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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1823384_5c631.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 06 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : M D L C H
ADVOGADO : GEORGE WASHINGTON SILVA PLÁCIDO - MA007068
AGRAVADO : G M R
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Inviabilidade de se aferir, na presente esfera recursal, a ocorrência de suposta nulidade de citação, rechaçada pela Corte de origem com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, ante o óbice contido na Súmula 7⁄STJ.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 29 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : M D L C H
ADVOGADO : GEORGE WASHINGTON SILVA PLÁCIDO - MA007068
AGRAVADO : G M R
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo interno, interposto por M D L C H, contra decisão monocrática de fls. 226⁄228, e-STJ, de lavra deste signatário, a qual negou provimento ao agravo em recurso especial da insurgente.
Depreende-se dos autos, que o apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo teor ficou assim ementado (fl. 142, e-STJ):
AÇÃO MONITORIA. CHEQUE.PRESCRITO. ÔNUS DA PROVA. 1. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. Apresentada a prova , escrita da dívida pelo autor da ação, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à inexistência do débito. 3. Apelo conhecido, e improvido. Unanimidade.
Opostos embargos de declaração (fls. 159⁄165, e-STJ), esses foram rejeitados.
Em suas razões de recurso especial (fls. 173⁄198, e-STJ), a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 231, 247 do Código de Processo Civil⁄73. Sustentou, em síntese, a nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar a parte agravante.
Sem contrarrazões (fls. 215, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 216⁄218, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.
Por decisão monocrática (fls. 226⁄228, e-STJ), foi negado provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se, na hipótese, o óbice contido na Súmula 7 do STJ.
Inconformada, a agravante interpõe agravo interno (fls. 231⁄244, e-STJ), no qual reitera os fundamentos lançados nas razões do apelo extremo em relação à nulidade da citação realizada por edital e refuta a aplicação do óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte.
Pleiteia, por fim, a reforma da decisão atacada.
Sem impugnação (fl. 247, e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Inviabilidade de se aferir, na presente esfera recursal, a ocorrência de suposta nulidade de citação, rechaçada pela Corte de origem com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, ante o óbice contido na Súmula 7⁄STJ.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem, amparado nos elementos de prova constantes dos autos, consignou inocorrente a alegada nulidade da citação por edital, porquanto foram cumpridas todas as exigências legais para a realização do ato.
Confira-se o seguinte trecho extraído do aresto combatido (fls. 143, e-STJ):
Não há nulidade no ato citatório. Como se vê nos autos, o oficial de justiça compareceu ao endereço informado na petição inicial (Rua Buenos Aires, nº 70, Centro, Lajeado Novo⁄MA - fl. 2) e certificou que tomou conhecimento por vizinhos de que a Apelante residiria na cidade de Salvador⁄BA, sem, contudo, ter sido informado do endereço completo da Recorrente.
Também não merece prosperar a alegação de que o esgotamento dos meios disponíveis para localização do devedor envolveria necessariamente a consulta aos sistemas de dados públicos (Infoseg, Renajud, Infojud, etc.), já que o próprio STJ reconhece que "não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto"(REsp 364.424⁄RJ, Rel. Min. Nancy Andrigui). Logo, estando a Apelante em local incerto e não sabido, plenamente cabível a citação por edital, nos termos do art. 231 II do CPC⁄1973, à época vigente.
Assim, para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAR O RÉU. SÚMULA 7 DO STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do réu, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte.
2. Ademais, conforme já decidiu esta Corte, "não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto"(REsp 364.424⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2002, DJ 06⁄05⁄2002, p. 289).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1233310⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que foram observados todos os requisitos para a validade da citação por edital. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1039734⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 14⁄08⁄2017)
Ademais, conforme já decidiu esta Corte, "não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto".
A propósito, confira:
Processual Civil. Citação por edital. Ausência de localização do réu. Cobrança de quotas condominiais. Diligência do oficial de justiça no endereço fornecido pelo próprio réu e outro constante na escritura do imóvel. Expedição de ofício a repartições públicas. Inexistência de obrigatoriedade por texto expresso de lei. Circunstâncias fáticas acentuadas no acórdão estadual insuscetíveis de reexame. Óbice da súmula n. 7⁄STJ.
- O reexame do conjunto probatório que revelou a ciência do andamento do processo pela ré encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ.
- Não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto.
(REsp 364.424⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2002, DJ 06⁄05⁄2002, p. 289)
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0182140-0
REsp 1.823.384 ⁄ MA
Números Origem: 00003331220158100053 0113112019 054472018 113112019 3331220158100053 54472018
EM MESA JULGADO: 29⁄10⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M D L C H
ADVOGADO : GEORGE WASHINGTON SILVA PLÁCIDO - MA007068
RECORRIDO : G M R
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : M D L C H
ADVOGADO : GEORGE WASHINGTON SILVA PLÁCIDO - MA007068
AGRAVADO : G M R
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1882544 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/11/2019
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