jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_549553_69881.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 549.553 - SP (2019/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUCAS HENRIQUE BEPPU ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU - SP421451 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RENATO DO NASCIMENTO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO DO NASCIMENTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido nos autos do Agravo de Execução Penal n.º XXXXX-12.2019.8.26.0482. Consta dos autos que o Paciente cumpre pena reclusiva de 34 (trinta e quatro) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, por condenação relativa aos crimes tipificados nos arts. 121, § 2.º, inciso III e 157, § 3.º, ambos do Código Penal. Em 17/01/2019, o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pela Defesa. Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. Nas razões do writ, alega-se, em síntese, que o Reeducando preenche todos os requisitos para a obtenção do benefício da progressão de regime, e que o indeferimento do pedido não apresentou motivação idônea. Requer-se, em liminar e no mérito, o deferimento do benefício ou, de modo subsidiário, o "afastamento das circunstâncias extralegais para a incidência da benesse, determinando-se seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo a quo à luz do art. 112, da Lei de Execução Penal" (fl. 12). O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 83-85. As informações foram prestadas às fls. 91-93 e 96-116. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 118-121, opinando pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A ordem não deve ser concedida. Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. É certo que, para aferição do requisito subjetivo, nos termos da nova redação do artigo supramencionado, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico, bastando, para tanto, o atestado de bom comportamento carcerário. Contudo, cabe ao Magistrado verificar o atendimento daquele requisito à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização de exame criminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente. No caso, o Juízo das Execuções Criminais, referendado pela Corte de origem, indeferiu o benefício da progressão de regime, consignando que "o histórico prisional do sentenciado recomenda uma avaliação mais incisiva das suas condições pessoais, seja porque praticou crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa seja porque cometeu faltas disciplinares durante o encarceramento" (fl. 25). Como se percebe, o benefício da progressão de regime foi indeferido mediante fundamentação idônea, notadamente diante da prática de 7 (sete) faltas disciplinares de natureza grave e 1 (uma) falta disciplinar de natureza média pelo Apenado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEP. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2. Na hipótese, o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, com base no cometimento de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena e no laudo psicológico do exame criminológico. 3. 'O julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal' ( AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). 4. Por outro lado, o remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. Precedentes. 5. O tema relativo à concessão de livramento condicional não foi debatido pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 521.374/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019.) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação, pelas instâncias ordinárias, de mau comportamento carcerário do Apenado, que praticou 21 faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime. 2. Ordem de habeas corpus denegada." ( HC 454.603/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 20/02/2019.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Brasília (DF), 14 de abril de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859913883/habeas-corpus-hc-549553-sp-2019-0361968-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-1