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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1866747 PE 2020/0061917-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/04/2020

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.747 - PE (2020/0061917-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CLEIVISON PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : SANDRO ROBERTO BELTRÃO FARIAS - PE023006 LYANE BEZERRA DE MENEZES LUCENA - PE048158 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO-HEMOPE ADVOGADOS : LAURENE ÁUREA LUCENA TAVARES DE MELO - PE011645 JEOVANI RODRIGUES NEIVA - PE026263 RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEIVISON PEREIRA DA SILVA em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: Processual Civil e Civil. Recursos do autor e da União ante sentença, f. 856-880, que condenou a União e o Hemope a pagarem ao autor 1) pensionamento mensal, e 2) danos morais, de uma só vez, ambos no valor individual de cinco salários mínimos, f. 879. - A douta decisão mereceu o repúdio das partes, via de recursos de apelação: 1) o autor, f. 882-893, buscando elevar o quantum indenizatório, bem como a retroagir a data da pensão desde o evento danoso, f. 893; e o da União, f. 940-963, para que a demanda seja integralmente julgada improcedente. - Enfrenta-se, assim, os dois recursos, a começar pelo apelo da União, dada a influência que o resultado pode proporcionar ao recurso do demandante. - Inicialmente, há preliminar de sua ilegitimidade passiva, f. 942, que, em recursos outros, de feitos idênticos, foi acolhida pela Turma, entendimento que ainda se mantém aceso e vivo. Entretanto, levado à discussão no Superior Tribunal de Justiça, a ilegitimidade passiva da União foi rejeitada, aclamando-se sua legitimidade passiva, de modo que a solução aqui é a de se curvar ao posicionamento superior, o fazendo sem abrir mão do entendimento anterior. - Outra preliminar se liga à prescrição do fundo de direito, f. 947, que, por seu turno, também não prospera, levando em conta o entendimento geral, a predominar no seio das Turmas, em questões absolutamente idênticas, que o prazo prescricional só começou a correr quando, oficialmente, foi dado a conhecer do autor em 11 de outubro de 2007, conforme assinala a r. sentença, f. 862, e não em data anterior, quando os exames feitos conduziram a tal diagnóstico. Não foi captado o ciente do paciente, ora autor, como se uma instituição hospitalar devesse ter o comportamento de um cartório e tratasse o paciente corno as partes são tratadas nos feitos [judiciais] que participam. - Rejeita-se, assim, as duas preliminares. - No mérito, é fato incontroverso que o demandante frequentava o Hemope, se submetendo a transfusões de sangue, ocasião em que se submeteu a sessões de aplicação de hemoderivados, que, infelizmente, à falta de qualquer fiscalização por parte dos réus, estavam contaminados, ou seja, não poderiam ser aplicados em nenhum paciente, de modo a atingir o autor, que, assim, tornou-se portador do vírus da hepatite C, genótipo la., f. 991, ou, na dicção da r. sentença, o autor vive a penosa realidade de ser portador de uma doença crônica cuja contaminação decorreu de fator exterior a sua vontade, f. 875. - A solução, a ser aplicada, é a que tem sido adotada, invariavelmente, por todas as turmas deste Tribunal, e, nesse sentido, reitera-se aqui o que se constituiu em voto vencedor em parte na Apelreex 28097-PE, julgada em 17 de maio de 2016, em sessão ampliada (art. 942, do Código de Processo Civil), ou seja, a transfusão de sangue sofrida pelo autor, portador de hemofilia, no Hemope, resultou na Hepatite C, ficando este e a União, pelo seu dever de fiscalização (vencido o relator no aspecto, que considerava que a União não tem nenhum interesse jurídico na questão), com a obrigação de indenizá-lo apenas em danos morais, fixados em R$ 30.000,00, e em pensão mensal, até completar o autor a idade de setenta anos (por maioria), no valor mensal de cinco salários mínimos, com efeitos a partir do evento danoso, verificada a prescrição, condenando-se a União e o Hemope em honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais para cada um, com aplicação, no caso, das normas acopladas ao Código de Processo Civil de 1973 , por se cuidar de demanda iniciada na vigência daquele diploma. - Apelo da União Federal improvido. - Parcial provimento ao apelo do autor para fixar a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para fixar como termo inicial da pensão mensal a data do evento danoso, verificada a prescrição. - Provimento, em parte, da remessa oficial para determinar que a correção monetária observe o Manual de Cálculo da Justiça Federal e os honorários advocatícios como já explicitado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aduz o recorrente que o Tribunal a quo, ao arbitrar os honorários advocatícios em valor fixo e vil, violou o artigo 20, §§ 3º e , do CPC/1973, correspondente ao artigo 85, §§ 2º e , do CPC/2015, bem como divergiu da orientação jurisprudencial de outros tribunais. Ademais, sustenta que o Tribunal local violou o artigo 85, § 1º, do CPC/2015, ao não fixar a sucumbência recursal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativas a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação ajuizada por CLEIVISON PEREIRA DA SILVA em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE, objetivando a pensão vitalícia e indenização por danos morais e materiais em razão de contaminação sofrida pelo vírus da Hepatite C, durante tratamento de hemofilia. Em primeira instância, a pretensão foi acolhida em parte. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da UNIÃO e deu parcial provimento ao apelo do autor, para majorar a indenização por danos morais e fixar como termo inicial da pensão mensal a data do evento danoso, verificada a prescrição. No que toca os honorários sucumbenciais, o Tribunal local condenou "a União e o Hemope em honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais para cada um, com aplicação, no caso, das normas acopladas ao Código de Processo Civil de 1973, por se cuidar de demanda iniciada na vigência daquele diploma" (e-STJ, fl. 1358). Observa-se que o Tribunal de origem arbitrou o valor de R$ 2.000,00 para a condenação de cada réu ao pagamento de honorários advocatícios, não fornecendo elementos para que esta Corte Superior possa afastar o óbice da Súmula 7/STJ e avaliar se o valor fixado foi ínfimo, como pretende o recorrente. Neste ponto, insta frisar que o ora recorrente não alegou violação ao artigo 1.022 do CPC e não interpôs embargos de declaração em face do acórdão que fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 sem maiores fundamentações. A jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que a pretensão de revisão no recurso especial dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias atrai, via de regra, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, o qual somente é afastado quando o valor fixado for manifestamente ínfimo ou exorbitante. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NOVAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] VII - Em relação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não é possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. VIII - Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. IX - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do STJ entende que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos. [...] 6. Agravo Interno da Empresa não provido. ( AgInt no AgRg no REsp 1489640/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) Outrossim, convém ressaltar que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios obsta a análise recursal do mesmo tema pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. Por fim, quanto à alegação de violação ao artigo 85, § 1º, do CPC/2015, por não ter o Tribunal de origem fixado sucumbência recursal, destaque-se que este expressamente consignou que aplicou ao caso as normas do CPC/1973 no tocante à fixação da verba sucumbencial, ao argumento de que a demanda foi proposta na vigência deste Código. Assim, ante a aplicação do normativo do CPC/1973, não é cabível a fixação de honorários recursais com fulcro no artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Brasília (DF), 07 de abril de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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