jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1497609_ac611.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CONSTEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
ADVOGADOS : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000
MELINA LOBO DANTAS - GO016010
ISABELA GOMES SCHMALTZ - GO031917
ISABELA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) - GO046216
AGRAVADO : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
FERNANDA GONTIJO DE SOUSA E OUTRO (S) - GO022247
JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As conclusões do acórdão recorrido sobre a relação contratual estabelecida entre as partes, e o preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 29 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CONSTEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
ADVOGADOS : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000
MELINA LOBO DANTAS - GO016010
ISABELA GOMES SCHMALTZ - GO031917
ISABELA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) - GO046216
AGRAVADO : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
FERNANDA GONTIJO DE SOUSA E OUTRO (S) - GO022247
JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por CONSTEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA em face de decisão deste Relator de fls. 2310-2314, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, devido à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Nas razões recursais, a parte agravante repisa os argumentos trazidos no recurso especial, e ainda sustenta: "A conclusão a que chegou o acórdão recorrido afront ou diretamente o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, pois à autora cabia o ônus de demonstrar a existência de seu crédito e caberia à empresa requerida demonstrar a existência de fato impeditivo , modificativo ou extintivo qual seja, a demonstração de que efetuou o pagamento de todas as notas fiscais sem atraso.A AUTORA SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, COMPROVANDO A RELAÇÃO JURIDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E APRESENTANDO AS FATURAS DE SERVIÇO E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PROTOCOLO JUNTO À CELG D. Assim sendo, caberia a CELG D, no caso A DEVEDORA, o ônus de provar o pagamento atempado das faturas de serviços, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do d ireito da Credora, ora recorrente. Para se chegar a tal conclusão não é necessário o revolvimento de matéria fático probatória tendo em vista que no próprio acórdão proferido em sede de apelação restou declarado que é incontroverso que as partes firmaram diversos contratos administrativos e que a recorrente juntou aos autos os contratos e as respectivas faturas de serviços com a chancela do protocolo junto à CELG D.".

Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CONSTEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
ADVOGADOS : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000
MELINA LOBO DANTAS - GO016010
ISABELA GOMES SCHMALTZ - GO031917
ISABELA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) - GO046216
AGRAVADO : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
FERNANDA GONTIJO DE SOUSA E OUTRO (S) - GO022247
JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As conclusões do acórdão recorrido sobre a relação contratual estabelecida entre as partes, e o preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos dos autos, assim concluiu:

Compulsando pormenorizadamente os autos, observa-se que as partes celebraram diversos contratos administrativos, destinados à contratação de Unidades de Serviços Lves (USL), para execução de todas as etapas e serviços para o regular fornecimento de energia elétrica, dentre as quais serviços de manutenção preventiva. Observa-se que em todos os instrumentos contratuais, as cláusulas alusivas ao modo de pagamento são de redação uniforme...O procedimento estipulado no contrato, para fins de pagamento, exigia que, após a prestação do serviço contratado, fosse elaborado o denominado documento de cobrança (verdadeira solicitação de pagamento), com emissão da respectiva nota fiscal, e em seguida, protocolizado junto ao setor competente da con tratante, fluindo, a partir daí, o prazo contratual de 30 (trinta) dias para o efetivo pagamento das prestações. Repiso que, no caso concreto, a apelante visa o recebimento dos encargos moratórios contratados, defendendo que os pagamentos dos serviços prestados foram efetuados após o interregno de 30 (trinta) dias. Portanto, importante destacar que não há dúvida quanto ao efetivo pagamento do montante principal de cada fatura apresentada. Assim, a procedência da pretensão deduzida na inicial e reiterada nas razões do recurso está na dependência da comprovação de que os pagamentos ocorreram após o prazo contratual, de acordo com as condições estabelecidas nas cláusulas de nº 06 e 07 dos respectivos contratos.Disto isso, malgrado tenha colacionado aos autos os contratos de prestação de serviços, os documentos de cobrança, com as chancelas de protocolo de recebimento pela apelada, bem como as respectivas notas fiscais, tais documentos não demonstram que os pagamentos efetuados pela apelada se deram quando já exa uridos os 30 (trinta) dias a que se refere a cláusula 7 dos contratos, conforme alegado.
(...)
Não é aceitável, como afirmado pela apelante, que a apelada não O tenha impugnado as planilhas apresentadas, porquanto observa-se que em sede de contestação, ela rechaça desde já os cálculos que instruem a exordial, e pugna pela total improcedência da presente ação, além do que reclamou que a apelante descumprira a cláusula 62, não apresentando documentos indispensáveis, invocando ainda quitação de algumas parcelas. Logo, não se pode presumir como verdadeiras as informações contidas o nas planilhas carreadas aos autos...Nos termos do art. 8421 do Código Civil, a transação deve ser interpretada restritivamente, não se podendo negar eficácia a um acordo que contenha outorga expressa de quitação, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Fato é que, sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais. No mais, é preciso prestigiar o princípio da vedação do comportamento contraditório,traduzido pela expressão latina, nemo potest venire contra factum proprium. Destaca, noutro ponto, a apelante que a apelada comprometeu-se, verbalmente, de que as diferenças seriam pagas nos processos administrativos já distribuídos. Não obstante, sem a formalização do instrumento de assunção de dívida, a promessa verbal de pagamento, de per si, não é suficiente a impor à parte o ônus obrigacional, até porque essa afirmativa não foi reconhecida pela recorrida.
(...)

Conforme consignado na decisão monocrática de minha Relatoria (fls. 2310-2314), as conclusões do acórdão recorrido sobre a relação contratual estabelecida entre as partes, e o preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. DATA.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.
No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela inviabilidade e irrelevância da inversão do ônus da prova e pela ausência de comprovação de falha na prestação de serviço.
Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83⁄STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30⁄05⁄2019, DJe 10⁄06⁄2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. RELAÇÃO CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC⁄2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O acolhimento da pretensão recursal e a reforma do aresto hostilizado, no tocante à relação contratual estabelecida entre as partes, e o devido cumprimento do contrato, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2019, DJe 14⁄06⁄2019)

3. No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que para a configuração do dissídio jurisprudencial faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, de modo que não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7⁄STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. (...) 2. (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7⁄STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 16879⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2012, DJe 27⁄04⁄2012)
Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas a e “c” do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07⁄STJ.
Incidência.
- A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea “a”, quanto pela “c” do permissivo constitucional.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 765.505⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2006, DJ 20⁄03⁄2006, p. 271) [g.n.]

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0127491-0
AREsp 1.497.609 ⁄ GO
Números Origem: XXXXX.31.2014.8.09.0051 201404720868 47208631 XXXXX20148090051
EM MESA JULGADO: 29⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONSTEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
ADVOGADOS : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000
MELINA LOBO DANTAS - GO016010
ISABELA GOMES SCHMALTZ - GO031917
ISABELA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) - GO046216
AGRAVADO : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
FERNANDA GONTIJO DE SOUSA E OUTRO (S) - GO022247
JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONSTEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
ADVOGADOS : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000
MELINA LOBO DANTAS - GO016010
ISABELA GOMES SCHMALTZ - GO031917
ISABELA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) - GO046216
AGRAVADO : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
FERNANDA GONTIJO DE SOUSA E OUTRO (S) - GO022247
JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859910741/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1497609-go-2019-0127491-0/inteiro-teor-859910751

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX GO 2019/XXXXX-0