jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1822031_fb5ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.031 - SC (2019⁄0181617-4)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE - SC007629
AGRAVADO : LINDAMIR FERNANDES DOS SANTOS SECCO
ADVOGADOS : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109
MAYARA MARINA MATTANA - SC033493
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA.
1. "A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro" (AgInt no AREsp 1.428.250⁄RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄6⁄2019, DJe 27⁄6⁄2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 29 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.031 - SC (2019⁄0181617-4)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE - SC007629
AGRAVADO : LINDAMIR FERNANDES DOS SANTOS SECCO
ADVOGADOS : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109
MAYARA MARINA MATTANA - SC033493
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 539⁄555) interposto contra decisão desta relatoria, que deu parcial provimento ao recurso especial do ora agravado (e-STJ fls. 532⁄536).
Em suas razões, a empresa afirma que o recurso especial seria inadmissível, ante a Súmula n. 7⁄STJ, além de não ter o acórdão recorrido afrontado a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à responsabilidade da operadora de plano de saúde de prestar informações aos beneficiários de convênio coletivo.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.
A agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 557⁄571).
A agravante apresentou petição (e-STJ fls. 575⁄580) requerendo "a retirada de seu agravo interno da pauta da egrégia 4ª Turma, até que seja proferida decisão nos recursos selecionados como representativos de controvérsia" (e-STJ fl. 575).
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.031 - SC (2019⁄0181617-4)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE - SC007629
AGRAVADO : LINDAMIR FERNANDES DOS SANTOS SECCO
ADVOGADOS : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109
MAYARA MARINA MATTANA - SC033493
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA.
1. "A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro" (AgInt no AREsp 1.428.250⁄RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄6⁄2019, DJe 27⁄6⁄2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.031 - SC (2019⁄0181617-4)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE - SC007629
AGRAVADO : LINDAMIR FERNANDES DOS SANTOS SECCO
ADVOGADOS : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109
MAYARA MARINA MATTANA - SC033493
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): De início, indefiro o pedido de retirada de pauta. Os recursos citados pela parte na petição de fls. 575⁄576 (e-STJ) foram indicados como representativos da controvérsia pelo Tribunal de origem, mas ainda não foram afetados para julgamento pelo rito dos repetitivos pelo STJ. Em tais condições, não há óbice ao julgamento do presente agravo.
A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 532⁄536):
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do TJSC.
Na origem, a recorrente ajuizou ação pleiteando a indenização do seguro particular por invalidez. Em primeira instância, o feito foi julgado improcedente.
A parte autora interpôs apelação, à qual foi negado provimento. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 335):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE. GARANTIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD). ARTIGO 17 DA CIRCULAR N. 302⁄2005 DA SUSEP. "PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO" NÃO OCORRIDA. INCAPACIDADE NÃO VINCULADA À INVALIDEZ PROFISSIONAL. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS DO CONTRATO (ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL). INFORMAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇAO NEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
"Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação se o julgador a quo, ainda que de forma sucinta, expôs o direito aplicável ao caso"(TJSC, Apelação
Cível n. 0500113-66.2012.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 27-4-2017).
"Não há se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual"(TJSC, Apelação Cível n. 0302606-48.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 24-8-2017).
Só é devido o pagamento da indenização securitária por invalidez funcional permanente por doença quando o quadro clínico apresentado pelo segurado inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício de suas relações autonômicas.
"Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de 'acidente pessoal' previsto nos contratos de seguro de pessoas" (TJSC, Apelação Cível n. 0312023-80.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 19-9-2017).
A responsabilidade pelas informações sobre o conteúdo do contrato, condições gerais e cláusulas limitativas é da estipulante e não da seguradora, pois àquela compete re- presentar os interesses do segurado, nos casos de seguro de vida em grupo, em razão da natureza jurídica desse tipo de contratação.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 373⁄379).
No recurso especial (e-STJ fls. 381⁄421), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alega violação dos arts. , , , , , 14, 46, 47 e 51 do CDC, 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213⁄1991, 166 e 757 do CC⁄2002, bem como divergência jurisprudencial, argumentando que são nulas as cláusulas da apólice que restringem a cobertura securitária, pois não teriam sido devidamente informadas ao consumidor, além de não serem redigidas com o necessário destaque, sendo obrigação da seguradora e não apenas da estipulante informar ao segurado sobre as restrições contratuais.
Sustenta que faz jus à indenização do seguro, ante sua incapacidade para o desempenho de suas atividades profissionais.
Aponta ainda afronta ao art. 489 do CPC⁄2015, argumentando que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre as alegações legais apontadas.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, não há falar em contrariedade ao art. 489 do CPC⁄2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos.
O Tribunal de origem entendeu, em princípio, que a parte autora não fazia jus à indenização securitária, pois teria firmado seguro para invalidez por acidente, não havendo cobertura para incapacidade parcial decorrente de doença, da qual padecia a parte segurada (e-STJ fls. 338⁄345).
Sabe-se que a jurisprudência do STJ entende ser legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez funcional (IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo abusividade na cobertura prevista apenas em casos de perda de vida independente quando a apólice refere-se ao seguro IFPD. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). CIRCULAR SUSEP N. 302⁄2005. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a indenização se dará no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.
1.1. Não obstante o alcance da cobertura IFPD ser mais restritivo do que o da cobertura Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), inexiste abusividade, ilegalidade ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, porquanto não caracterizado nenhum benefício excessivo da seguradora em detrimento do segurado. Precedente.
2. Na espécie, não houve comprovação do prévio esclarecimento do segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas especificidades, a evidenciar o descumprimento do dever de informação. Assim, infirmar as conclusões do acórdão encontraria óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1.272.015⁄SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄6⁄2018, DJe 29⁄6⁄2018.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP 302⁄2005)" (REsp 1.449.513⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.03.2015). 2. No referido julgado, definiu-se que a cobertura da Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) depende da verificação da incapacidade decorrente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.
3. O acórdão recorrido dissentiu do entendimento adotado pela jurisprudência do STJ, de que "inexiste ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado" (AgInt no AREsp 1.185.798⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 09⁄03⁄2018).
4. Agravo interno provido, com a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso especial, para julgar improcedente o pedido.
(AgInt no AREsp 1.231.294⁄SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07⁄6⁄2018, DJe 15⁄6⁄2018.)
Entretanto, no caso, a tese recursal não se restringe à alegada equiparação entre invalidez por doença e por acidente – o que contrariaria o entendimento do STJ. Sustenta a parte recorrente, além disso, que faz jus à cobertura porque não teria sido devidamente informada pela seguradora sobre as limitações da apólice quanto à cobertura de incapacidade oriunda de doença ocupacional (e-STJ fls. 391⁄415).
Nesse contexto, por considerar que cabia apenas à estipulante do seguro coletivo cientificar os segurados sobre os termos contratuais, o Tribunal a quo deixou de examinar a alegação de nulidade da cláusula restritiva da apólice, ante a suscitada falta de informação prévia ao consumidor por parte da seguradora (e-STJ fl. 344).
Ocorre que essa conclusão do TJSC afronta a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, mesmo nas apólices em grupo, a seguradora deve esclarecer previamente o consumidor e o estipulante sobre os produtos que oferta, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. A propósito, confiram-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. FALTA DE ASSINATURA DA CONTRATANTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULA RESTRITIVA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Ademais, o entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1644779⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 25⁄08⁄2017).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.428.250⁄RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄6⁄2019, DJe 27⁄6⁄2019.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
(...)
3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.
(...)
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.644.779⁄SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8⁄8⁄2017, DJe 25⁄8⁄2017.)
Portanto, afastada a conclusão da Corte estadual que afronta a orientação desta Corte Superior, devem os autos retornar à origem para exame da alegação de inexistência de prévia informação ao consumidor, pela seguradora, sobre as restrições da apólice.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, a fim de anular o acórdão estadual, para que outro seja proferido pela Corte de origem , levando em consideração os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ no julgamento da causa. Prejudicadas as demais alegações recursais.
Publique-se e intimem-se.
Conforme explicitado na decisão agravada, o acórdão da Corte de origem diverge do atual entendimento do STJ, segundo o qual a seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los a erro.
Confira-se, ainda:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE FOI COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1.644.779⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe de 25⁄08⁄2017).
2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83⁄STJ.
3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que foi comprovada a incapacidade permanente da agravada, o que justifica o pagamento da indenização securitária pleiteada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1379200⁄MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2019, DJe 09⁄09⁄2019)
Acrescente-se que a alteração do acórdão recorrido, nesse ponto, não exige o reexame de fatos e provas, mas apenas a análise da moldura fático-probatória delimitada pelo Tribunal a quo (e-STJ fl. 344). Caberá à instância de origem verificar se efetivamente foi cumprido o dever de informar.
Assim, não prosperam as alegações deduzidas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0181617-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.822.031 ⁄ SC
Números Origem: 03018222620158240019 0301822262015824001950001 3018222620158240019 301822262015824001950001
EM MESA JULGADO: 29⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LINDAMIR FERNANDES DOS SANTOS SECCO
ADVOGADOS : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109
MAYARA MARINA MATTANA - SC033493
RECORRIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE - SC007629
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE - SC007629
AGRAVADO : LINDAMIR FERNANDES DOS SANTOS SECCO
ADVOGADOS : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109
MAYARA MARINA MATTANA - SC033493
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1882105 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859908451/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1822031-sc-2019-0181617-4/inteiro-teor-859908461

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1840887 SC 2019/0292981-3

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0003244-55.2015.8.16.0109 PR 0003244-55.2015.8.16.0109 (Acórdão)

Marcelo Barça Alves de Miranda, Advogado
Artigoshá 7 anos

Quem são os consumidores hipossuficientes nas relações de consumo?