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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 532002 SP 2019/0267925-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_532002_3a753.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
 
 
Nº 7
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 532.002 - SP (2019⁄0267925-2)
 
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : FLAVIA MARIA DA SILVA
ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL  - SP101458
  LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO  - SP206352
  MARIANA CALVELO GRAÇA  - SP367990
AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654, § 2°, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
2. Incabível, ainda, a concessão de ordem de ofício ou o  processamento do writ como substitutivo de recurso especial. A tese de ilegal reconhecimento da reincidência após o período depurador não foi deduzida perante o órgão de segundo grau. Está caracterizada a indevida supressão de instância e não é possível, pela mera leitura do ato judicial impugnado, identificar manifesta teratologia jurídica, o que impossibilita a aplicação do art. 654, § 2°, do CPP.
3. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para que analise, como entender de direito, o pedido revisional.
4. Agravo regimental não provido.
 
 
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2019
 
 
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
 
 
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 532.002 - SP (2019⁄0267925-2)
 
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : FLAVIA MARIA DA SILVA
ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL  - SP101458
  LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO  - SP206352
  MARIANA CALVELO GRAÇA  - SP367990
AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
RELATÓRIO
 
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

FLÁVIA MARIA DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 76-77.

A paciente, que cumpre pena por tráfico de drogas, busca afastar o reconhecimento da reincidência. Assinala que sua situação é excepcional, a ensejar a cognoscibilidade do habeas corpus manejado em face de condenação definitiva.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, haja vista a "incompetência do STJ para julgar revisão criminal" de acórdãos de outros Tribunais (fl. 106).

 
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 532.002 - SP (2019⁄0267925-2)
 
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654, § 2°, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
2. Incabível, ainda, a concessão de ordem de ofício ou o  processamento do writ como substitutivo de recurso especial. A tese de ilegal reconhecimento da reincidência após o período depurador não foi deduzida perante o órgão de segundo grau. Está caracterizada a indevida supressão de instância e não é possível, pela mera leitura do ato judicial impugnado, identificar manifesta teratologia jurídica, o que impossibilita a aplicação do art. 654, § 2°, do CPP.
3. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para que analise, como entender de direito, o pedido revisional.
4. Agravo regimental não provido.
 
 
VOTO
 
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Mantenho a decisão agravada.

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0055737-18.2012.8.26.0050) transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.

Como não existe, no âmbito desta Corte, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação da paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Superior Tribunal para o processamento do presente pedido.

Incabível, ainda, a concessão de ordem de ofício ou o processamento do writ como substitutivo de recurso especial. Depreende-se do relatório da apelação que, diversamente do que foi assinalado pela agravante, a tese de indevido reconhecimento da reincidência depois do período depurador não foi deduzida perante o Tribunal de Justiça e, por isso, não foi previamente examinada pela instância ordinária. Assim, também está caracterizada a indevida supressão de instância e não é patente, pela simples leitura do acórdão impugnado, a pretensa ilegalidade, o que impossibilita a aplicação do art. 654, § 2°, do CPP.

Assinalo que compete originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conhecer e julgar pedidos de revisão criminal (ou o habeas corpus substitutivo de revisão criminal) de seus próprios julgados, como in casu. Por tal motivo, determinei, na decisão agravada, a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que analise, como entender de direito, o pedido da defesa, de revisão da condenação confirmada na Apelação n. 0055737-18.2012.8.26.0050.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2019⁄0267925-2
HC 532.002 ⁄ SP
 
Números Origem:  00301449320198260000  00557371820128260050  20190000450117  20190000679388  301449320198260000  557371820128260050  620253
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22⁄10⁄2019
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE : MARIANA CALVELO GRACA E OUTROS
ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL  - SP101458
  LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO  - SP206352
  MARIANA CALVELO GRAÇA  - SP367990
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : FLAVIA MARIA DA SILVA (PRESO)
INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : FLAVIA MARIA DA SILVA
ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL  - SP101458
  LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO  - SP206352
  MARIANA CALVELO GRAÇA  - SP367990
AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1880259 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859919842/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-532002-sp-2019-0267925-2/inteiro-teor-859919895