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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1806261_8ce2e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1806261 - RO (2019/0088881-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ADONAI LUIZ MACHADO

ADVOGADOS : FÁBIO JOSÉ REATO E OUTRO (S) - RO002061 THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF041337 Eddye Kerley Canhim - RO006511

AGRAVADO : CARLOS ROBERTO DA SILVA

AGRAVADO : RAILDE DALVA MESSIAS MACHADO

ADVOGADO : SERGIO MARTINS - RO003215

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. Relativamente à tese de que houve substituição do credor e novação, alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 04 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.261 - RO (2019/0088881-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ADONAI LUIZ MACHADO

ADVOGADOS : FÁBIO JOSÉ REATO E OUTRO (S) - RO002061 THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF041337 Eddye Kerley Canhim - RO006511

AGRAVADO : CARLOS ROBERTO DA SILVA

AGRAVADO : RAILDE DALVA MESSIAS MACHADO

ADVOGADO : SERGIO MARTINS - RO003215

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno, interposto por ADONAI LUIZ MACHADO, em face de decisão monocrática

da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial.

O aludido apelo extremo, a seu turno, fundamentado no artigo 105, inciso

III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 316, e-STJ):

Apelação cível e agravo retido. Ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. Agravo desprovido. Contrato de compra e venda de imóvel.

Inadimplência. Rescisão contratual. Multa contratual devida. Imissão na posse. Direito do vendedor. Recurso desprovido.

Os contratantes são partes legítimas para figurarem no polo ativo ou passivo de demanda que visa à rescisão do contrato.

Havendo inadimplência injustificada do adquirente do imóvel, impõe- se a rescisão contratual com a competente imissão na posse do vendedor do imóvel que não recebeu o pagamento devido pelo comprador, o qual inclusive, tem o ônus de adimplir a multa contratual estabelecida no contrato, em razão do descumprimento da parcela obrigacional que lhe cabia.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Em suas razões de recurso especial (fls. 355/373, e-STJ), a recorrente

aponta que o acórdão recorrido violou os "artigos 324 e 360 do Código Civil, ao não

reconhecer que a restituição do primeiro cheque ao Recorrente por terceiro

possuidor resolveu o contrato de compra e venda, e a ocorrência da novação com a

substituição do credor".

Sem contrarrazões.

O Tribunal de origem, ao proferir juízo de admissibilidade, admitiu o

reclamo, ascendendo os autos a esta Corte.

Superior Tribunal de Justiça

Em decisão monocrática (fls. 415/418, e-STJ), este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Irresignado, o insurgente interpõe o presente agravo interno (fls. 421/430, e-STJ), no qual busca combater os retrocitados óbices, além de repisar as alegações do recurso especial.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.261 - RO (2019/0088881-1)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. Relativamente à tese de que houve substituição do credor e novação, alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não

merece acolhida, devendo ser mantida a decisão agravada na íntegra por seus por

seus próprios fundamentos.

1. Com efeito, quanto à tese de que houve substituição do credor e

novação, as instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos

autos, expressamente asseveraram, in verbis:

Aduz o agravante que os agravados são ilegítimos para mover a ação ao argumento de que houve a transferência de credor, pois o pagamento pelo imóvel foi em cheque e este, foi endossado a terceiros.

Os agravados propuseram ação de rescisão de contrato firmado entre as partes. Logo, não há que se falar em ilegitimidade ativa ou passiva.

Por sua vez, a petição inicial preenche os requisitos exigidos pela lei processual, tendo possibilitada a defesa por parte do agravante.

A alegação de que houve alteração de credor, tendo pago à pessoa que detinha a cártula, é matéria de mérito.

Desse modo, não estando configuradas as ilegalidades ou irregularidades apontadas pelo agravante, nego provimento ao agravo e, desde logo, rejeito as preliminares suscitadas no apelo.

2. Mérito Os apelados informam que venderam um imóvel ao apelante e que este não pagou a quantia que se comprometeu a pagar pelo negócio.

Assim, cabe ao apelante comprovar que pagou a quantia acertada, isto é, que o cheque que entregou aos apelados tinha fundos, que foi devidamente resgatado.

Ao compulsar os autos, não há essa prova, pois o valor ajustado foi de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a ser pago em 15 de março de 2014 (fl. 9), por meio do Cheque n. 00064, sacado contra a Cooperativa Rolimcredi, porém esse primeiro título de crédito deixou de ser compensado por falta de fundos (fl. 52) Aliás, esse título foi substituído por outros 3 cheques, cada um no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), que deveriam ser liquidados em 25/5/2014. 25/6/2014 e 25/7/2014 (fl. 11), mas que, tal como o primeiro cheque, não foram compensados pela alínea 11, ou seja, não tinham fundos.

O recibo constante nos autos, referente ao pagamento do cheque no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), foi dado quando este foi substituído por outros três cheques no valor de R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), cada um, que também não foram compensados por falta de fundos.

O apelante, em audiência, confirmou que deve ao Sr. Carlos Roberto da Silva, para quem foi endereçado os cheques, tendo em vista que os apelados compraram deste, outro imóvel.

Portanto, ao celebrar negócio jurídico com os apelados, o apelante comprometeu-se a pagar, mas todos os cheques que entregou não tinham fundos, logo, o desfazimento do negócio com seus consectários é medida que se impõe.

GMMB-13

REsp 1806261 Petição : 534684/2019 C542506155740740944803@ C584461506407032542461@

2019/0088881-1 Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, está caracterizado o esbulho, praticado pelo recorrente, conferindo-se aos apelados liberdade de escolher resolução do pacto ou pela exigência do seu cumprimento, nos termos do art. 475 do Código Civil (CC), in verbis:

[...]

Desse contexto extrai-se que o inadimplemento deu origem à rescisão da avença, de modo que os apelados devem ser imitidos na posse do imóvel.

Esta corte já apreciou causa semelhante, na qual ficou estampado que a inadimplência acarreta a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e a consequente reintegração de posse, consoante se verifica na seguinte

ementa: [...].

Assim, da forma como posta a controvérsia, rever o entendimento do

acórdão impugnado implicaria o reexame fático-probatório e a interpretação das

cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento inadmissível no

âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

[...]

3. Relativamente à tese de não ocorrência de inadimplemento contratual, alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.

4. Em relação à alegação de não existência de coisa julgada, incidem os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a referida matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 965.198/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 05/08/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ, AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise do contrato entabulado entre as partes, concluiu pela inexistência de inadimplemento contratual por parte da recorrida; pela caracterização do descumprimento de cláusula contratual pelo recorrente a ensejar a rescisão contratual; e pelo direito ao ressarcimento de valores relativos a res sperata e a instalação da loja. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Colegiado local GMMB-13

REsp 1806261 Petição : 534684/2019 C542506155740740944803@ C584461506407032542461@

2019/0088881-1 Documento Página 5 de 6

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demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial.

Incidência, portanto, das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1450387/AP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NOVAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos, provas, e cláusulas contratuais, para concluir pela parcial reforma da decisão de primeiro grau. Rever tal conclusão, a fim de acolher a pretensão recursal para reconhecer a validade de contrato e suas cláusulas, implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1182458/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018)

2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.806.261 / RO

Número Registro: 2019/0088881-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00045694020148220010 RO-89485 45694020148220010 89485

Sessão Virtual de 29/10/2019 a 04/11/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ADONAI LUIZ MACHADO

ADVOGADOS : FÁBIO JOSÉ REATO E OUTRO (S) - RO002061 THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF041337 Eddye Kerley Canhim - RO006511

RECORRIDO : CARLOS ROBERTO DA SILVA

RECORRIDO : RAILDE DALVA MESSIAS MACHADO

ADVOGADO : SERGIO MARTINS - RO003215

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ADONAI LUIZ MACHADO

ADVOGADOS : FÁBIO JOSÉ REATO E OUTRO (S) - RO002061 THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF041337 Eddye Kerley Canhim - RO006511

AGRAVADO : CARLOS ROBERTO DA SILVA

AGRAVADO : RAILDE DALVA MESSIAS MACHADO

ADVOGADO : SERGIO MARTINS - RO003215

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 04 de novembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859907637/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1806261-ro-2019-0088881-1/inteiro-teor-859907647

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