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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1751645 MG 2018/0162180-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1751645_53f07.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INVENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa.
2. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos trazidos em agravo interno que não foram objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.
3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial. Segundo os autos, trata-se da ação de inventário dos bens deixados por R A DA S, que até a data do óbito (24 de abril de 2005), convivia em união estável com E R. Dois meses antes do falecimento, os conviventes registraram, cada qual, testamento público, no qual declararam conviver em união estável "e de bens separados", conforme consta da decisão impugnada (fl. 735 e-STJ). O Juízo do inventário entendeu que tal estipulação, ainda que fosse considerada válida, não poderia ter efeitos retroativos, de modo que manteve no inventário 4 (quatro) imóveis registrados apenas em nome da recorrida, adquiridos onerosamente no curso da união (e antes do registro do testamento), conforme decisão acostada a fls. 19-23 e-STJ. A companheira sobrevivente, ora recorrida, interpôs agravo de instrumento, ocasião na qual a Corte de origem reformou a decisão interlocutória, por considerar válida a eleição de regime de bens de forma unilateral, por ambos os conviventes, cada qual em seu testamento, e com efeitos retroativos - concluindo, portanto, que os bens registrados apenas em nome da companheira supérstite (E R) não deveriam ser objeto de partilha com o falecido (R A DA S). Cita-se o excerto correspondente (fls. 734-736 e-STJ): A recorrente afirma que os imóveis adquiridos onerosamente por ela durante a união estável não se comunicam com patrimônio deixado pelo falecido porque a convivência era regida pelo regime da separação de bens. Verifico que consta do testamento público feito pelo de cujus (ff. 180/181 - TJ): (...) compareceu como outorgante testador R. A. da S., brasileiro, divorciado, Promotor de Justiça, em união estável com E. R., e de bens separados, portador do CPF (...). E do testamento elaborado pela agravante (ff. 182/183 - TJ): (...) compareceu como outorgante testadora E. R., brasileira, solteira, em união estável com R. A. da S., Promotor de Justiça e de bens separados, funcionária pública aposentada (...). Os dois testadores expressamente declararam bens separados, vale dizer, união estável com separação de bens. Ora, o testamento é negócio jurídico solene e mais importante que eventual contrato de convivência no qual também pode ser eleito o regime da separação de bens. Acrescento que a eficácia das disposições quanto ao regime de bens, já decidiu este Tribunal: [...] Portanto, os imóveis adquiridos onerosamente na constância da união estável não podem ser incluidos na partilha em decorrência do regime adotado. Logo, tem razão a recorrente em sua irresignação. Com estes fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento, reformo a decisão agravada e determino que os imóveis questionados sejam excluídos da partilha. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior entende não ser possível a retroação de efeitos da eleição de regime de bens em união estável, uma vez que esta alcança, somente, os negócios posteriores. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER - PARTILHA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 2.2. O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar a partilha. [...] 4. Recurso especial provido para afastar a partilha do bem imóvel adquirido exclusivamente pela recorrente na constância da união estável. ( REsp 1481888/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. [...] 3. Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à eficácia retroativa do regime de bens. 4. Consoante a disposição do art. 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". 5. Invalidade da cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável. 6. Prevalência do regime legal (comunhão parcial) no período anterior à lavratura da escritura. 7. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 8. Voto divergente quanto à fundamentação. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1597675/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016) [grifou-se] CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE NÃO TINHA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFIRMADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II DO ART. 1.641 DO CC/02. APLICAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DA IDADE. ÉPOCA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PRECEDENTES. APONTADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL DO EX-COMPANHEIRO NÃO PROVIDO. 2) PRETENSÃO DE SE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS A CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA EX-COMPANHEIRA NÃO PROVIDO. [...] 8. No curso do período de convivência, não é lícito aos conviventes atribuírem por contrato efeitos retroativos à união estável elegendo o regime de bens para a sociedade de fato, pois, assim, se estar-se-ia conferindo mais benefícios à união estável que ao casamento. 9. Recursos especiais não providos. ( REsp 1383624/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015) [grifou-se] Assim, ante a impossibilidade de retroação de efeitos, independentemente da validade ou não da eleição de regime (supostamente formulada em testamento), os imóveis em discussão devem integrar o inventário do falecido, eis que adquiridos onerosamente por sua companheira, no curso da união estável, e antes da suposta eleição do regime de separação de bens. No presente agravo interno, a insurgente sustenta que não se tratou de eleição de regime com efeitos retroativos, mas sim do mero reconhecimento de uma situação preexistente. Todavia, nos termos dos artigos 1.640 e 1.725 do Código Civil, não havendo contrato escrito entre os cônjuges ou companheiros, vigora o regime da comunhão parcial. Logo, não há que se falar em reconhecimento de situação preexistente, uma vez que a legislação, expressamente, prevê que a eleição de regime de bens deve se dar por contrato escrito - afastando, por decorrência lógica, a eleição de regime de bens por contrato verbal. Portanto, inexistindo contrato escrito elegendo regime de bens diverso do legal à época da aquisição dos imóveis, vigora o regime de bens da comunhão parcial. 2. No presente agravo interno, a insurgente sustenta, ainda, a necessidade de limitação dos efeitos aos bens adquiridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.278/96, uma vez que inexiste prova de esforço comum em relação aos bens adquiridos anteriormente à lei que estipulou o regime de bens da comunhão parcial às uniões estáveis. Afirma que "do jeito que a decisão agravada foi proferida, parece que todos os bens, não importando a data da vigência da Lei 9.278/96, são presumidamente adquiridos pelo esforço comum do casal, o que diverge do entendimento do próprio STJ" (fl. 887 e-STJ). Imperioso esclarecer, de início, que a decisão ora impugnada tratou, unicamente, dos 4 (quatro) imóveis objeto do agravo de instrumento originário. Neste sentido, foi a expressa disposição do decisum (fls. 874-876 e-STJ): O Juízo do inventário entendeu que tal estipulação, ainda que fosse considerada válida, não poderia ter efeitos retroativos, de modo que manteve no inventário 4 (quatro) imóveis registrados apenas em nome da recorrida, adquiridos onerosamente no curso da união (e antes do registro do testamento), conforme decisão acostada a fls. 19-23, e-STJ. [...] Assim, considerando a impossibilidade de retroação de efeitos, independentemente da validade ou não da eleição de regime (supostamente formulada em testamento), os imóveis em discussão devem integrar o inventário do falecido, eis que adquiridos onerosamente por sua companheira, no curso da união estável, e antes da suposta eleição do regime de separação de bens. Ressalta-se que, conforme se extrai da decisão proferida pelo magistrado de origem, os bens imóveis arrolados foram adquiridos antes da confecção do testamento (fl. 20 e-STJ). Imperioso, portanto, o provimento do recurso especial, para reestabelecer a decisão de primeira instância, mantendo-se os referidos imóveis nos bens do falecido a serem partilhados. [grifou-se] Assim, não procede a afirmação da agravante, acima transcrita. Ademais, no presente agravo, limita-se a afirmar a necessidade de limitar os efeitos da decisão aos bens adquiridos após a vigência da Lei n. 9.278/96. Todavia, apresenta pedido genérico, não afirmando, sequer, se algum dos bens discutidos nos presentes autos foi adquirido após a entrada em vigor do referido diploma legal. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se admite a adição de teses, em sede de agravo interno, que não foram suscitadas sequer em contrarrazões ao recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "É vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos processos em andamento na instância superior dos recursos excepcionais" (EREsp n. 673.853/RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1465655/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. INOVAÇÃO NO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFORMADORES DA SUBESTAÇÃO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1428802/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE. FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC/1973 E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2. TESES DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E SEGUINTES DO CC E 743 DO CPC/1973. NÃO APONTAMENTO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Configuram inovação recursal e, por conseguinte, preclusão consumativa as alegações, na hipótese dos autos, de necessidade de liquidação do título executivo judicial e de violação aos arts. 884 e seguintes do CC e 743 do CPC/1973, porquanto não deduzidas tais matérias nas contrarrazões ao recurso especial, mas apenas neste agravo interno. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 709.873/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É defeso suscitar teses que não foram aventadas nas contrarrazões do recurso especial por consistir em inadmissível inovação recursal. [...] 4. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1384547/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) [grifou-se] Acrescente-se, ainda, que, no caso, além de não ter sido debatida quando da apresentação das contrarrazões ao recurso especial (fls. 849-859 e-STJ), a tese não foi suscitada pela insurgente sequer quando esta interpôs o agravo de instrumento originário (fls. 1-17 e-STJ). Ou seja, em primeira instância foi reconhecido o direito a partilha destes 4 (quatro) imóvel e a parte ora insurgente, ao interpor agravo interno, limitou-se a discutir o regime de bens em razão da previsão testamentária, nada discorrendo acerca da existência de algum bem anterior à Lei n. 9.278/96, ou da necessidade de comprovação de que houve contribuição. Assim, inegável o reconhecimento da preclusão consumativa - sob pena, inclusive, de prejudicar a parte adversa, a qual não foi oportunizada a produção de prova a respeito da colaboração mútua. É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859907490/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1751645-mg-2018-0162180-8

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