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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1495012_6d6ad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : M S FREITAS E CIA LTDA
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO BARBOSA CALDAS - SP081415
ROSENIR DEZOTTI - SP083334
AGRAVADO : CAIO EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MARIA LÚCIA SAMPAIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : CASSIO EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : NORIVAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GERACINA DE OLIVEIRA - SP048746
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes.
1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito⁄débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito.
1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.
1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 29 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : M S FREITAS E CIA LTDA
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO BARBOSA CALDAS - SP081415
ROSENIR DEZOTTI - SP083334
AGRAVADO : CAIO EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MARIA LÚCIA SAMPAIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : CASSIO EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : NORIVAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GERACINA DE OLIVEIRA - SP048746
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por M. S. FREITAS E CIA LTDA contra a decisão monocrática de fls. 130⁄133 (e-STJ), da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso aviado.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 89⁄93, e-STJ):
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio dos cartões de crédito e débito, da CNH e do passaporte do Executado, com base no art. 139, inc. IV, do NCPC.
Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido.
Nas razões do recurso especial (fls. 96⁄101, e-STJ), a insurgente apontou violação ao art. 139, IV, do NCPC.
Sustentou, em síntese, não ser gravosa a aplicação de medida coercitiva atípica de retenção de CNH, cartões de crédito⁄débito e passaporte do devedor, porquanto direcionadas à consecução da tutela satisfativa de modo célere.
Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 107⁄108, e-STJ), dando ensejo à interposição do agravo de fls. 111⁄119, e-STJ).
Sem contraminuta (fl. 121, e-STJ), os autos emergiram a esta Corte Superior.
Por meio da decisão monocrática de fls. 130⁄133 (e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso aviado sob os seguintes fundamentos: a) estar a conclusão a quo harmônica frente ao entendimento da Corte Superior, atraindo na hipótese o teor da Súmula 83 do STJ; e b) incidência da Súmula 07 do STJ, porquanto necessária ao provimento do recurso a incursão na matéria fática.
Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo interno (fls. 136⁄143, e-STJ), contrapondo-se aos óbices aplicados na deliberação unipessoal e reiterando o malferimento ao artigo 139, inciso IV, do CPC.
Sustentou: a) apresentar-se a conclusão a quo contrária ao entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça; b) ser desnecessário o revolvimento da matéria fática.
Defendeu: a) a necessidade do cotejo dos interesses em conflito, pois a gravidade da situação jurídica em relação ao bloqueio dos cartões de crédito⁄débito, CNH e passaporte dos agravados dever ser confrontada com a situação da agravante que "amarga há muitos anos a inadimplência recalcitrante dos devedores" (fl. 140, e-STJ); b) conquanto não guardem a medidas postuladas ligação direta com o cumprimento da obrigação, servem como meio coercitivo, cuja efetividade ou ineficácia somente poderá ser constatada se houver o deferimento do pleito; c) que a proporcionalidade e razoabilidade se mostram presentes frente ao valor que é executado.
Ao final, pugnou pela reforma da decisão agravada.
Sem impugnação (fl. 146, e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes.
1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito⁄débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito.
1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.
1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, pois os argumentos tecidos pela recorrente não são capazes de infirmar a decisão vergastada.
1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a recorrente sustentou a necessidade de concessão da tutela atípica pleiteada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito⁄débito e passaporte da parte devedora, como forma de compelí-la ao adimplemento do débito.
Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor.
Concluiu-se, ainda, que para a utilização dos "meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual " (RHC 97.876⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 09⁄08⁄2018).
No mesmo sentido, colhe-se:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC⁄15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10⁄6⁄2011. Recurso especial interposto em 25⁄5⁄2018. Autos conclusos à Relatora em 3⁄12⁄2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados . Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2019, DJe 26⁄04⁄2019) [grifou-se]
O Tribunal de origem, ao julgar a temática, consignou que a tutela atípica postulada extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito.
Extrai-se o excerto do julgado em testilha (fls. 91⁄92, e-STJ):
Não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelo Agravante para satisfação do seu crédito.
Entretanto, as medidas pleiteadas são demasiadamente gravosas ao Executado e não guarda relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, sendo ineficazes.
Ademais, as restrições não guardam relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem são capazes de assegurar a satisfação da execução, motivo pelo qual o exagero em sua fixação acaba por frustrar sua própria finalidade.
Além do mais, o acórdão recorrido fez expressa menção às diligências infrutíferas no intuito de localizar bens do devedor, derivando disso indícios de que a parte devedora não possui patrimônio expropriável, acarretando a medida atípica nítida sanção processual, penalidade não aceita pela jurisprudência desta Corte.
Colhe-se do acórdão (fl. 91, e-STJ):
Iniciado o cumprimento de sentença, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros do executado via Bacenjud, que restou infrutífero por insuficiência de saldo (fls. 37⁄42). O sistema Renajud não localizou veículos livres e desembaraçados em nome do Réu para bloqueio e penhora online e a pesquisa pelo sistema Infojud também restou infrutífera (fls. 43). Assim, requereu o Exequente, a fim de satisfazer o seu crédito, o bloqueio de cartões de crédito e débito, passaporte e carteira nacional de habilitação do Réu.
Assim, verifica-se que o entendimento perfilhado pela Corte Estadual está em conformidade com a jurisprudência deste egrégio pretório, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.
Ademais, como ressaltado na decisão agravada, a revisão das conclusões adotadas no acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial (Súmula 07 do STJ).
Imperativa, assim, a manutenção do decisum .
Por fim, adverte-se a parte insurgente que a interposição de recursos considerados protelatórios ou manifestamente inadmissíveis poderá acarretar a aplicação das penalidades legais.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0121715-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.495.012 ⁄ SP
Números Origem: 00102917520138260011 102917520138260011 20180000752622 21652883920188260000 864⁄2013 8642013
EM MESA JULGADO: 29⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : M S FREITAS E CIA LTDA
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO BARBOSA CALDAS - SP081415
ROSENIR DEZOTTI - SP083334
AGRAVADO : CAIO EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MARIA LÚCIA SAMPAIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : CASSIO EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : NORIVAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GERACINA DE OLIVEIRA - SP048746
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : M S FREITAS E CIA LTDA
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO BARBOSA CALDAS - SP081415
ROSENIR DEZOTTI - SP083334
AGRAVADO : CAIO EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MARIA LÚCIA SAMPAIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : CASSIO EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : NORIVAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GERACINA DE OLIVEIRA - SP048746
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1882467 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859912552/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1495012-sp-2019-0121715-0/inteiro-teor-859912590

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