o habeas corpus , nem seu respectivo recurso, traduzem-se em meio adequado para o reconhecimento da ilegalidade do ato normativo em referência."(AgRg no RHC 104.926⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9⁄4⁄2019, DJe 25⁄4⁄2019).
2. No caso, a demanda perpassa necessariamente pela análise de inconstitucionalidade em tese da referida Lei Municipal n. 8.917⁄2018, em discordância do entendimento firmado por esta Corte Superior, segundo o qual o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral, sob pena de desvirtuamento de sua essência. Julgados nesse sentido.
3. Recurso não provido.
(RHC n. 104.626⁄SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6⁄8⁄2019, DJe 13⁄8⁄2019.)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0110751-3
RHC 111.573 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX-86.2018.8.26.0000 2050314862018 XXXXX20188260000
PAUTA: 05⁄11⁄2019 JULGADO: 05⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PESSOAS EM SITUACAO DE RUA, ARTISTAS DE RUA QUE REALIZAM APRESENTACOES ARTISTICAS, CIRCENSES, MUSICAIS, CULTURAIS
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ELTHON SIECOLA KERSUL - DEFENSOR PÚBLICO - SP291440
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUNDIAI
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Garantias Constitucionais
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : PESSOAS EM SITUACAO DE RUA, ARTISTAS DE RUA QUE REALIZAM APRESENTACOES ARTISTICAS, CIRCENSES, MUSICAIS, CULTURAIS
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ELTHON SIECOLA KERSUL - DEFENSOR PÚBLICO - SP291440
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JUNDIAI
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859905589/agravo-interno-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agint-no-rhc-111573-sp-2019-0110751-3/inteiro-teor-859905599

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