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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_572044_cc538.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 572.044 - RS (2020/0083662-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : NATHAN DE OLIVEIRA DE FARIAS

ADVOGADO : NATHAN DE OLIVEIRA DE FARIAS - RS109486

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ALINE PINHEIRO MACHADO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALINE PINHEIRO MACHADO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, nos autos do Habeas Corpus n. XXXXX (CNJ n. XXXXX-79.2020.8.21.7000), indeferiu o pedido liminar.

Os autos dão conta de que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes) e 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse de arma de fogo), isso porque, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, teriam sido encontrados "08 tabletes de cocaína, pesando aproximadamente [8,530kg – oito quilos e quinhetos e trinta gramas], 82 tabletes de maconha, pesando aproximadamente [72kg – setenta e dois quilos], 06 tabletes de crack, pesando aproximadamente [6,500kg – seis quilos e quinhentos gramas], totalizando quase 90Kg de substância entorpecente variada. Agregado a isso tem-se, ainda, a apreensão de munições calibre .9mm e de uma pistola marca Beretta, modelo 92FS, também .9mm, um carregador, um rastreador e diversas peças de roupa da Polícia Civil e da Brigada Militar, não sendo possível negar que existem claros indicativos da mercância e da prática criminosa que guarda relação direta com o delito de tráfico de entorpecentes" (e-STJ fl. 45).

O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo/RS homologou a prisão em flagrante (e-STJ fls. 41/42), decretou a prisão preventiva da paciente e do corréu Diego (e-STJ fls. 43/54) e, na sequência, indeferiu o pedido de liberdade formulado pela defesa da paciente (e-STJ fls. 73/74).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar

Superior Tribunal de Justiça

no Tribunal de origem, alegando a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e de fundamentos idôneos para sua decretação/manutenção. Salientou, ainda, que a paciente é mãe de 2 (duas) crianças, uma de 3 (três) e outra de 13 (treze) anos de idade, que necessitam de sua presença e, por isso, seria cabível a prisão domiciliar.

O pleito liminar foi, contudo, indeferido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 18/40).

No presente writ, a defesa afirma que "a paciente é mãe de uma criança de tenra idade. Conforme comprovam a certidão de nascimento em anexo, [...] conta atualmente com apenas 3 anos de idade (nascida em 08/06/2016). Tendo em vista a tenra idade da menina não há dúvidas de que a genitora é essencial ao cuidados da filha" (e-STJ fl. 8).

Assevera que "a regra é a concessão da prisão domiciliar, somente não se autorizando o benefício, como já adiantado alhures, nos seguintes casos: (i) crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça; (ii) contra seus descendentes; ou, ainda, (iii) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício" e que "a situação da paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais. Além do crime imputado não envolver violência ou grave ameaça e não ter sido praticado contra descendentes, a imputação dirigida à paciente não trata de conduta cuja gravidade reclame a prisão preventiva, vez que paira séria dúvida sobre seu envolvimento efetivo com a traficância. Outrossim, a acusada é ré primária, o que não indica ser a prisão preventiva a medida mais adequada no presente momento" (e-STJ fl. 9).

Por isso, requer, inclusive liminarmente e mediante a superação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, "a revogação da prisão preventiva, com a conversão em PRISÃO DOMICILIAR, nos termos do art. 318, inc. V, CPP, de acordo com a interpretação conferida no HC 143.641/STF e precedentes do STJ" (e-STJ fl. 14).

É, em síntese, o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que

Superior Tribunal de Justiça

não cabe habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar, a não ser que

fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que

não ocorre na espécie, uma vez que o Tribunal de origem, ao apreciar o pedido

liminar, consignou em sua decisão que (e-STJ fls. 32/39):

Como se verifica, há prova da materialidade do delito no auto de apreensão, laudo de constatação da natureza das substâncias e depoimentos colhidos no auto de prisão em flagrante. E presentes indícios suficientes de autoria, a paciente sendo preso em flagrante delito na companhia do comparsa com expressiva quantidade de matéria proscrita (82 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 72Kg, 06 tabletes de crack, pesando aproximadamente 6,5Kg, totalizando quase 90Kg - conforme auto de apreensão e Laudo de constatação de natureza de droga), além de arma de fogo e munições, o que caracteriza o fumus comissi delicti .

A gravidade concreta da conduta está configurada na grande quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente – 82 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 72Kg e 06 tabletes de crack, pesando aproximadamente 6,5Kg, a qual foi localizada no interior da residência em que estava a acusada e o comparsa e local indicado por ela quando da lavratura do flagrante como sua residência – indicando a sua vinculação com o tráfico de drogas, configurando a periculosidade da agente, dando conta de que a soltura pode acarretar risco à ordem pública.

[...]

Diante do quadro exposto, entendo que a alegação de ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, não merece prosperar.

Ao contrário do que afirma o impetrante, os requisitos autorizadores da segregação cautelar mostram-se perfeitamente delineados e a decisão devidamente fundamentada, de acordo com o comando constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da CF.

[...]

Tal apontamento é um indício da periculosidade social da agente, dando conta de que a soltura acarreta risco à ordem pública.

Por sua vez, o periculum libertatis restou fundamentado pela gravidade concreta do delito e, por corolário, há o risco de reiteração delitiva, pois a coacta, em que pese primária, foi surpreendida com variedade de drogas e arma de fogo em sua residência, além de haver prévia investigação policial acerca da prática da mercancia de entorpecentes no local, indicando habitualidade criminosa. E, evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública, imperiosa a prisão cautelar, restando obstaculizada a aplicação das medidas cautelares a que alude o artigo 319 do Código de Processo Penal.

De outro quadrante, ressalto que a jurisprudência é pacífica no sentido de que as condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, ocupação lícita e primariedade não impedem a decretação da prisão cautelar, uma vez constatado o perigo da liberdade e devidamente implementados os requisitos da custódia

Superior Tribunal de Justiça

cautelar, é possível e necessária a decretação da prisão preventiva.

[...]

De outra banda, incabível a substituição da custódia pela prisão domiciliar.

O art. 318, V, do CPP dispõe que:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for:

(...) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

(...) – GRIFEI.

Como já salientado, o caso se reveste de gravidade e se enquadra nas exceções consignadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do habeas corpus coletivo n.º 143641/SP.

Isso porque, em que pese as alegações do impetrante, o que se apura do auto de prisão em flagrante é que a acusada residia no local, tendo sido indicado pelo próprio comparsa que as roupas femininas encontradas no local pertenciam a ela e às filhas Lavínia e Ana, entre as quais, inclusive, estavam escondidas a arma de fogo e as munições apreendidas, tudo a indicar que as crianças, ambas menores de idade também residiam no local .

Ainda, a própria acusada, quando de seu depoimento perante a autoridade policial confirmou que residia no local com as duas filhas , embora alegue que alugava uma das casas para um terceiro.

Assim, o que se apura, ao menos em sede liminar, é que a prática do tráfico de drogas de desenvolvia no imóvel que também servia de moradia à paciente e às filhas, de modo que a prisão domiciliar se mostraria inócua, havendo, inclusive, a possibilidade de que a presença da genitora implique em risco a quem com ela reside , neste sentido já entendeu o Egrégio STJ no julgamento do RHC n.º 96.737/RJ, de Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma, publicado no DJE em 29/06/2018.

Ademais, as alegações no sentido de que as crianças residiriam com a avó materna ou mesmo que a paciente sublocava o imóvel para terceiro indivíduo não restaram minimamente comprovadas , e o habeas corpus é ação constitucional de cognição sumária, que se procede mediante prova pré-constituída, a qual é necessária para demonstrar a verossimilhança das alegações do impetrante.

Diante de todo o exposto, entendo que não houve demonstração da ilegalidade da constrição cautelar, que justificasse a concessão da ordem em sede liminar (grifei).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO

Superior Tribunal de Justiça

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 16/3/2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 345.456/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/2/2016).

A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo

Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas

juntadas ao habeas corpus no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte

impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em

indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias

ordinárias.

Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691

da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno

do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 13 de abril de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

HC XXXXX C5425421550744<1650<50@ C58443405<50<032461218@

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