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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0009689-32.2007.4.03.6102 SP 2019/0085122-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1470980_91feb.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO GUARANI. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 1.003, § 4º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO PELO CORREIO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NA DATA DA POSTAGEM. COMPROVAÇÃO DO TEOR DA POSTAGEM. ÔNUS DO AGRAVANTE.

1. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, este Superior Tribunal de Justiça admitia a interposição de recurso especial por meio de protocolo integrado postal, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo, desde que autorizado por convênio firmado com o Tribunal de Justiça local. Precedente.
2. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015e do seu art. 1.003, § 4º, este Tribunal Superior firmou posição no sentido de que a tempestividade do recurso remetido pelo correio será aferida pela data da postagem. Precedentes.
3. Remanesce o ônus do agravante em demonstrar que a interposição se deu de forma tempestiva, comprovando que a data da postagem apresentada se refere ao recurso apresentado. Precedentes.
4. No momento da interposição do recurso, o ora agravante se limitou a mencionar que o acórdão recorrido foi publicado em 24/10/2017, tendo como termo ad quem o dia seguinte. Nada mencionou sobre a data da postagem do recurso ou o modo pelo qual interposto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859906182/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1470980-sp-2019-0085122-9

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