jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1520400_9aa29.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : RECICOLOR ENOBRECIMENTO TÊXTIL LTDA
AGRAVANTE : VALMIR ADAMI
ADVOGADO : DANIEL KRIEGER - SC019722
AGRAVADO : AZISO JOSÉ HECK
ADVOGADO : GERALDO HENRIQUE KOOL - SC011015
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 2 do CPC⁄15 5. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
2. O aresto hostilizado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a ausência de identificação das testemunhas que subscreveram o título executivo extrajudicial constitui mera irregularidade. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3 . A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 29 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : RECICOLOR ENOBRECIMENTO TÊXTIL LTDA
AGRAVANTE : VALMIR ADAMI
ADVOGADO : DANIEL KRIEGER - SC019722
AGRAVADO : AZISO JOSÉ HECK
ADVOGADO : GERALDO HENRIQUE KOOL - SC011015
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo interno, interposto por RECICOLOR ENOBRECIMENTO TÊXTIL LTDA e OUTRO em face de decisão monocrática (fls. 279⁄284, e-STJ), da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado pelos ora insurgentes.
O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 165, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELA DEVEDORA E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE É INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O TITULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL E DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES E DA NOTA FISCAL QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA SE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NUNCA FOI NEGADA E NEM FORAM APONTADAS ILEGALIDADES NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA. GARANTIAS DE AVAL, OU MESMO FIANÇA, QUE NÃO FORAM COMPROVADAS. "AVALISTA" QUE, AO FIRMAR O CONTRATO, ASSUMIU CONDIÇÃO EQUIVALENTE A DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO SOBRE A FORMA. ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DO APELADO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração (fls. 173⁄180, e-STJ) esses foram rejeitados.
Nas razões do especial (fls. 191⁄218, e-STJ), os insurgente apontaram violação aos artigos , 11, 489, 784, 803, 1013 e 1022 do Código de Processo Civil⁄15; 1.647, III do Código Civil. Sustentaram, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios em relação ao aval; ii) a nulidade do título em razão da não identificação das testemunhas que subscreveram o documento; iii) o título que instrui a execução não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade.
Contrarrazões às fls. 226⁄236, e-STJ.
Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 238⁄241, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência da Súmula 7 e 83 do STJ.
Daí o agravo (fls. 243⁄257, e-STJ), no qual os agravantes postularam a reforma da decisão em testilha, lançando argumentações no sentido de combater os impedimentos acima apontados.
Contraminuta às fls. 262⁄269, e-STJ.
Em decisão monocrática (fls. 279⁄284, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; e ii) incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
No agravo interno (fls. 287⁄301, e-STJ), os insurgentes repisam as alegações expendidas no apelo extremo e refutam os óbices aplicados na decisão agravada.
Impugnação às fls. 303⁄310, e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC⁄15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
2. O aresto hostilizado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a ausência de identificação das testemunhas que subscreveram o título executivo extrajudicial constitui mera irregularidade. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3 . A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelos recorrentes são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.
1. De início, consoante asseverado na decisão agravada, não se vislumbra omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão impugnado, visto que é clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto à tese de nulidade do aval.
É o que se observa do seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 169⁄170, e-STJ) :
O "aval" prestado pelo apelante Valmir Adami, ademais, não é nulo.
Ainda que se reconheça, como de fato se reconhece, que o aval é figura típica do direito cambiário, o compromisso assumido pelo apelante Valmir é válido, aplicando-se a regra prevista no artigo 112 do Código Civil. Ou seja, abandona-se o sentido literal da linguagem empregada para que prevaleça a real intenção manifestada pelos contratantes.
No caso examinado, uma vez que não se trata de título de crédito, a garantia prestada não constitui aval e, tampouco, fiança, até porque esta deverá ser expressa (artigo 819 do Código Civil) e nada existe no contrato neste sentido.
Logo, o compromisso assumido pelo apelante Valmir corresponde, na verdade, ao de um devedor solidário ou coobrigado, o que o torna responsável pela dívida contraída pelo devedor principal, pouco importando o nome que tenha dado para a garantia prestada.
E se inexiste aval ou fiança, fica dispensada a outorga do cônjuge para a validação do negócio jurídico, conforme o disposto no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil.
Com efeito, as questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da recorrente, portanto não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC⁄15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos insurgentes, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese sub judice .
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC⁄2015 PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional . [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1263748⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 13⁄08⁄2018) [grifou-se]
Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional.
2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a confissão de dívida não fica invalidada como título executivo pelo fato de não estarem identificadas as testemunhas. Essa circunstância só será relevante se for apontada a falsidade do documento ou da declaração nele contida, hipótese não ocorrente na espécie.
Nesse sentido:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CRÉDITO EDUCATIVO. 1. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISPENSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 2. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. MERA FORMALIDADE. 3. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...)
2. O Tribunal de origem concluiu ser válido o título executivo extrajudicial, pois a ausência de identificação das testemunhas constitui mera irregularidade, de acordo com jurisprudência firmada por esta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83⁄STJ.
3. A execução do contrato não se mostra prescrita, porquanto ajuizada a demanda executiva em 1º de junho de 2006, quando ainda não havia decorrido o quinquênio legal, contado a partir do vencimento do contrato e da nota promissória ocorrido em 31 de janeiro de 2003.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 609.407⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 10⁄06⁄2015)
Compulsando os autos, nota-se que o Tribunal de origem decidiu o caso conforme a jurisprudência desta Colenda Corte. A propósito, confira-se o seguinte excerto do aresto combatido (fl. 168, e-STJ):
Indiscutivelmente, o instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo credor, pela devedora e por 2 (duas) testemunhas, nele constando obrigação de pagar quantia certa em data determinada, constitui título executivo extrajudicial, conforme o disposto no artigo 580 e no artigo 585, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 784, inciso III, e artigo 786, "caput", ambos do Código de Processo Civil de 2015).
A circunstância de as testemunhas instrumentárias não terem sido identificadas constitui simples irregularidade, sendo incapaz de afastar sua força executiva.
(...)
De outro tanto, em razão de a existência da dívida renegociada não ter sido negada pelos apelantes (afirmou-se apenas a necessidade da exibição dos cheques e da nota fiscal referidos no título executivo para comprovação do inadimplemento da dívida anterior e para evitar o ajuizamento de nova ação com base naqueles documentos, fl. 137) e, tampouco, alegada a existência de vícios ou cobrança abusiva nos negócios pretéritos, não se justifica a sua apresentação para a exigência do título executivo.
3. Conforme asseverado na decisão monocrática ora agravada, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu que a obrigação inserta no título que embasa a execução possui liquidez, certeza e exigibilidade.
A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 167⁄168, e-STJ):
A ação de execução está suportada no "contrato de confissão e parcelamento de dívida" celebrado no dia 30.9.2014, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), correspondente ao saldo devedor, "mais juros moratórios", da "compra de lenha conforme nota fiscal número 317148", além de 16 (dezesseis) cheques emitidos pela empresa devedora, que deveria ser pago em 90 (noventa) parcelas (cada uma no valor de R$1.000,00), com vencimentos de "10 (dez) em 10 (dez) dias", sendo a primeira em 10.11.2014 e a última para o dia 30.4.2017 (fls. 8⁄10 dos autos em apenso).
(...)
A circunstância de as testemunhas instrumentárias não terem sido identificadas constitui simples irregularidade, sendo incapaz de afastar sua força executiva.
A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, no tocante à comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7⁄STJ. Com essa orientação, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
(...)
2. O acórdão estadual afirmou a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo a partir da análise dos termos do contrato firmado entre as partes e das provas constantes dos autos. A revisão desse entendimento, na via especial, é obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
(...)
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(AgInt no AREsp 926.207⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 18⁄05⁄2018)
4. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0166206-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.520.400SC
Números Origem: 03009959520158240057 0300995952015824005750002 300995952015824005750002
EM MESA JULGADO: 29⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RECICOLOR ENOBRECIMENTO TÊXTIL LTDA
AGRAVANTE : VALMIR ADAMI
ADVOGADO : DANIEL KRIEGER - SC019722
AGRAVADO : AZISO JOSÉ HECK
ADVOGADO : GERALDO HENRIQUE KOOL - SC011015
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : RECICOLOR ENOBRECIMENTO TÊXTIL LTDA
AGRAVANTE : VALMIR ADAMI
ADVOGADO : DANIEL KRIEGER - SC019722
AGRAVADO : AZISO JOSÉ HECK
ADVOGADO : GERALDO HENRIQUE KOOL - SC011015
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1882477 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859912550/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1520400-sc-2019-0166206-2/inteiro-teor-859912588

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5091058-31.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0704270-61.2017.8.07.0001 DF 0704270-61.2017.8.07.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 276444 SP 1999/0112225-2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 4123041-70.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000332-81.2010.8.11.0018 93709/2011