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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0251146-61.2009.8.09.0000 GO 2013/0337564-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1409744_2b5d6.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, MANTIDA.

1. Não há qualquer ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.
2. Analisando o aresto objurgado, percebe-se que a Corte local afirmou que houve a devida e tempestiva apresentação, pela instituição financeira, das planilhas contendo valores objeto da controvérsIa, de modo a atender a determinação judicial.
3. A parte recorrente, por sua vez, constrói extensa linha argumentativa, por meio de diversas ponderações sobre supostas contrariedades a dispositivos de lei federal, cujo suporte fático é estritamente a premissa de que não teria havido apresentação do extrato consolidado.
4. Ocorre que, como visto, o Sodalício estadual estruturou sua fundamentação no sentido de que houve o correto cumprimento da decisão judicial, com a devida apresentação dos extratos.
5. Uma vez estabelecida a moldura fática de que os extratos foram corretamente apresentados, tal premissa já não se mostra passível de modificação nesta estreita via recursal, uma vez que a revisão do que foi decidido na origem demandaria invariavelmente reincursão no contexto fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
6. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer ofensa à coisa julgada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
7. A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 deve ser mantida, porquanto os embargos de declaração opostos na origem (fls. 1363-1387), apesar de ostentarem pedido de prequestionamento, não continham tal intuito, uma vez que claramente se percebe que o real interesse era o de rediscutir a lide, situação que autoriza a imposição da mencionada penalidade.
8. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00538 PAR: ÚNICO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859910586/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1409744-go-2013-0337564-6

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