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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1582072_c8752.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO PELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. Ausência de violação ao art. 932 do NCPC. Segundo o entendimento sumulado no Enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos.
2. Questão afeta à cessão da indenização DPVAT inerente às despesas médico-hospitalares já foi alvo de análise por esta Corte Superior, sendo fixado que, por força da expressão legal (artigo , § 2º, da Lei n. 6.194/74), tem-se por inválida tal transferência (REsp n. 1.275.391/RS).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:006194 ANO:1974 ART :00003 PAR:00002
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859912664/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1582072-pr-2015-0174764-2

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