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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PET-HC_528210_5ce2f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
PET no HABEAS CORPUS Nº 528.210 - SP (2019⁄0246859-4)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
REQUERENTE : MAGNO MATEUS DA FONSECA
ADVOGADO : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS - SP356869
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. REGIME PRISIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Tendo sido proposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ.

2. Não havendo, ainda, pronunciamento do Tribunal a quo sobre o regime prisional, não é da competência desta Corte Superior conhecer da impetração, sob pena de incorrer em supressão de instância.

3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de outubro de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
PET no HABEAS CORPUS Nº 528.210 - SP (2019⁄0246859-4)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
REQUERENTE : MAGNO MATEUS DA FONSECA
ADVOGADO : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS - SP356869
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por MAGNO MATEUS DA FONSECA em face de decisão de fls. 255⁄257 que não conheceu do habeas corpus.
Requer o agravante a reconsideração da decisão agravada, argumentando que desistiu do recurso de apelação, requerendo a fixação de regime menos gravoso.
Na origem, o Processo 1500641-20.2018.8.26.0571 encontra-se em fase de vista à defesa para apresentação de razões ao recurso de apelação, uma vez que manifestou o interesse de recorrer da sentença, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 4⁄10⁄2019.
É o relatório.
PET no HABEAS CORPUS Nº 528.210 - SP (2019⁄0246859-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Conforme relatado, requer a defesa a reconsideração da decisão agravada, argumentando que desistiu do recurso de apelação, requerendo a fixação de regime menos gravoso.
Recebo como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado pela defesa, pois apresentado dentro do quinquídio legal.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 255⁄257):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MAGNO MATEUS DA FONSECA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu liminarmente writ originário, por acórdão assim ementado (fl. 22):
HABEAS CORPUS Reforma da sentença Via inadequada, havendo recurso próprio - Indeferimento in limine da impetração.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 157, caput , do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Alega o impetrante que indevidamente fixado regime mais gravoso para o cumprimento da pena, bem como que o processo transitou em julgado sem a interposição de recurso de apelação.
Requer, liminarmente e no mérito, seja determinado o cumprimento da pena no regime semiaberto.
Indeferida a liminar e, prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela concessão da ordem, de ofício, apenas para que o Tribunal de origem analise o mérito do writ de origem.
Na origem, processo n. 1500641-20.2018.8.26.0571, foi expedido mandado, em 26⁄9⁄2019, para intimação do réu para constituir novo defensor, uma vez que decorreu o prazo para que o defensor do paciente apresentasse as razões do recurso de apelação, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem em 30⁄9⁄2019.
É o relatório.
DECIDO.
Conforme relatado, o impetrante requer a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena.
O Tribunal de origem não conheceu da impetração originária sob a seguinte fundamentação (fl. 23):
Da análise dos autos não se constata que o paciente esteja sendo submetido ao alegado constrangimento ilegal, posto que foi denunciado, processado e ao final condenado, tendo sido observado os postulados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório, não havendo que se falar em lesão ou ameaça a de lesão ao direito de liberdade do paciente, sanável por esta via estreita de cognição sumária do “writ”.
Insta salientar também que o habeas corpus não é meio idôneo para discussão acerca do pedido em tela e tampouco pode ser admitido para rever decisões do Juízo Criminal, posto haver recurso previsto em lei para referida finalidade, que é o recurso de apelação.
Assim, com relação ao pedido de reforma da sentença, cumpre observar que o habeas corpus não se presta para análise de pedidos de tal natureza, para a qual é via inadequada, sendo referido pleito objeto de recurso de apelação.
Importante ressaltar que o habeas corpus não pode ser utilizado como mero sucedâneo recursal, sendo cabível somente em casos de evidente constrangimento ilegal, condizente com o direito de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos.
Como se vê, a ação constitucional de habeas corpus, cujo procedimento caracteriza-se pela celeridade e pela sumariedade, não presta para substituir o recurso cabível em face de tal situação, consoante tem proclamado iterativamente a jurisprudência.
A Ministra Rosa Weber, em voto proferido no julgamento do Habeas Corpus 104045, defendeu que “O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição”.
Ante o exposto, pelo meu voto, INDEFIRO, in limine, o processamento da presente impetração com base no artigo 663 do Código de Processo Penal e no artigo 248 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.[...].
No caso, como visto, o Tribunal a quo não examinou a matéria, sob o fundamento de que o writ não é o sucedâneo da via processual adequada para a apreciação da questão.
Conforme consulta ao site do Tribunal de origem, o processo de origem está em fase de intimação do réu para nomeação de novo defensor para apresentação das razões do recurso de apelação.
Assim, estando pendente de julgamento o recurso de apelação do paciente, torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE OBSTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no entendimento de que se mostra prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional, na via do habeas corpus, quando pendente apreciação de apelação interposta concomitantemente ao writ, recurso próprio à análise das aludidas alegações, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 463.067⁄PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2019, DJe 22⁄08⁄2019)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .
Publique-se.
Intimem-se. [...]
Não vislumbro motivo para conclusão diversa, pois a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e devidamente fundamentada no sentido de que, pendente de julgamento o recurso de apelação do paciente, torna-se inviável a apreciação da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
Ante o exposto, voto por receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
PET no
Número Registro: 2019⁄0246859-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 528.210 ⁄ SP
Números Origem: 15006412020188260571 20190000654010 20838052018 21727328920198260000 22348616720188260000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS
ADVOGADO : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS - SP356869
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MAGNO MATEUS DA FONSECA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
PETIÇÃO
REQUERENTE : MAGNO MATEUS DA FONSECA
ADVOGADO : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS - SP356869
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1880303 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/10/2019
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