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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AREsp 9100923-66.2009.8.26.0000 SP 2014/0023016-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/04/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-ARESP_471109_4f168.pdf
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Decisão

EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 471.109 - SP (2014/0023016-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : BAVARIA S.A ADVOGADOS : TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 VINICIUS JUCÁ ALVES E OUTRO (S) - SP206993 EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SÉRGIO DE CASTRO ABREU E OUTRO (S) - SP102499 DECISÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NO PROCESSO PRODUTIVO (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). LC 87/1996. AÇÕES QUE VISEM AO CREDITAMENTO DE ICMS. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO PRAZO DECENAL - TESE DOS CINCO MAIS CINCO, QUE É EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES VISANDO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, CONSOANTE PRECONIZA OS ARTS. 165 E 168, I DO CTN. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO INDICADA, RECONHECENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA PROPOSITURA DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL EM 8.6.2005, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932. 1. Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso Especial opostos pela BAVÁRIA S.A. contra decisão de minha relatoria, ementada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NO PROCESSO PRODUTIVO (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). LC 87/1996. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. CREDITAMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 166 DO CTN. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO INDICADA, RECONHECENDO QUE SOMENTE SE ENCONTRAM PRESCRITOS OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES A 8.6.2005, DATA DO AJUIZAMENTO DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL. (fls. 1.231). 2. Aduz a embargante, em síntese, que houve contradição e erro material no julgado, considerando que, apesar de reconhecer a interrupção do prazo prescricional em 8.6.2005 pelo ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto, consignou que se encontram prescritos os recolhimentos indevidos efetuados nos cinco anos anteriores a 8.6.2005, suprimindo, todavia, o direito ao prazo prescricional decenal (tese dos 5+5) então vigente, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. 3. Postula sejam acolhidos os presentes Aclaratórios, a fim de sanar os vícios indicados, declarando-se prescritos apenas os recolhimentos anteriores a 86.2005. 4. Às fls. 1.276/1.283, o ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação. 5. É o relatório. 6. O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 7. Destarte, infere-se que, não obstante pacífica a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos justamente nos quais eivado de obscuridade, contradição ou omissão; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, é dizer, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas aclaratório ou integrativo, daí não sendo seu processamento norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade. 8. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 9. Na hipótese dos autos, em relação ao prazo prescricional, observa-se, de fato, que a decisão agravada incorreu em contradição, porquanto consta de seus fundamentos que fica assegurada a contagem do prazo prescricional vigente no momento da propositura da Medida Cautelar de Protesto, qual seja, de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da homologação tácita. Todavia, constou na parte dispositiva que se encontram prescritos os recolhimentos indevidos efetuados nos cinco anos anteriores a 8.6.2005. Assim, necessário fazer alguns esclarecimentos para sanar o vício indicado. 10. Conforme se verifica às fls. 4/18, na presente Ação Declaratória cumulada com Condenatória, a Contribuinte buscou ver reconhecido o seu (i) o direito ao crédito na aquisição de bens intermediários desde 8.6.1995, excluído o período de abril de 2001 a julho de 2002, objeto do Auto de Infração 3.035.358-0; e (ii) o direito ao crédito do ICMS na aquisição futura de quaisquer outros bens que venham a ser considerados, de acordo com a definição exposta ao longo da presente ação, como bens intermediários. 11. Sendo assim, a pretensão buscada na presente demanda é de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens intermediários desde 8.6.1995, considerando o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição em 8.6.2005. Todavia, consoante entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, para as ações que visem ao creditamento de ICMS, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932, sendo atingidos pela prescrição os valores recolhidos anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. Não se aplica, na hipótese, o prazo decenal - tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza os arts. 165 e 168, I do CTN. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. DECRETO 20.910/32. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que se discute a possibilidade do creditamento de valores de ICMS, decorrente da regra da não-cumulatividade, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de cinco anos, conforme prevê o Decreto 20.910/32. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp. 561.383/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RI/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CABIMENTO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção deve ser alegada até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de serem cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial. 3. O prazo de prescrição da ação que visa ao reconhecimento do direito ao creditamento do ICMS oriundo do mecanismo da não-cumulatividade é quinquenal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp. 1.229.008/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2011). ² ² ² TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. DIREITO AO CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO n.º 20.910/32. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO- INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO DIREITO MATERIAL ALEGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS. 1. O aproveitamento de créditos extemporâneos de ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado foi reconhecido apenas com a vigência da LC 87/96 - vale dizer, em 13/7/1996 -, afastada, expressamente sua retroatividade. Restaram ainda impostas, legitimamente, pela LC 102/2000, outras restrições à fruição do benefício, despontando inequívoca, portanto, a imposição legal de limitações ao referido direito de creditamento, das quais decorre, por imperativo lógico, que a utilização de supostos créditos não é ilimitada, tampouco é do exclusivo alvedrio do contribuinte. (Precedente: RMS n.º 19.176/SC). 2. Entrementes, no caso sub judice, considerando-se que o recurso foi de iniciativa exclusiva da empresa, em homenagem ao princípio da vedação da reformatio in pejus, mantém-se o acórdão recorrido - que entendeu pela impossibilidade de restrição infraconstitucional ao princípio da não-cumulatividade, concedendo à recorrente o direito ao creditamento do ICMS relativo à entrada de bens destinados ao ativo fixo, sem as limitações impostas pela LC 102/00 - por ser-lhe mais favorável. 3. Os autos não retratam hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n.º 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes da Corte: REsp 631742 / MG, 1ª Turma, Rel. MIn. Luiz Fux, DJ de 30/06/2006; REsp 275983 / PR, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ de 13/03/2006; RESP 530182 / RS, 2ª Trma, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 25.10.2004; REsp 501015 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/10/2003) 5. In casu, o acórdão objurgado justificou a incidência da correção monetária pelo não-aproveitamento tempestivo dos créditos escriturais de ICMS, mencionando a existência de óbice criado pela autoridade fiscal, bem como por uma questão de isonomia, com base nos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos, tendo a recorrente se insurgido contra o decisum, sob o argumento de que seria cabível a aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. 6. Conquanto não caiba à empresa recorrente o direito material alegado, qual seja, o direito de proceder ao creditamento de ICMS relativo à aquisição de bens do ativo fixo em período anterior à LC 86/consoante expendido anteriormente, impõe-se o deferimento do pedido para incidência da Taxa Selic e inclusão de expurgos inflacionários, haja vista a manutenção do acórdão recorrido, concedendo-lhe o direito substantivo, e o respaldo em lei estadual que autoriza a aplicação da referida taxa. 7. Recurso especial provido. (REsp. 807.875/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 2.4.2008). 12. Em caso semelhante, atinente ao prazo prescricional do direito a creditamento escritural de IPI, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.129.971/BA, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que o direito ao creditamento não se apresenta como hipótese de repetição de tributo, porém como aproveitamento de crédito com respaldo no princípio constitucional da não-cumulatividade, não se aplicando o prazo prescricional do art. 168 do CTN, que se refere a tributos que não eram devidos ou que foram pagos a maior. É a seguinte a ementa do julgado em referência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). pedido de desistência. Indeferimento. violação ao art. 535, do CPC. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA 'C'. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ. Precedente: QO no REsp. n. 1.063.343-RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008. 2. O Poder Judiciário não está obrigado a se manifestar expressamente a respeito de todas as teses jurídicas trazidas pelas partes para a solução de um determinado caso concreto. Basta a existência de fundamentação apta e razoável a fazê-lo no decisório, havendo que ser consideradas rechaçadas as demais teses levantadas e não acolhidas. Ausente a violação ao art. 535, do CPC. 3. A mera colagem de ementas não supre a demonstração do dissídio a que se refere a alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. Nas razões de recurso especial, a alegada divergência deverá ser demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ. Precedentes: AEREsp 337.883/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 22/3/2004, REsp 466.526/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 25/8/2003 e AgREsp 493.456/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 23/6/2003. 4. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1º do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 5. A segunda orientação sustenta que o art. do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT. 6. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais 'os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis', sendo que 'considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei'. Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do art. do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1º. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 7. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE nº. 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 396.836 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007. 8. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos. Precedentes: EREsp. 670.122 - PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de setembro de 2008; AgRg nos EREsp. 1.039.822 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008. 9. No caso concreto, tenho que o mandado de segurança foi impetrado em 6 de junho de 2005, portanto, decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício (5 de outubro de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrente. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp. 1.129.971/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.3.2010.) 13. Dessa feita, na hipótese dos autos, não se tratando de caso de repetição de pagamento indevido, é inaplicável a regra específica do Código Tributário Nacional, mas, antes, de regra geral do Decreto 20.910/1932, que traz o prazo prescricional de 5 anos para todas as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Logo, a data de apresentação do protesto interruptivo da prescrição deve ser considerada como marco para fins de cômputo do prazo para se postular o creditamento do ICMS, sendo atingidas as parcelas anteriores a cinco anos, contados de 8.6.2005. 14. Diante do exposto, acolhem-se parcialmente os Embargos Declaratórios de iniciativa da Contribuinte, a fim de sanar as contradições apontadas, esclarecendo que o prazo prescricional referente ao aproveitamento de créditos do ICMS é de cinco anos, contados da propositura da Medida Cautelar de Protesto Judicial em 8.6.2005, nos termos do Decreto 20.910/1932. 15. Publique-se. Intimações necessárias. 16. Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos Agravos Internos de fls. 1.187/1.205 e 1.251/1275. Brasília (DF), 11 de abril de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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