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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/11/2019

Julgamento

29 de Outubro de 2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_986661_15265.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.661 - SC (2016⁄0248582-3)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ACHILLES BONASSI
ADVOGADOS : SÉRGIO GUARESI DO SANTO - SC009775
MAURI JOÃO GALELI - SC013472
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
JULIANA MÜHLMANN PROVEZI E OUTRO (S) - SC017074
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA EXORBITANTE. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão singular que deu parcial provimento ao apelo nobre da Instituição Financeira, ora agravada, para reduzir o valor de multa diária e para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC⁄73.
2. Segundo a remansosa jurisprudência desta eg. Corte, é possível revisar as astreintes quando o valor fixado for exorbitante com ofensa aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, houve redução da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 29 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.661 - SC (2016⁄0248582-3)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ACHILLES BONASSI
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
SÉRGIO GUARESI DO SANTO - SC009775
MAURI JOÃO GALELI - SC013472
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
PEDRO HENRIQUE BARROS ARAUJO - DF060517
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : JULIANA MÜHLMANN PROVEZI E OUTRO (S) - SC017074
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por ACHILLES BONASSI contra decisão (fls. 340⁄346) que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S⁄A, sob os seguintes fundamentos:
(I) Ausência de violação do art.53555 do CPC⁄73 3;
(II) Incidência da Súmula77⁄STJ para os arts.6200065555 e6566 do CPC⁄73 3;
(III) Provimento do apelo nobre para reduzir a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), bem como para afastar a multa do art.53888 do CPC⁄73 3.
Nas razões do agravo interno, alega-se que "(...) o agravado, regularmente ciente da ordem judicial de providenciar a transferência dos valores, não lhe deu a menor importância, passando a descumpri-la dia por dia, em conduta desobediente, afrontosa e desafiadora do Poder Judiciário" (fl. 353).
Afirma-se que " A referida multa foi originalmente fixada no valor de R$ 500,00 ao dia justamente para impelir o agravado ao IMEDIATO cumprimento – o que, como se sabe, foi totalmente ineficaz durante tempo significativo (período de incidência da multa)" (fl. 353) .
Ressalta-se que, " Diante da irrazoável recalcitrância do Banco agravado, não houve outra alternativa ao Poder Judiciário que não o de elevar o valor das astreintes para o montante de R$ 10.000,00, de modo a impelir o obrigado ao cumprimento" (fl. 353).
Aduz que, " Como se vê do entendimento jurisprudencial solidificado no STJ, em confronto com o entendimento decisório da r. Decisão monocrática agravada, não se pode rever o valor da multa diária com base no princípio da razoabilidade quando se estiver diante de comportamento desarrazoado da parte devedora - o que é bem o caso retratado nestes autos, pois o agravado, desarrazoadamente, descumpriu a ordem judicial, não se podendo agora aplicar em seu favor o referido princípio da razoabilidade" (fl. 356, transcrição adaptada).
Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.
Intimado, BANCO BRADESCO S⁄A apresentou impugnação (fls. 359⁄370).
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.661 - SC (2016⁄0248582-3)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ACHILLES BONASSI
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
SÉRGIO GUARESI DO SANTO - SC009775
MAURI JOÃO GALELI - SC013472
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
PEDRO HENRIQUE BARROS ARAUJO - DF060517
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : JULIANA MÜHLMANN PROVEZI E OUTRO (S) - SC017074
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
O recurso em apreço não merece prosperar, uma vez que o agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão vergastada.
Nas razões do agravo interno, o agravante se insurge quanto à diminuição da multa diária, sob o argumento de que não seria possível essa providência em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ. Afirma que o eg. Tribunal estadual, ao redimensionar a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), teria expressamente adotado o critério da proporcionalidade.
A decisão recorrida, por seu turno, encontra-se assim sedimentada (fls. 344⁄345):
" Noutro vértice, o recurso merece acolhimento quanto ao art. 461, § 6º, do CPC⁄73. Sob a referida violação, afirma-se que a multa diária, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seria exorbitante. O eg. TJ-SC, contudo, manteve o valor fixado pelo juízo a quo, sob o fundamento de que essa quantia decorrera da insistente inércia do recorrente em transferir o numerário bloqueado em sua conta bancária. Assentou ainda que esse valor atende aos critérios da proporcionalidade, pois, por instituição financeira, possui vultuoso lucro no exercício da sua atividade.
Para fins demonstrativos, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual (fl. 152):
'Com base nessas premissas, razões não existem para revogar a aplicação da cominação tal como pretendido pelo agravante, uma vez que, consoante se denota do caderno processual, a parte agravante deixou de cumprir anterior determinação constante nos autos quanto à transferência do numerário bloqueado de sua conta bancária à conta única do juízo - daí a justificativa para a aplicação da necessária multa diária.
Por oportuno, o patamar em que foi fixada a astreinte (R$10.000,00) não denota excessividade ou desproporcionalidade, considerando- se as circunstâncias do caso concreto, até porque, conforme já mencionado anteriormente, dado o lucro gigantesco do réu recentemente divulgado, referida cifra é obtida em apenas 18 segundos de suas operações diárias. Assim, a redução pretendida teria a serventia apenas de encorajá-la ao descumprimento do comando judicial determinado na origem que, ao que tudo indica (fls. 113 e 126), está sendo criado obstáculo ao cumprimento da ordem de transferência do numerário depositado e bloqueado em sua própria conta bancária.
Deve-se lembrar, aliás, que a transferência de valor bloqueado pelo sistema BACENJUD não se constitui em fac Idade da p rte expropriada, mas sim uma verdadeira obrigação da casa bancária que gerencia a conta e está na posse do dinheiro perseguido na execução (nesse sentido: TJSC, AI n. 2014.014008-4, rel. Des. Guilherme Nune Born, j. 12.02.201 )'
Com efeito, conforme orientação firmada neste Sodalício, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de astreintes esbarra no óbice da Súmula n. 7⁄STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade (AgInt no REsp 1396065⁄PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 15⁄02⁄2017).
No presente caso, a multa diária mostra-se desproporcional. Isso porque o valor inicialmente fixado a fim de que o recorrente liberasse o numerário bloqueado foi de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após persistir inerte, o eg. TJ-SC aumentou a quantia diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que gerou uma execução superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Dessa forma, o recurso merece acolhimento a fim de reduzir a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), o que atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade em relação às duas partes. " (g.n.)
De fato, o agravo interno não merece acolhimento.
Impende salientar que o provimento ao recurso especial da Instituição Financeira ora agravada foi para reduzir de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,000 (mil reais) a multa diária proferida em sede de cumprimento de sentença, para que o Banco - então recorrente, ora agravado - transferisse para conta judicial o valor já bloqueado para pagamento da anterior multa, a qual, por seu turno, fora fixada na ação de exibição de documento, em razão da não exibição.
Há, portanto, duas diferentes multas fixadas nos autos: a) a última ( vide fls. 28 e 97), no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aqui reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia para que haja a transferência para conta judicial do valor bloqueado, referente ao somatório da multa anterior pela não exibição de documentos; e b) a aludida multa anterior ( vide sentença às fls. 69-76), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em razão da não exibição do documento.
Neste AREsp, manejado pelo Banco ora agravado, deliberou-se apenas sobre a segunda multa, ou seja, a relativa à transferência para conta judicial do valor bloqueado.
Nada foi aqui questionado sobre o referido montante bloqueado, referente à primeira multa.
Como dito, diante da ofensa à razoabilidade e proporcionalidade, a decisão reduziu o montante diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais). Como ressaltado, a exorbitância das astreintes permite a redução em sede de recurso especial, configurando-se como exceção à Súmula 7⁄STJ.
Corroboram essa conclusão os arestos a seguir:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DIÁRIO EXORBITANTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7⁄STJ. DANOS MORAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
3. A multa diária deve ser reduzida quando fixada em valores contrários aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, à luz da jurisprudência deste Sodalício, nessas hipóteses, é possível relativizar a Súmula n. 7⁄STJ. No caso o quantum se mostra exorbitante, devendo o presente recurso ser provido em parte, tão somente para reduzir o valor da aludida multa.
4. Agravo interno parcialmente provido."
(AgInt no AREsp 727.620⁄RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO - , QUARTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2018, DJe de 24⁄08⁄2018, g.n.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser revisto nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante. No caso, o valor fixado pelas instâncias ordinárias não se apresenta exorbitante, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 849.518⁄MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe de 02⁄08⁄2017, g.n.)
Registre-se que, na hipótese, não se trata acerca da iterativa jurisprudência desta eg. Corte, que é no sentido de que as astreintes podem ser revistas em qualquer fase do processo, pois não produzem coisa julgada. Nessa linha de intelecção, destacam-se:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELO SUS. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício ( CPC⁄2015, art. 537, § 1º),"não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive pro judicato"(AgRg nos EDcl no Ag 1.348.521⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 6⁄11⁄2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.333.988⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11⁄4⁄2014).
(...)'
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 798.603⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2019, DJe de 11⁄09⁄2019 - g. n.)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF).
2. A jurisprudência desta Corte entende que a multa prevista no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido.
3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 787.425⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe de 21⁄03⁄2016 - g. n.)
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.
2. Agravo interno não provido."
(AgInt nos EDcl no REsp 1.406.369⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe de 20⁄04⁄2017 - g. n.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1 - O v. acórdão recorrido resolveu a lide de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 241.097⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe de 07⁄12⁄2012)
Com essas considerações, conclui-se que o presente agravo interno não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0248582-3
AREsp 986.661 ⁄ SC
Números Origem: 00045246720058240019 00291866920168240000 019050045243 19050045243 20140807263 20140807263000100 20140807263000200 20140807263000201
EM MESA JULGADO: 29⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : JULIANA MÜHLMANN PROVEZI E OUTRO (S) - SC017074
AGRAVADO : ACHILLES BONASSI
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
SÉRGIO GUARESI DO SANTO - SC009775
MAURI JOÃO GALELI - SC013472
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
PEDRO HENRIQUE BARROS ARAUJO - DF060517
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ACHILLES BONASSI
ADVOGADOS : SÉRGIO GUARESI DO SANTO - SC009775
MAURI JOÃO GALELI - SC013472
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
JULIANA MÜHLMANN PROVEZI E OUTRO (S) - SC017074
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1881804 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859914059/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-986661-sc-2016-0248582-3/inteiro-teor-859914069

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