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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0315548-13.2015.3.00.0000 AM 2015/0315548-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/11/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AR_5754_6fcf4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA.

1. "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório" (Incidência, por analogia, da Súmula 515/STF).
2. Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção) para o julgamento da ação rescisória em sua íntegra, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a revogação de decisão anterior.

Acórdão

Ministro OG FERNANDES (1139)

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :01022
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000515
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00485 ART :00488 INC:00002 ART :00535
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
  • FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00105 INC:00001 LET:E
  • FED DELDECRETO-LEI:004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART :00020 PAR: único (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.655/2018)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013655 ANO:2018
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