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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1427837_09de8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1427837 - SP

(2019/0006817-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO

ADVOGADO : SERGIO PAULO LIVOVSCHI - SP155504

AGRAVADO : JULIO JOSE FREITAS ANDRADE - ESPÓLIO

REPR. POR : ANDRE LUIZ DE FREITAS ANDRADE

ADVOGADO : VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO A VÍCIOS FORMAIS. NÃO PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.

3. “Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.” (RCD no AREsp 1166221/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 04 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.837 - SP (2019/0006817-0)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por AMARO DE ARAÚJO PEREIRA FILHO, em face da seguinte decisão da Presidência desta Corte:

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (1102-A, 1102-B, 1102-C do CPC/73), Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ.

Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito, confira-se este julgado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. MIG23

C5425061554584070=4470@ C0;04520=4209818@

AREsp 1427837 Petição : 121185/2019 2019/0006817-0 - Documento Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.)

Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Em suas razões, afirma que a inadmissibilidade do recurso deve ser precedida de oportunização à parte para sanar o vício ou complementar a documentação.

Alternativamente requer que as razões do recurso que se referem à divergência jurisprudencial sejam analisadas.

A parte contrária, ao se manifestar mediante impugnação, alegou que o agravo interno se mostrava manifestamente protelatório, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 80, VII, do novo Código de Processo Civil, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais (fls. 706-716, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.837 - SP (2019/0006817-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO

ADVOGADO : SERGIO PAULO LIVOVSCHI - SP155504

AGRAVADO : JULIO JOSE FREITAS ANDRADE - ESPÓLIO

REPR. POR : ANDRE LUIZ DE FREITAS ANDRADE

ADVOGADO : VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO A VÍCIOS FORMAIS. NÃO PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.

3. “Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.” (RCD no AREsp 1166221/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo

não merece acolhida.

O recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão estadual com a seguinte ementa:

PROCESSO - Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vicio de fundamentação – A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 458, do CPC/1973, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao art. 458, II, do CPC/1973, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 128, 460 e 535, I e II, do CPC/1973.

CHEQUE - Monitória - Ante a perda da natureza cambial do cheque objeto da ação, visto que a presente ação monitória foi proposta após expirado o prazo do art. 61, da LF 7.357/85, é de se ver que não aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, estabelecido no art. 25, do mesmo diploma legal – Mesmo que a orientação supra não fosse aplicável, como as partes do presente feito figuram, no cheque objeto da ação como emitente e beneficiária, admissível, na espécie, a oposição, pela parte devedora, de exceções pessoais em relação ao negócio jurídico subjacente, (a) seja por terem circulado com efeito de cessão civil de crédito, ante a inexistência de endosso, (b) seja pelo fato de constar o nome do portador final apresentante, no campo do beneficiário, de cheque, com emissão, em valor superior a R$100,00, estranho ao negócio jurídico subjacente, caracteriza a condição de terceiro de má- fé, por força do disposto nos arts. 8 , III, e 25, da LF 7.357/85 0 - Reconhecimento de que {a^ a consistência das alegações da parte ré embargante, no que concerne ao acesso da parte embargada a cheques assinados em branco por seu falecido ex-sócio, e à ocorrência de preenchimento abusivo do título, no elevado montante R$740.000,00. (b) o comportamento evasivo da parte autora apelante, que figura como beneficiária do título, que sequer se preocupou em justificar os valores constantes das cártulas com o negócio jurídico subjacente por ele indicado, com especificação de valores e dados dos empréstimos, que afirmou ter concedido, e juntada de documentação comprobatória

Superior Tribunal de Justiça

correspondente, e c) a ausência de prova documental dos negócios jurídicos afirmados pela parte apelante e negado pela parte apelada, geram o convencimento de que o cheque objeto da presente ação monitória é inexigível, uma vez que não tem causa legítima, visto que se trata de cártula assinada em branco e preenchida abusivamente -Reconhecida a inexigibilidade do título exequendo, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos monitórios, e improcedente a ação monitória.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária fixada - A verba honorária arbitrada pela r. sentença atende o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, com observância dos parâmetros indicados nas alíneas a, b e c, do § 3º do mesmo artigo, e o valor fixado, se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido.

Observe-se que o agravo interno, o agravo em recurso especial e o recurso especial foram interpostos contra decisões publicadas já na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Em nova análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que, efetivamente, a ora agravante não infirmou, especificamente, as razões da incidência da Súmula 7/STJ.

Observo que tal defeito não é sanado sequer com a impugnação do fundamento apenas nas razões do agravo interno.

Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Quanto à concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar vício ou complementar documentação, previsto no parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015, saliento que essa se refere, tão somente, a vícios formais, não se prestando a complementar fundamentação de recurso já interposto (AgInt no AREsp 1182093/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/3/2018).

Superior Tribunal de Justiça

Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/12/2017).

Indefiro, ainda, o pedido de majoração da verba honorária, pois à luz do contido no artigo 85, § 11, do novo CPC, destaco que não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do enunciado 16, da ENFAM (AgInt no REsp 1286173/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 22/9/2016).

Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.427.837 / SP

Número Registro: 2019/0006817-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

02330869120088260100 2330869120088260100

Sessão Virtual de 29/10/2019 a 04/11/2019

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO

ADVOGADO : SERGIO PAULO LIVOVSCHI - SP155504

AGRAVADO : JULIO JOSE FREITAS ANDRADE - ESPÓLIO

REPR. POR : ANDRE LUIZ DE FREITAS ANDRADE

ADVOGADO : VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO

ADVOGADO : SERGIO PAULO LIVOVSCHI - SP155504

AGRAVADO : JULIO JOSE FREITAS ANDRADE - ESPÓLIO

REPR. POR : ANDRE LUIZ DE FREITAS ANDRADE

ADVOGADO : VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 04 de novembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859907575/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1427837-sp-2019-0006817-0/inteiro-teor-859907585

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