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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1837793_25308.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.793 - PB (2019⁄0273324-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MARLUCE FIGUEIREDO
ADVOGADOS : DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO E OUTRO (S) - PB016193
KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA - PB017284
MAYARA ARAUJO DOS SANTOS - PB016377
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES ARGUIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 53 E 54 DA LEI 9.784⁄1999 E 1º DA LEI 8.443⁄1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373⁄1958. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança, que deferiu pedido de liminar determinando que a autoridade coatora se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido à ora recorrida, com base no art. , parágrafo único, da Lei 3.373⁄1958 (pensão de filha solteira maior de 21 anos).
2. No que diz respeito às teses recursais de que deveria ser reconhecida a inadequação da via eleita por se tratar de pensão temporária, de que há ilegitimidade passiva no mandamus e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, verifica-se que que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF.
3. Quanto aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784⁄1999 e do art. da Lei 8.443⁄1992, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pois não foram eles objeto de discussão, sequer implícita, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211⁄STJ.
4. Em relação à questão de fundo, o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência firmada pelas Turmas, que integram a Primeira Seção do STJ, no sentido de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373⁄1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ocupar cargo público permanente, dispensando-se a comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: REsp 1.828.836⁄AL, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6⁄9⁄2019 e AgInt no REsp 1.76.9258⁄PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12⁄6⁄2019.
5. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 22 de outubro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.793 - PB (2019⁄0273324-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MARLUCE FIGUEIREDO
ADVOGADOS : DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO E OUTRO (S) - PB016193
KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA - PB017284
MAYARA ARAUJO DOS SANTOS - PB016377
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da CF⁄1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE DA RECEITA FEDERAL COM BASE EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO À FILHA SOLTEIRA QUE NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou à autoridade coatora que proceda ao restabelecimento do pagamento da pensão temporária à impetrante.
II - A 1ª Turma do TRF-5ª Região reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado em face de autoridade federal que determina a suspensão do pagamento de pensão baseado em acórdão do Tribunal de Contas da União.
III - O óbito do genitor da autora ocorreu na vigência da Lei nº 3.373⁄58, que garantia o pagamento de pensão à filha solteira, a qual só perderia o benefício se viesse a ocupar cargo público permanente (art. 5º, parágrafo único), o que não ocorreu na hipótese.
IV - Desprovimento do agravo de instrumento, devendo ser afastado o efeito suspensivo concedido nestes autos, voltando a vigir a decisão liminar proferida no 1º grau, e agravo interno prejudicado.
Os Embargos de Declaração opostos foram desprovidos.
Em suas razões recursais, a União alega violação dos arts. da Lei 3.373⁄1958; 53 e 54 da Lei 9.784⁄1999 e 1º, V, da Lei 8.443⁄1992.
Sustenta, em suma:
De início, destaca-se que o mandado de segurança em tela não se sustenta pela inadequação da via eleita.
É que a demanda carece da análise de elementos de prova das partes, uma vez que a pensão concedida a filha maior solteira é hipótese de pensão temporária. Assim, é somente devida enquanto perdurem todas as condições objetivas que fundamentaram a sua concessão inicial, cumprindo à Administração essa permanente análise (arts. 53 e 54 da Lei nº. 9.784⁄99).
Logo, para fazer jus à pensão especial, não basta à filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente. Uma vez obtida a pensão, nos termos da lei, outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor ou à pensão especial, devidamente contempladas pela exegese das normas administrativas pelo Tribunal de Contas da União (arts. 70 e 71 da CF⁄88 c⁄c o art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.443⁄92) (fls. 653-654, e-STJ).
Afirma que "a autoridade apontada como coatora, no caso, é mera executora de ordem advinda do Tribunal de Contas da União. Assim sendo, não pode ser considerada sua legitimidade para responder pela demanda, eis que apenas cumpre determinação exarada por aquela Corte de Contas"(fl. 654, e-STJ)
Sustenta que"a incompetência absoluta da Justiça Federal de 1ª Instância para processar e julgar o presente mandado é patente e a manutenção da decisão causará danos irreversíveis à defesa da União e ao ato do Excelentíssimo Ministro do TCU, atacado pelo presente mandamus "(fl. 657, e-STJ).
Também argumenta:"para fazer jus à pensão especial, não basta à filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente. Uma vez obtida a pensão, nos termos da lei, outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor ou à pensão especial, devidamente contempladas pela exegese das normas administrativas pelo Tribunal de Contas da União"(fl. 660, e-STJ) e que"no caso em comento, que o Tribunal de Contas da União ao examinar a legalidade das pensões considerou ilegal o recebimento por filhas maiores, capazes, que não comprovem a dependência econômica para com seus genitores"(fl. 666, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 690-699, e-STJ.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.793 - PB (2019⁄0273324-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18 de setembro de 2019.
Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança, que deferiu pedido de liminar determinando que a autoridade coatora se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido à ora recorrida, com base no art. , parágrafo único, da Lei 3.373⁄1958 (pensão de filha solteira maior de 21 anos).
De início, observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784⁄1999 e do art. 1º da Lei 8.443⁄1992.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
Quanto às teses recursais de que deveria ser reconhecida a inadequação da via eleita por se tratar de pensão temporária, de que há ilegitimidade passiva no mandamus e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, verifica-se que que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial.
Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF.
Em relação à questão de fundo, melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência firmada pelas Turmas, que integram a Primeira Seção do STJ, no sentido de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373⁄1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor.
Sobre o tema:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 3.373⁄1958. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373⁄1958. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, [...] em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum" (AREsp 1.481.165⁄ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11⁄6⁄2019, DJe 18⁄06⁄2019).
3. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp XXXXX⁄AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2019, DJe 06⁄09⁄2019).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373⁄1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
1.Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373⁄1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor.
Precedente: AgInt no REsp 1.695.392⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5⁄6⁄2018.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2019, DJe 12⁄06⁄2019).

Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0273324-9
REsp 1.837.793 ⁄ PB
Números Origem: XXXXX20174050000 XXXXX20174050000
PAUTA: 22⁄10⁄2019 JULGADO: 22⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MARLUCE FIGUEIREDO
ADVOGADOS : DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO E OUTRO (S) - PB016193
KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA - PB017284
MAYARA ARAUJO DOS SANTOS - PB016377
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859919692/recurso-especial-resp-1837793-pb-2019-0273324-9/inteiro-teor-859919700

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