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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1497609 GO 2019/0127491-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 05/11/2019

Julgamento

29 de Outubro de 2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1497609_ac611.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As conclusões do acórdão recorrido sobre a relação contratual estabelecida entre as partes, e o preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859910741/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1497609-go-2019-0127491-0