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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_476830_de4ef.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 476.830 - SP (2018⁄0288471-5)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ROSELY GALVÃO MOTA - SP264777
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ISMENIA FERREIRA SANTOS GOMES (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO . NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉ DECLARADA REVEL. PROCESSO SUSPENSO. PACIENTE FORAGIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉ QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELO MESMO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a nítida intenção da paciente de se furtar da aplicação da lei penal, a qual nunca foi encontrada mesmo sendo citada por edital e não compareceu a nenhum ato processual, tendo sido decretada sua revelia e a suspensão do processo, o que demonstra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Ressalta-se, ainda, que, a contrario sensu do alegado pela defesa, o fato de a paciente ser revel a coloca em situação de foragida, em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça. Ademais, a Corte estadual ressaltou que a paciente possui condenação definitiva por estelionato e, ainda, possui várias ações penais em andamento pelo mesmo crime, estando, contudo, tais processos suspensos, nos termos do artigo 366, do CPP, demonstrando o risco de reiteração delitiva.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
6. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
HABEAS CORPUS Nº 476.830 - SP (2018⁄0288471-5)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ROSELY GALVÃO MOTA - SP264777
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ISMENIA FERREIRA SANTOS GOMES (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ISMENIA FERREIRA SANTOS GOMES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0019527-59.2015.8.26.0309).
Infere-se dos autos que a paciente está sendo processada pela prática do crime descrito no art. 171, caput, do Código PenalCP (estelionato), encontrando-se foragida, tendo sido suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo PenalCPP. O magistrado entendeu ausentes os requisitos da custódia cautelar.
A acusação interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça sustentando estarem presentes os requisitos da prisão preventiva da paciente, tendo sido provido o recurso, nos termos da seguinte ementa:
Recurso em sentido estrito. Estelionato. Indeferimento do pedido de prisão preventiva – Processo suspenso – decretada a revelia – possibilidade de decretação da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal Indícios de autoria e provas de materialidade. Prisão necessária Recurso provido (fl. 31).
No presente writ , a defesa alega que o fato da paciente não ter sido encontrada pessoalmente não constitui, por si só, fundamento para a decretação da sua prisão preventiva, haja vista que revelia não se confunde com fuga. Afirma que não há indícios de que ela poderia ameaçar testemunhas, adulterar provas ou cometer qualquer conduta em prejuízo do procedimento penal.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória à paciente, independentemente do pagamento de fiança, nos termos do art. 310, III, do CPP. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 204⁄205, as informações prestadas às fls. 217⁄229 e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 231⁄240).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 476.830 - SP (2018⁄0288471-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
Conforme relatado, busca-se no presente writ a revogação da prisão preventiva da paciente.
Por oportuno, segue a transcrição do acórdão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva:
Ismênia Ferreira Santos Gomes está sendo processado pela prática do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal, porque, no dia 11 de agosto de 2015, em horário incerto, na Pensão da Graça, obteve para si, vantagem ilícita no valor de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), em prejuízo da vítima Valquíria da Silva, induzindo-a em erro, mediante ardil, consistente na falsa promessa de obter telefones celulares abaixo do preço de mercado.
Segundo o apurado, a denunciada e a vítima residam no local dos fatos, conhecido como Pensão da Garça, razão pela qual se tronaram colegas. A denunciada contou que trabalhava na empresa de telefonia OI, o que lhe permitia acesso a celulares abaixo do preço de mercado e se propôs a vendê-los não apenas para a vítima, mas também para outras moradoras da pensão.
A vítima se interessou pelo negócio e encomendou três aparelhos e, em razão da confiança que a denunciada inspirava, a vítimas entregou-lhe previamente a quanto de R$ 1450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais), mediante a promessa de entrega futura dos aparelhos.
Ocorre que, após a entrega do numerário, a recorrida deixou o local, nunca mais retornando.
A denunciada encontra-se foragida, conforme folha de antecedentes, a qual determinei a juntada (fls. 201⁄209).
A ré foi citada por edital, não atendeu ao chamamento judicial, nem constituiu defensor, por isso, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal, o processo foi suspenso, bem como o curso do prazo prescricional, todavia, embora presente a materialidade e indícios de autoria, o Magistrado entendeu ausentes os requisitos da custódia cautelar (fls. 166).
Em que pese os argumentos expostos pelo Magistrado a quo, merece provimento o recurso da Justiça Pública.
Realmente, a decretação da revelia não se traduz em prisão preventiva, conforme bem alertado pelos doutos Magistrado e Procurador da Justiça, todavia, pelas nuanças do caso concreto, vê-se a necessidade a custódia cautelar.
Inicialmente, observo que a recorrida, embora, tenha praticado crime, sem violência ou grave ameaça, induziu a vítima em erro, mediante ardil, consistente na falsa promessa de obter telefones celulares abaixo do preço de mercado, recebendo para tanto R$ 1.450,00 e não fornecendo os aparelhos.
Assim, existe prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes quanto à participação da recorrente no crime.
Preenchido os dois pressupostos acima, ressalto que estão presentes também, ao menos, as condições de efetivo risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.
[...]
Ademais, no presente caso, ressalto que a prisão preventiva assume viés de providência cautelar final, porquanto, diante do não comparecimento da ré e do fato de possuir condenação definitiva por estelionato e encontrar-se foragida, indica fortemente o desejo de furtar-se da aplicação da lei penal.
[...]
A ação do acusada demonstra a organização, premeditação e audácia, porquanto, ao contrário da conclusão do Juiz a quo, há sérios indícios que continue praticando o delito, uma vez que, aplicou um golpe dizendo que vendida celulares mais baratos, no local onde residia, sendo a vítima sua vizinha, e havendo notícias de que esta não foi a única, permitindo a conclusão de que possui considerável periculosidade e personalidade voltada a tal atividade criminosa.
Assim, com efeito, a prisão cautelar realmente é medida de exceção, todavia, é a única adequada e eficaz para a garantia da ordem pública, a qual, como dito anteriormente, não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas, também, para acautelar o meio social e a própria aplicação da pena.
Dessa forma, as situações particulares presentes não recomendam que a acusada responda ao processo em liberdade.
Decisões reiteradas dos Tribunais Superiores são uníssonas no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, e o fato do paciente ter residência fixa e emprego lícito, não são suficientes, por si só, para afastar a custódia cautelar, principalmente quando há motivos que a autorizam, como é o caso em apreço.
Igualmente, ressalto, não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que, a Constituição Federal não veda a decretação da prisão cautelar, desde que preenchidos os requisitos legais.
[...]
Consequentemente, decretada a prisão preventiva, não há que se falar na concessão de medidas cautelares, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Penal.
E em verdade, não se concilia a hipótese dos autos com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de nenhuma efetividade.
Registra-se ainda, por oportuno, que conforme bem salientado pelo douto Parquet:
Decorridos mais de nove meses desde a decisão de fls. 129⁄130, a recorrida jamais foi localizada para citação pessoal, a despeito dos esforços para sua localização.
A mesma situação se verificou em outras ações penais ajuizadas contra ela. A folha de antecedentes da recorrida revela que ela teve instaurados contra si diversos outros processos pelo mesmo crime e que, inclusive, está sendo processada por esses crimes, estando, contudo, tais processos suspensos, nos termos do artigo 366, do CPP.
Resta claro, portanto, que a recorrida continua a praticar crimes de estelionato e, deliberadamente, se coloca em local incerto e não sabido para, assim, evitar sua responsabilização criminal.
Portanto, diante do exposto, imperiosa a decretação da prisão preventiva do recorrido, no mínimo para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (fls. 31⁄38).
O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a nítida intenção da paciente de se furtar da aplicação da lei penal, a qual nunca foi encontrada mesmo sendo citada por edital e não compareceu a nenhum ato processual, tendo sido decretada sua revelia e a suspensão do processo, o que demonstra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Ressalta-se, ainda, que, a contrario sensu do alegado pela defesa, o fato de a paciente ser revel a coloca em situação de foragida, em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça.
Ademais, a Corte estadual ressaltou que a paciente possui condenação definitiva por estelionato e, ainda, possui várias ações penais em andamento pelo mesmo crime, estando, contudo, tais processos suspensos, nos termos do artigo 366, do CPP, demonstrando o risco de reiteração delitiva.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
5. A notícia de que, "após a prática do ilícito, o representado voltou a residência da vítima, no intuito de intimidá-la, o que fez com que a vítima fosse morar com seus parentes em Senador Guiomard, por temer represálias" reforça a necessidade do encarceramento cautelar, a fim de assegurar a devida colheita da prova oral, uma vez que as testemunhas e vítima serão ouvidas no plenário do Júri.
6. Consigne-se, ainda, que o paciente foi declarado revel, porque não encontrado no endereço indicado nos autos, e até esta data não cumpriu o mandado de prisão expedido contra ele. Logo, a condição de foragido do acusado também é motivação suficiente para a medida extrema.
7. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente.
8. Habeas corpus não conhecido (HC 442.422⁄AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30⁄5⁄2018).
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RÉU RECONHECIDO PELO OFENDIDO, EM MEIO A OUTRAS PESSOAS. PRESENÇA DE CARACTERÍSTICA FÍSICA INCONTESTÁVEL. CITAÇÃO PESSOAL E REGULAR, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. FORAGIDO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REINCIDÊNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS POR FURTOS E ROUBOS NA REGIÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. "Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal" (RHC 67.404⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2016, DJe 19⁄04⁄2016).
2. Caso em que o paciente, detido após o roubo qualificado, foi reconhecido pessoalmente na delegacia pelo ofendido - quando presentes outras pessoas além do réu -, mormente por possuir característica física indubitável, qual seja, a ausência do olho esquerdo. Na audiência de instrução e julgamento, diante de sua ausência, foi o réu declarado revel, após ter sido reconhecido pela vítima através de uma fotografia.
3. Não estamos diante, portanto, da dificuldade de localização do réu. Em verdade, o paciente deixou espontaneamente de comparecer em Juízo, evadindo-se do distrito da culpa depois dos fatos e permanecendo foragido até os dias atuais.
4. Registre-se que o paciente apresenta antecedentes criminais, é conhecido nos meios policiais por furtos e roubos na região dos fatos, sendo inclusive reincidente, com várias condenações transitadas em julgado, havendo cumprido pena unificada de quinze anos de reclusão, como, aliás, explicitado na sentença e nos acórdãos colacionados aos autos (e-STJ fls. 17, 21 e 96⁄97).
5. Revela-se necessária a manutenção do cárcere cautelar para a garantia da ordem pública e o asseguramento da aplicação da lei penal (Precedentes).
6. Ordem de habeas corpus denegada (HC 358.985⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17⁄4⁄2017).
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. RÉU FORAGIDO. PACIENTE DECLARADO REVEL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO CONDENADO ANTERIORMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do Diploma Processual Penal e da jurisprudência dominante, como se verifica no presente caso.
II. Evidenciado que o mandado prisional não foi cumprido, uma vez que o réu não foi encontrado, tendo o mesmo, inclusive, sido citado por edital, sendo, posteriormente, decretada sua revelia, nos termos do art. 366 do CPP, com a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional, resta caracterizada a fuga do réu do distrito da culpa, a qual revela sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo tal argumento suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes desta Corte.
III. Explicitado no decreto prisional e no acórdão recorrido que o paciente foi condenado anteriormente pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, tendo, ainda, se evadido do estabelecimento prisional onde cumpria pena no regime fechado, oportunidade na qual teria praticado o homicídio ora investigado, evidencia-se o cometimento reiterado de condutas criminosas, tornando necessária sua custódia provisória.
IV. Demonstrada a periculosidade concreta do acusado, denotando ser sua personalidade voltada para o cometimento de delitos, resta obstada a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública.
V. As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si só, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva.
VI. Ordem denegada (HC 185.231⁄PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 14⁄2⁄2012).
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
(...)
3. Caso em que o paciente compareceu em um jogo de futebol munido de arma de fogo e, no intervalo da partida, através do alambrado que o separava do campo, desferiu três tiros contra o ofendido, ceifando-lhe a vida, causando, ainda, com a conduta perpetrada, efetivo risco à integridade física de diversas outras pessoas que lá estavam para se divertir com seus amigos e familiares, tudo, ao que parece, devido a reação extrema do acusado após uma dessas discussões corriqueiras em partidas de futebol, ensejadas pela rivalidade entre equipes de localidades diversas, circunstâncias que evidenciam o periculum libertatis exigido para a preventiva.
4. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, que revela-se imprescindível para o fim de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção do réu de obstaculizar o andamento da ação criminal e de evitar a ação da Justiça.
5. Concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da constrição antecipada a bem da ordem pública, resta clara a insuficiência de providências cautelares menos gravosas, para alcançar a finalidade pretendida com a ordenação da medida extrema, diante da periculosidade diferenciada do denunciado.
6. Habeas corpus não conhecido (HC 336.881⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 2⁄2⁄2016).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
[...]
8. Ademais, a prisão ampara-se, também, no efetivo risco de o paciente frustrar a aplicação da lei penal, porquanto permaneceu foragido, inclusive ensejando a suspensão do processo nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
9. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
10. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
11. Habeas corpus não conhecido (HC 416.126⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24⁄10⁄2017)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
4. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente que já responde a outros processos (dois de furto qualificado e três de ameaça), de modo a se evitar a reiteração delitiva.
5. A prolatação de sentença condenatória em desfavor do paciente supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
6. Habeas corpus não conhecido (HC 371.928⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19⁄5⁄2017).
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
3. No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada e mantida para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta das condutas delituosas, visto que, em concurso de agentes, o paciente furtou pertences da residência das vítimas, empreendeu fuga e só foi capturado após perseguição e colisão de seu veículo em outro e na viatura policial.
4. Ademais, o paciente é reincidente, o que também autoriza sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
5. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 56.689⁄CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015).
6. Habeas corpus não conhecido (HC 351.152⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10⁄5⁄2016).
Por oportuno, impende consignar que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE DE DROGAS E PETRECHOS DO TRÁFICO. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente porque as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta - demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (16 petecas de cocaína, com massa total de 6,6g, e 13 porções de maconha, com massa total de 265,1g), além de petrechos comumente usados para o tráfico e uma munição.
2. Ademais, o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva.
3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403⁄2011.
6. Recurso ordinário desprovido (RHC 112.720⁄SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2⁄8⁄2019).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
2. A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder a liberdade a réu que respondeu preso a toda a ação penal.
3. Hipótese na qual estão presentes fortes indícios de contumácia delitiva por parte do recorrente, seja pela utilização de documentos falsos, seja pelos equipamentos especializados, de tipo "chupa-cabra", encontrados em seu poder, ou ainda pelo fato de que, em tese, voltou a delinquir mesmo já sendo alvo de outra ação penal pelo crime de estelionato, à qual respondia em liberdade.
4. A existência de ações penais em curso constitui elemento suficiente para demonstrar a premência da prisão como forma de evitar a reiteração delitiva.
5. Recurso ordinário desprovido (RHC 77.432⁄RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄4⁄2017, DJe 5⁄5⁄2017).
Noutro ponto, ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva. Confira-se:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.
2. Na espécie, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a apreensão de, aproximadamente, 502g (quinhentos e dois gramas) de maconha, 1,5g (um grama e cinco decigramas) de cocaína, além de balança de precisão e anotações referente à mercância de entorpecentes, bem como pelo fato de haver concurso com adolescente e agressão ao policial militar condutor da ocorrência, motivação capaz de justificar a imposição do cárcere.
3. Ademais, extrai-se dos autos de origem que o Juízo de primeiro grau também consignou a existência de risco à aplicação da lei penal em relação ao paciente, tendo em vista a sua permanência como foragido por mais de um ano, o que demonstra a necessidade de manutenção do cárcere como forma de preservar a efetivação da norma criminal. Precedentes.
4. Nesse contexto, mostra-se a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficiente para resguardar a ordem pública.
5. Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis não é garantidora de eventual direito subjetivo à liberdade provisória quando a necessidade da segregação provisória está concretamente demonstrada, como no caso.
6. Ordem denegada ( HC 506.974⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30⁄8⁄2019).
Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva, como forma de impedir a reiteração delitiva, em hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar rede de exploração sexual de menores, com prática de delitos sexuais por período de cerca de 6 anos, havendo notícias de cometimento dos mesmos crimes contra outras três vítimas.
2. Esta Corte possui o entendimento de que a fuga do distrito da culpa, com permanência em local incerto e não sabido, é motivação idônea para a decretação da prisão como forma de garantir a aplicação da lei penal.
3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
4. Recurso desprovido (RHC 71.681⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10⁄8⁄2016).
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar da paciente.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do presente habeas corpus.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0288471-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 476.830 ⁄ SP
Números Origem: 00195275920158260309 195275920158260309 20180000643679
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ROSELY GALVÃO MOTA - SP264777
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ISMENIA FERREIRA SANTOS GOMES (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1880600 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859920266/habeas-corpus-hc-476830-sp-2018-0288471-5/inteiro-teor-859920329

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