jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX RJ 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26011_237d1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.011 - RJ (2020/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : SÉRGIO ANTUNES LIMA JÚNIOR ADVOGADO : SÉRGIO ANTUNES LIMA JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ112228 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO ANTUNES LIMA JÚNIOR, com pedido liminar, contra suposto ato coator atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que suspendeu duas liminares que haviam sido deferidas em seu favor. O impetrante sustenta, em síntese, a incompetência da autoridade apontada como coatora para a prática das decisões proferidas em sede de suspensão de liminar. Defende a presença dos requisitos da tutela liminar. Em petição trazida aos autos, a UNIÃO requer o seu ingresso no feito. Passo a decidir. De logo, constata-se a existência de obstáculo intransponível para o conhecimento da presente ação mandamental, qual seja, a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar atos emanados de outros Tribunais. Com efeito, segundo o disposto no art. 105, I, b, da CF/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O presente mandamus ataca ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, autoridade não compreendida no rol do permissivo constitucional acima citado. Assim, impõe-se a aplicação da Súmula 41 do STJ, in verbis: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Pleito de ingresso na lide da UNIÃO prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859917602/mandado-de-seguranca-ms-26011-rj-2020-0083032-7