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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0014748-84.2014.4.01.3200 AM 2019/0228436-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1557336_d3fa9.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015CONFIGURADA.

1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrida, pugnando pela suspensão da obrigação de "(...) RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO das mercadorias, a serem adquiridas e importadas para consumo ou reposição de componentes e comercialização dentro da ZFM, bem como, de bens que adquirir para compor o seu ativo fixo imobilizado". O juízo de primeiro concedeu parcialmente a segurança.
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, considerando que as contribuições para o PIS e a Cofins não devem incidir sobre operações de venda entre empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.
3. A recorrente opôs Embargos de Declaração sustentando que o aresto embargado foi omisso, pois as contribuições ao PIS e à Cofins cobradas internamente constituem tributos diferentes do PIS-Importação e Cofins-Importação: "(...) vale ressaltar que as contribuições do PIS e da COFINS cobradas internamente são tributos diferentes do PIS-IMPORTAÇÃO e da COFINS- IMPORTAÇÃO, possuindo fatos geradores distintos. Os primeiros tributados pela obtenção de receitas, e os segundos, pela entrada de bens estrangeiros no território nacional. Assim, não há como tratá-los de forma igual, pois se referem a operações distintas".
4. Os Aclaratórios foram rejeitados, considerando a Corte de origem que "não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara".
5. Mesmo provocado de forma expressa pela recorrente, o Tribunal de origem não se manifestou sobre as diferenças existentes entre o PIS/COFINS incidentes sobre operações internas e o PIS-Importação e a COFINS-Importação.
6. A Apelação fazendária tratou de maneira clara do verdadeiro objeto da lide: incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas aquisições de mercadorias destinadas para o consumo e industrialização dentro da Zona Franca de Manaus.
7. A diferença entre os tributos apontada pela parte recorrente é questão, em tese, capaz de infirmar a conclusão adotada. Somente após manifestação do Tribunal de origem acerca do real objeto da demanda, será possível apreciar o seu acerto ou desacerto.
8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste, de forma expressa e conclusiva, acerca da incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas aquisições de mercadorias destinadas para o consumo e industrialização dentro da Zona Franca de Manaus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). GABRIEL MATOS BAHIA, pela parte AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL"
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859905794/agravo-em-recurso-especial-aresp-1557336-am-2019-0228436-6