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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 0020039-52.2013.8.05.0000 BA 2015/0249179-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/10/2019
Julgamento
28 de Outubro de 2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_49445_2e0df.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EXTERNA - GAE. LEI ESTADUAL 11.170/08. REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO N. 009/2013. JUÍZO INTERNA CORPORIS DAQUELE ÓRGÃO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

1. Na origem o sindicato impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consistente na elaboração da Resolução n. 9/2013, que revogou a resolução anterior e limitou a percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE apenas aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça Avaliador.
2. Em consonância com o parecer do Parquet, não há direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, porquanto a motivação para a nova regulamentação do art. 13 da Lei n. 11.170/2008 (Resolução n. 9/2013, do TJBA) não pode ser revista pelo Poder Judiciário, na medida em que corresponde à norma interna corporis daquele órgão, além de não haver qualquer ilegalidade na resolução editada, tendo em vista que a lei expressamente autoriza o Tribunal estadual a editar Regulamentos, a fim de possibilitar a aplicabilidade e eficácia de seus dispositivos.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011170 ANO:2008 ART:00013 ART:00024
  • EST RESRESOLUÇÃO:000009 ANO:2013 UF:BA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859914541/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-49445-ba-2015-0249179-6