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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 524807 SC 2019/0226832-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 29/10/2019

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_524807_1bf50.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Conquanto a defesa alegue não haver indicativos do envolvimento do acusado com a suposta associação criminosa, noto que o Juízo singular considerou que os elementos informativos até então obtidos eram suficientes para demonstrar sua atuação dentro daquele grupo. Logo, para afastar essa conclusão seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
3. São idôneos os fundamentos invocados para embasar a ordem de prisão do acusado, pois demonstram o risco de reiteração delitiva, por ser ele integrante de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Segundo o decisum combatido: a) as investigações lograram apreender quantidade expressiva de entorpecentes (ao todo, 1.750 kg de substâncias não individualizadas) e dinheiro (mais de R$ 2.000.000,00), além de armas de fogo; b) ao ora paciente competia a revenda de drogas, tanto que realizava pagamentos de forma regular a um dos corréus. Tais circunstâncias são suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória.
4. Não se identifica a suscitada ausência de contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão, visto que, conforme ressaltado pelo Juízo singular, a representação pela custódia provisória foi formulada assim que concluída a investigação policial, que durou quase um ano, em razão da dificuldade de acesso às informações constantes do aparelho celular apreendido.
5. Evidenciado o risco de reiteração delitiva, conclui-se que a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859919106/habeas-corpus-hc-524807-sc-2019-0226832-7