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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_62259_b9c73.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.259 - SP (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CESAR AUGUSTO DANINI ADVOGADO : ALINE FURUKAWA LIBERATO - SP345684 RECORRIDO : FABIO RENATO FERNANDES ADVOGADOS : GLAUDECIR JOSÉ PASSADOR - SP066186 EUNICE DE FATIMA SOUZA NUNES - SP113710 FABRICIO LUCIANO CAYUELA - SP391553 RILVIA MARIA BERNARDI - SP363075 GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR - SP408205 CAMILA BARROS DE CASTRO MARQUES - SP407171 DECISÃO CESAR AUGUSTO DANINI (CESAR) interpôs recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a segurança lá manejada, em julgado que recebeu a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão que inverteu o ônus da prova, carreando as despesas da perícia aos réus - Cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015, inc. XI do CPC)-- Súmula 207 do STJ - Mandado de segurança não é sucedâneo recursal - Somente é admitido em casos teratológicos, em que se evidencie concreta violação a direito líquido e certo - Liminar revogada - Ordem denegada. (e-STJ, fl. 381). CESAR alegou, em suma, no recurso manejado, que (1) a impetração de "mandado de segurança" era perfeitamente cabível, não havendo razão de ter sido negado pela Colenda Câmara; (2) o recorrente foi incluído equivocadamente no polo passivo para ressarcimento; (3) não acompanhou nem realizou obra e a ele foi atribuído o custeio da prova pericial que não solicitou e nem lhe beneficiará em nada; (4) o que se discutirá na perícia são os problemas estruturais dos imóveis, e não a documentação, finalidade para a qual foi contratado, a fim de regularizar o imóvel; e (5) ainda que tivesse requerido a produção da prova, o que não ocorreu porque foram os autores que a solicitaram por não se contentarem com o laudo do perito particular que contrataram, não seria obrigado a custear a totalidade da prova (e-STJ, fls. 388/397). O Ministério Público Federal não opinou (e-STJ, fls. 1.408/1.411). Este, em síntese, o relatório. DECIDO. Constata-se que CESAR impetrou mandado de segurança contra ato do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, que determinou a realização de prova pericial a fim de verificar a existência de vícios na construção de imóvel e que, por considerar existente relação de consumo, inverteu o ônus da prova, atribuindo a responsabilidade do pagamento dos honorários periciais ao recorrente. O Desembargador relator do mandado de segurança denegou a ordem. Salientou que (1) da decisão proferida pelo Juízo 'a quo', da qual é parte, deveria o impetrante valer-se do recurso adequado para fazer prevalecer seu alegado direito, não constituindo o mandado de segurança sucedâneo recursal; (2) o mandado de segurança somente é admitido em casos teratológicos, em que se evidencie concreta violação a direito líquido e certo, o que à toda evidência, não ocorre no caso em questão; e (3) consta, à luz do Novo Código de Processo Civil e, especificamente, do rol previsto no seu art. 1.015, inc. XI, a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º (e-STJ, fl. 382). Observa-se, assim, da transcrição que não há nenhuma situação excepcional que justificasse o cabimento do mandado de segurança, pois a decisão judicial proferida não é absurda ou teratológica, bem como era passível de recurso cabível, que, por sinal, foi interposto. Ora, a propósito, a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o mandado de segurança não serve como sucedâneo de recurso cabível e somente pode ser impetrado para combater decisão judicial absurda ou teratológica e se, contra ela não existir recurso próprio cabível. Sobre o tema, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ABSURDA OU TERATOLÓGICA. CABIMENTO DE RECURSOS CONTRA O ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. O mandado de segurança contra ato judicial apenas é cabível na hipótese de a decisão impugnada ser absurda ou teratológica e se, contra ela, não for cabível recurso ou correição, conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 267/STF: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". [...] (AgRg no MS nº 21.730/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado aos 3/6/2015, DJe de 12/6/2015, sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. 1.- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267/STF, que assim dispõe: "Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". [...] (AgRg no RMS nº 44.688/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado aos 24/4/2014, DJe de 13/5/2014, sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF - INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado. [...] (AgRg no AgRg no RMS nº 33.541/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 5/5/2015, DJe de 12/5/2015, sem destaque no original) Inafastável, portanto, a incidência da Súmula nº 267 do STF, verbis: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Frise-se, por oportuno, que eventual decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no agravo de instrumento manejado por CESAR não tem o condão de viabilizar a utilização do mandado de segurança, porque também está sujeita ao recurso próprio para o órgão jurisdicional competente. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERÍCIA. REQUERIMENTO. DECISÃO QUE, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA, DEFERE O PEDIDO E ATRIBUI AOS RÉUS O PAGAMENTO DAS DESPESAS. UTILIZAÇÃO DE WRIT. ATO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. INADEQUAÇÃO DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Brasília, 13 de abril de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
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