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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1700117_3f073.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.117 - SP (2017⁄0239633-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : HASSAN MUSTAPHA ZOGHBI
AGRAVANTE : EDUARDO GUIMARAES DE CASTRO
AGRAVANTE : LEONARDO CARDOSO SILVA
AGRAVANTE : PROLIN - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP
ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - PE014461
ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - PE014799
RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES E OUTRO (S) - PE019095
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
AGRAVADO : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC
ADVOGADOS : ALCIDES DE FREITAS - SP029085
OTTO STEINER JUNIOR E OUTRO (S) - SP045316A
STEINER ADVOGADOS ASSOCIADOS - SP010048

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTEÚDO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. FGC. LIMITE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial.
2. "Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (EREsp 1.182.987⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1⁄6⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016)[...]" (AgInt nos EDcl no REsp 1654012⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2019, DJe 27⁄06⁄2019).
3. A indenização devida pelo Fundo Garantidor de Crédito observa as normas vigentes no momento da indisponibilidade financeira. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 29 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.117 - SP (2017⁄0239633-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : HASSAN MUSTAPHA ZOGHBI
AGRAVANTE : EDUARDO GUIMARAES DE CASTRO
AGRAVANTE : LEONARDO CARDOSO SILVA
AGRAVANTE : PROLIN - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP
ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - PE014461
ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - PE014799
RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES E OUTRO (S) - PE019095
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
AGRAVADO : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC
ADVOGADOS : ALCIDES DE FREITAS - SP029085
OTTO STEINER JUNIOR E OUTRO (S) - SP045316A
STEINER ADVOGADOS ASSOCIADOS - SP010048
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 627⁄647) interposto contra decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Os embargos de declaração (e-STJ fls. 598⁄603) foram acolhidos sem efeitos modificativos, para analisar teses deduzidas nas contrarrazões sobre admissibilidade recursal (e-STJ fls. 621⁄624).
Em suas razões, os agravantes sustentam inexistir prequestionamento do art. 6º da LINDB e do 9º da Lei n. 4.595⁄64.
Alegam que o recurso especial do agravado esbarra no óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois fundado exclusivamente em resoluções do CMN, atos normativos que, segundo afirmam, seriam secundários e não equiparáveis à lei federal, impedindo a admissibilidade.
Argumentam que o acórdão está motivado, exclusivamente, nas aludidas resoluções, o que caracterizaria simples ofensa reflexa ao art. 6º da LINDB, o que também não permite interposição do especial, segundo vários julgados.
Por fim, ressaltam que não seria possível analisar a garantia do direito adquirido (art. , XXXVI, da CF) em sede de recurso especial.
Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
O agravado apresentou impugnação (e-STJ fls. 650⁄658), requerendo a aplicação do art. 85, § 11, do CPC⁄2015.
É o relatório.
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.117 - SP (2017⁄0239633-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : HASSAN MUSTAPHA ZOGHBI
AGRAVANTE : EDUARDO GUIMARAES DE CASTRO
AGRAVANTE : LEONARDO CARDOSO SILVA
AGRAVANTE : PROLIN - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP
ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - PE014461
ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - PE014799
RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES E OUTRO (S) - PE019095
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
AGRAVADO : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC
ADVOGADOS : ALCIDES DE FREITAS - SP029085
OTTO STEINER JUNIOR E OUTRO (S) - SP045316A
STEINER ADVOGADOS ASSOCIADOS - SP010048
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTEÚDO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. FGC. LIMITE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial.
2. "Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (EREsp 1.182.987⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1⁄6⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016)[...]" (AgInt nos EDcl no REsp 1654012⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2019, DJe 27⁄06⁄2019).
3. A indenização devida pelo Fundo Garantidor de Crédito observa as normas vigentes no momento da indisponibilidade financeira. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.117 - SP (2017⁄0239633-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : HASSAN MUSTAPHA ZOGHBI
AGRAVANTE : EDUARDO GUIMARAES DE CASTRO
AGRAVANTE : LEONARDO CARDOSO SILVA
AGRAVANTE : PROLIN - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP
ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - PE014461
ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - PE014799
RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES E OUTRO (S) - PE019095
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
AGRAVADO : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC
ADVOGADOS : ALCIDES DE FREITAS - SP029085
OTTO STEINER JUNIOR E OUTRO (S) - SP045316A
STEINER ADVOGADOS ASSOCIADOS - SP010048
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: A insurgência não merece acolhida.
Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, integrada pela decisão dos embargos, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 590⁄591):
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 391):
RECURSO - Apelação - Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de cobrança - Admissibilidade - Aplicação da lei consumerista caracterizada - Inteligência da súmula 297 do STJ - Não constatada afronta aos artigo , do Código Civil, art. , XXVI, da Constituição Federal, art. 6o , c, da Lei nº 6.024⁄1974 e a Lei nº 4.595⁄1964, sendo regularmente observados os arts. 315, 322 e 423, todos do Código Civil e 4º, 6º, III, IV, V, VI, 30, 37, §§ Io e 3 o , 39, 47, 51, 54, § 2º, todos do CDC - Sentença reformada - Ação de cobrança procedente - Honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC - Recurso provido.
Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 416⁄420).
O recurso especial (e-STJ fls. 422⁄437), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aponta ofensa aos arts. da Lei n. 4.595⁄1964 e 3º, I, do Anexo I da Resolução n. 4.087⁄2012 do CMN. Sustenta que a majoração do valor garantido aos investidores não pode retroagir para alcançar situações anteriores à resolução.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 529⁄542).
É o relatório.
Decido.
O recurso merece provimento.
O Tribunal de origem concluiu que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) deveria efetuar o pagamento da garantia nos valores especificados em norma posterior. Confira-se o seguinte excerto do acórdão (e-STJ fl. 393):
Diante disso, quando ocorreu o fato do qual surgiu o direito para os apelantes receberem o valor garantido de suas aplicações financeiras (R$ 70.000,00) e se, posteriormente, o limite foi ampliado por uma resolução (que não se sobrepõe à lei) para um patamar mais elevado (R$ 250.000,00), tanto as leis ordinárias como a Carta Magna, asseguram a imediata aplicação do novo limite, mesmo para aqueles que já haviam recebido o limite anteriormente estabelecido, considerando os fins sociais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, de modo especial as relações amparadas pelo CDC, como retro assinalado.
Contudo, tal entendimento está em confronto com a jurisprudência do STJ, para o qual o montante da indenização devido pelo Fundo Garantidor de Créditos deve observar a limitação imposta na norma vigente à data da intervenção ou da liquidação na instituição financeira, o que ocorrer primeiro. A esse respeito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. LIMITE DE GARANTIA. VALOR AUMENTADO POR RESOLUÇÃO DO CMN APÓS A INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ANTES DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE.
1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a indenização devida pelo Fundo Garantidor de Crédito é a vigente no momento da indisponibilidade do capital investido, com a liquidação ou a intervenção da instituição financeira, o que ocorrer primeiro.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.692.109⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄5⁄2018, DJe 9⁄5⁄2018.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. [...] 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A Terceira Turma desta Corte decidiu recentemente que o montante da indenização devido pelo Fundo Garantidor de Créditos deve observar a limitação imposta na norma do Conselho Monetário Nacional vigente à data da intervenção ou da liquidação na instituição financeira, o que ocorrer primeiro. No presente caso, a intervenção do Banco BVA S.A. ocorreu em 19⁄10⁄2012, quando em vigor a Resolução 4.087⁄2012 do Conselho Monetário Nacional, que estipulava a garantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aos depósitos existentes no banco. Assim, não cabe a complementação do novo valor, previsto pela Resolução 4.222⁄2013 do CMN. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1.648.681⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 5⁄6⁄2018, DJe 15⁄6⁄2018.)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC⁄2015.
Publique-se e intimem-se.
A decisão dos embargos possui o seguinte teor (e-STJ fls. 621⁄624):
Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 598⁄603) opostos à decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial.
Os embargantes alegam omissão, tendo em vista a ausência de análise das causas de inadmissibilidade do recurso especial apontadas em contrarrazões, relativas à aplicação das Súmulas n. 211 do STJ, 283 e 284 do STF.
Apontam que não houve prequestionamento do art. , § 2º, da LINDB e que o debate sobre direito adquirido seria constitucional, nos termos do art. , XXXVI, da CF⁄1988.
Sustentam, por fim, que não seria cabível recurso especial para interpretar resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Ao final, requerem o acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de que sejam sanados os pontos omissos, modificando-se a decisão monocrática.
Impugnação às fls. 608⁄619 (e-STJ), requerendo a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015.
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração devem ser acolhidos sem efeitos infringentes.
As Súmulas n. 211 do STJ, 283 e 284 do STF, embora suscitadas pelos embargantes nas contrarrazões recursais, não foram analisadas expressamente, omissão que será suprida.
A tese foi devidamente prequestionada apontando o Tribunal de origem (e-STJ fl. 393):
2) Deve ser levado em conta o argumento segundo o qual a finalidade do apelado é a defesa do consumidor, nos termos do art. 170, V, da Constituição Federal e desse modo o desate da lide reside no fato de saber qual das resoluções é aplicável ao caso concreto, ou seja, a de nº 4.087⁄12 ou a de nº 4.222⁄13.
[...]
Diante disso, quando ocorreu o fato do qual surgiu o direito para os apelantes receberem o valor garantido de suas aplicações financeiras (R$ 70.000,00) e se, posteriormente, o limite foi ampliado por uma resolução (que não se sobrepõe à lei) para um patamar mais elevado (R$ 250.000,00), tanto as leis ordinárias como a Carta Magna, asseguram a imediata aplicação do novo limite, mesmo para aqueles que já haviam recebido o limite anteriormente estabelecido, considerando os fins sociais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, de modo especial as relações amparadas pelo CDC, como retro assinalado.
Quanto às Súmulas n. 283 e 284 do STF, os embargantes apenas postularam sua aplicação porque o especial "fundamenta-se em outros dispositivos legais que não apenas os ventilados" (e-STJ fl. 535).
Entretanto, o recurso combateu suficientemente os fundamentos do acórdão, afirmando ser aplicável a primeira resolução vigente ao tempo da liquidação extrajudicial da instituição financeira. A irresignação é suficiente para permitir a reforma do acórdão recorrido.
A segunda omissão refere-se ao conhecimento do recurso especial por invocação do direito adquirido previsto no art. 6º, § 2º, da LINDB, que, segundo os embargantes, seria matéria de ordem constitucional.
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível discutir em sede de recurso especial a existência e os limites do direito adquirido segundo a legislação infraconstitucional, ficando reservado ao Supremo Tribunal Federal o respeito à garantia em si:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESE ABSTRATA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Na presente hipótese, a tese jurídica controvertida consiste em definir se a alegação envolvendo direito adquirido pode ser ventilada em Recurso Especial por força do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ou se se trata de matéria eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF).
2. Com relação ao conhecimento dos presentes Embargos de Divergência, se por um lado, como é assente na jurisprudência do STJ, não é cabível o citado recurso para analisar aplicação de regra técnica de admissibilidade em caso concreto, por outro é possível a discussão de tese abstrata de admissibilidade como se afigura na presente hipótese. Na mesma linha: EREsp 547.653⁄RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 29.3.2011.
3. A Corte Especial do STJ já decidiu sobre o mérito da questão, dispondo que é cognoscível o Recurso Especial que invoca a aplicação de direito adquirido à luz do art. 6º, § 2º, da LINDB (ex-LICC). A propósito: REsp 274.732⁄SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, DJ 6.12.2004; e AgRg nos EREsp 234.529⁄CE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 6.12.2004.
4. O Supremo Tribunal Federal também já assentou que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional, especificamente na LINDB. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido: RE 657.871 RG, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe 17.11.2014; AI 638.758 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.12.2007; e AI 504.844 AgR, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe 08.10.2004.
5. No presente caso, o acórdão embargado compreendeu que "é possível o exame de legislação estadual com o fim de se decidir sobre o direito adquirido alegado pela parte" e que, assim, "o art. 1º, parágrafo único, da Lei estadual nº 200⁄74 assegurou aos funcionários admitidos até a entrada em vigor da norma (13.5.74), bem como aos seus dependentes, o direito à complementação de aposentadorias e pensões".
6. Embargos de Divergência não providos.
(EREsp 1.182.987⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º⁄6⁄2016, DJe 19⁄9⁄2016.)
Por fim, quanto às resoluções do CMN, importa ressaltar ser desnecessário, no caso, interpretar seu conteúdo, notadamente porque a discussão está ligada ao direito adquirido e à vigência das normas no tempo. Ademais, a jurisprudência desta Corte, em alguns casos, permitiu a análise dessas normas, conforme se extrai do seguinte trecho do REsp 1.639.092⁄SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 3⁄10⁄2017, que, ao julgar caso semelhante, consignou:
Ainda que assim não fosse, apreciando caso idêntico ao presente, por ocasião do julgamento do REsp 1.591.226⁄SP, relator Ministro Moura Ribeiro, a Terceira Turma perfilhou o entendimento de ser viável a admissibilidade do recurso, e de que não há falar em ausência de prequestionamento do art. 9º da Lei nº 4.595⁄64 - dispositivo também tido por violado no presente recurso especial -, "na medida em que, a despeito da ausência de menção expressa ao dispositivo legal, houve discussão acerca do momento da incidência da norma regente da indenização".
Note-se:
Além disso, as resoluções aqui aplicadas, emitidas pelo CMN, têm força de lei, sendo da competência desta Corte interpretar o direito federal. Não se pode negar às resoluções do CMN a qualidade de direito federal, visto que constituem norma geral e abstrata que inova no ordenamento jurídico. São, portanto, fonte de direito, gerando obrigações para os que a elas se submetem; são lei em sentido material. Vale pontuar que as resoluções do CMN não se ligam a nenhuma outra norma de natureza infralegal.
Isso porque, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.595⁄64, o CMN expede normas sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias nacionais. Convém registrar que, conforme precedente desta Corte firmado em recurso especial repetitivo, a Lei nº 4.595⁄64 foi recepcionada pelo ordenamento constitucional em vigor como lei complementar.
Oportuno mencionar, além desse precedente, o REsp 1.251.331⁄RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24⁄10⁄2013, e o REsp 1.639.259⁄SP, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17⁄12⁄2018.
Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração sem efeito modificativo.
Publique-se e intimem-se.
Os agravantes sustentam que o recurso especial não poderia ser admitido porque: a) ausente o prequestionamento do art. 6º da LINDB e 9º da Lei n. 4.595⁄64; b) incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois o recurso apontou apenas violação de resoluções do CMN, que não possuem natureza de lei federal; c) existiu ofensa reflexa ao art. 6º da LINDB; e d) inviável analisar direito adquirido em sede de recurso especial (art. , XXXVI, da CF).
Inicialmente, quanto ao prequestionamento, conforme mencionado na decisão dos embargos declaratórios (e-STJ fls. 621⁄622), o Tribunal debateu expressamente a tese proposta, apontando ser aplicável a legislação posterior que aumentou o limite da garantia pelo FGC, ou seja, houve análise e aplicação da lei no tempo, satisfazendo o requisito do prequestionamento.
Ressalte-se não se exigir menção expressa do dispositivo de lei, bastando análise da tese proposta no especial. Sobre o assunto, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes.
1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a ocorrência ou não do abuso da personalidade jurídica a autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica no caso sub judice, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Precedentes.
2.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1352908⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2019, DJe 05⁄04⁄2019)
Quanto à violação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, os recorrentes se insurgem quanto ao fundamento do acórdão. Afirmam ser inviável o especial para reformar o aresto, fundado exclusivamente nas resoluções do CMN, cuja violação não poderia ser alegada nesta espécie de recurso.
Todavia, em primeiro lugar, não houve valoração do conteúdo das resoluções, aliás sequer existe controvérsia sobre isso. A discussão dos autos refere-se, exclusivamente, à aplicação dessas norma no tempo. O debate está no campo da atividade temporal de cada diploma e no aspecto da existência de direito adquirido, não se cogitando análise interna dos dispositivos da resolução. Possível, portanto, a interposição do recurso especial.
Além disso, a jurisprudência tem admitido, como parâmetro do recurso especial, as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, conforme se observa nos precedentes citados e no seguinte:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972⁄STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25⁄02⁄2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473⁄STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30⁄04⁄2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC⁄2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25⁄02⁄2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954⁄2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .
2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
3. CASO CONCRETO.
3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.
3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira.
3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958⁄STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço.
3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro.
4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 1639259⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12⁄12⁄2018, DJe 17⁄12⁄2018)
Extraem-se do voto condutor as seguintes considerações sobre o controle via recurso especial das resoluções do CMN:
Relembre-se que esta Corte Superior, no passado, já manifestou entendimento no sentido de que as normas da regulação bancária não teriam status de questão federal, não servindo, portanto, de paradigma para a interposição de recurso especial.
Nesse sentido, confira-se, por todos, o seguinte julgado:
[...]
Esse entendimento, contudo, vem sendo superado, especialmente a partir do julgamento do Tema 618⁄STJ, referente à validade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), julgamento que demandou ampla exegese de normas expedidas pelo CMN.
Nessa esteira, vale mencionar os seguintes julgados das TURMAS de direito privado desta Corte Superior:
[...]
À luz desses julgados, especialmente o do Supremo Tribunal Federal, resta evidente que esta Corte Superior não pode abrir mão de exercer controle jurisdicional sobre as normas da regulação da bancária, quando confrontadas com a lei federal.
Por conseguinte, rejeita-se, de plano, o argumento de que as tarifas⁄despesas contratuais seriam válidas pelo simples fato de não contrariarem as normas da regulação bancária, uma vez que a própria regulação bancária não escapa ao controle jurisdicional
Nestes autos, discute-se qual seria a resolução do CMN aplicável, se a vigente, que aumentou o limite garantido, ou se a revogada, que estabelecia menor valor. A questão, portanto, é passível de análise na via do recurso especial.
Quanto ao art. 6º da LINDB, a violação é direta. Somente se cogita de violação reflexa nos casos em que a interpretação surge no interior da resolução. Sobre a matéria, o seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Eventual violação aos arts. 14 e 37, § 1º, da Lei nº 8.078⁄90 seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução 514⁄2009 do Conselho Federal de Farmácia e da Resolução CNE⁄CES 2, de 19 de fevereiro de 2002, atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal", de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para verificar a ocorrência ou não de propaganda enganosa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1241703⁄GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2019, DJe 01⁄04⁄2019 – grifei.)
Por fim, quanto ao direito adquirido, é permitida sua análise, no âmbito infraconstitucional, quando o debate se referir ao conteúdo do direito, não à garantia em si, exatamente o que ocorre neste caso. A controvérsia reside em qual resolução deve reger a garantia do FGC, o que indica discussão do contorno do direito adquirido.
A propósito, em situação idêntica, oportuno citar o seguinte julgado:
AGRAVO INTERNO. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. COGNOSCIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSOCIADA AO FGC. DIREITO À GARANTIA. VALOR DO TETO. OBSERVÂNCIA À DATA DO FATO JURÍDICO, EM RAZÃO DO QUAL EXSURGE O DIREITO. RETROEFICÁCIA DA RESOLUÇÃO NOVA DO CMN AUMENTANDO A GARANTIA. INVIABILIDADE.
1. Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (EREsp 1.182.987⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1⁄6⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016).
2.Conforme se extrai das Resoluções do Conselho Monetário Nacional que disciplinam a criação, estatuto e regulamento do FGC, no Brasil, houve a opção de personificar o Fundo Garantidor de Créditos, adotando-se o regime de: a) proteção explícita; b) adesão compulsória das instituições financeiras; c) contribuição fixa para o fundo de recursos; d) limite de cobertura; e) fundeamento ex ante.
3. Não é razoável interpretar que o direito à garantia exsurge por fato⁄desdobramento posterior à indisponibilidade dos depósitos ou dos investimentos, visto que a formação do fundo para custeio da garantia é prévio, e o fato jurídico - acontecimento previsto na norma jurídica infralegal -, em razão do qual exsurgiu o direito dos autores, verificou-se com a intervenção do Banco Central.
Precedentes das duas Turmas de Direito Privado.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1654012⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2019, DJe 27⁄06⁄2019)
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC⁄2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2017⁄0239633-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.700.117 ⁄ SP
Número Origem: 10820593420148260100
EM MESA JULGADO: 29⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC
ADVOGADOS : ALCIDES DE FREITAS - SP029085
OTTO STEINER JUNIOR E OUTRO (S) - SP045316A
STEINER ADVOGADOS ASSOCIADOS - SP010048
RECORRIDO : HASSAN MUSTAPHA ZOGHBI
RECORRIDO : EDUARDO GUIMARAES DE CASTRO
RECORRIDO : LEONARDO CARDOSO SILVA
RECORRIDO : PROLIN - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP
ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - PE014461
ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - PE014799
RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES E OUTRO (S) - PE019095
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : HASSAN MUSTAPHA ZOGHBI
AGRAVANTE : EDUARDO GUIMARAES DE CASTRO
AGRAVANTE : LEONARDO CARDOSO SILVA
AGRAVANTE : PROLIN - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP
ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - PE014461
ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - PE014799
RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES E OUTRO (S) - PE019095
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
AGRAVADO : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC
ADVOGADOS : ALCIDES DE FREITAS - SP029085
OTTO STEINER JUNIOR E OUTRO (S) - SP045316A
STEINER ADVOGADOS ASSOCIADOS - SP010048
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1882073 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859910370/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1700117-sp-2017-0239633-3/inteiro-teor-859910380

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